Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.624.662,69, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O crédito será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental. Serão contempladas ações como aquisição de equipamentos e materiais permanentes, manutenção de serviços, obras de recuperação e contenção de erosões, ampliação da iluminação pública, pavimentação de vias, construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e amortização de dívida com a Caixa Econômica Federal (Lei nº 5756/2021). Na área ambiental, os recursos serão aplicados na construção e melhoria de praças, parques e jardins, pagamento de indenizações e na manutenção do CODEVIDA – Centro de Defesa à Vida Animal. Encaminhado através da Mensagem nº 76/2025.