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O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0133/2022, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 061/2021, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 031/2021, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 257/2022, que autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio Público Municipal e dá outras providências, foi rejeitado na 57ª Reunião Ordinária do dia 14 de março de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 105 a 153/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 07/03/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, encaminhar ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos: · Decreto Legislativo nº 047/2022, que aprova, com ressalva, as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 1992 e dá outras providências, e sua publicação; · Ata da 52ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 deu entrada para estudos e pareceres das Comissões; Ata da 54ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão; · Ofícios nos 375/2021/SCMF e 18/2022/SCMF concedendo o direito contraditório e ampla defesa ao ex-prefeito do município de Formiga/MG de 1992; · Defesa apresentada pelo ex-prefeito, Sr. Jaime Ribeiro de Mendonça do município de Formiga/MG de 1992.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, juntamente ao Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, na 57ª Reunião Ordinária realizada em 14 de março de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicitamos informações sobre os recursos financeiros destinados ao Município de Formiga oriundos de Emendas Parlamentares, apontando os gastos efetivados no decorrer do exercício de 2021 até a presente data, citando ainda o nome do Deputado Estadual ou Federal autor da referida emenda e seu respectivo valor, bem como a destinação desses recursos (aplicação em aquisição de bens; manutenção de serviços, etc).

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 57ª Reunião Ordinária realizada em 14 de março de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito seja verificado com URGÊNCIA por funcionários da CEMIG, acerca de um poste localizado na Rua Adriano Lino Alves, bairro Novo Santo Antônio, próximo à residência de nº 50, pois, segundo relatos, as pessoas têm levado choque elétrico ao encostar no referido equipamento, situação que coloca em risco à vida destas.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 57ª Reunião Ordinária realizada em 14 de março de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Recentemente, fui procurada por alunos e funcionária da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, relatando a demora nos casos que requer a substituição de servidores efetivos por contratados, tendo em vista o afastamento daqueles em face de licenças-médica, maternidade, entre outras que situações que ensejam a substituição. Como exemplo, cito a situação da professora que leciona a matéria de História na Escola Municipal Arlindo de Melo, que está há 1 (um) mês em afastamento médico e não foi substituída, ficando os alunos prejudicados em razão das aulas que não estão sendo ministradas. Igualmente, é o problema do profissional de apoio, que atua de forma colaborativa com o professor de classe em sala de aula, nas atividades dos alunos com necessidades educacionais especiais; segundo o Sr. Jaderson Teixeira – Secretário Municipal de Educação e Esportes ainda se encontram em análise na Procuradoria do Município, as contratações a serem efetuadas. Dessa forma, solicito análise conjunta pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Procuradoria Municipal, de uma forma buscando agilizar os procedimentos necessários à contratação/substituição de servidores públicos, de maneira a não paralisar a prestação de serviços nas escolas municipais, principalmente a considerar que os alunos estão ficando desassistidos. Tal situação acaba por precarizar ainda mais o ensino, já fragilizado nos anos de 2020 e 2021 em razão da pandemia, razão pela qual se faz urgente a regularização da substituição dos professores afastados, bem como a contratação dos Profissionais de apoio em sala de aula. Por fim, registro minha solicitação para que a Administração Municipal promova concurso público visando provimento de vagas por profissionais de apoio aos alunos com necessidades educacionais especiais, uma vez que há demanda para tanto e tornar-se uma forma de acabar com a morosidade na oferta desse serviço.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 55ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 24/2/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a este Vereador em qual UBS cada agente político do Município, tanto do Executivo quanto do Legislativo, recebeu a imunização contra a covid-19, informando, ainda, as datas e qual a marca da vacina aplicada em cada um dos mencionados agentes.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, como Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 55ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 24/2/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicita de Vossa Excelência, junto à Procuradoria Municipal, que seja remetida à Câmara Municipal certidão positiva de bens imóveis registrados como de propriedade do município, bem como informações pertinentes que por ventura não venham a constar na referida certidão positiva a ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI, tais como endereço e/ou localização, área e/ou metragem dos referidos imóveis. Que além da certidão emitida pelo CRI, seja também enviada listagem de controle interno do próprio Poder Executivo, através da Secretaria de Regulação Urbana, uma vez que a mesma também possui condições de indicar os imóveis cadastrados em nome do município perante a própria secretaria. Reitera Ofício nº 002/2022/CSPM, anexo.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 56ª Reunião Ordinária realizada em 7 de março de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, por meio da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, que envie a esse vereador relatório contendo informações referentes ao processo de venda do imóvel desafetado, caracterizado como sendo “o terreno vago, caracterizado como parte da Rua 05, situado na Rua dos Universitários, no bairro Del Rey, com a área de 936,36m². Constando desde o início do processo as informações pertinentes à alienação, tais como procedimentos preliminares, avaliações, cumprimento dos trâmites administrativos do processo, participantes interessados no processo, lances ofertados, valor da venda com forma de pagamento, nome do comprador, bem como qualquer outra informação que julgarem necessário.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 027/2021, que define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, e reiterando Ofício nº 189/SCMF de 02/06/2021, requer a seguinte a informação: Considerando o Ofício nº 04 de 22/04/2021, através do qual o Presidente CMSS encaminha a ata de aprovação da alteração do Projeto de Lei que define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, o qual tramita nesta Casa Legislativa desde 22 de fevereiro de 2021; Considerando que a referida ata de aprovação, data de 17 de julho de 2017; Considerando que após 17 de julho de 2017, conforme verificado no sítio oficial do Conselho Nacional de Saúde, foram editados diversos Atos Normativos, dentre Resoluções e Recomendações, de amplo interesse; Considerando que em 11 de março de 2020 foi declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, situação de pandemia em razão da doença Covid-19, causada pelo agente novo coronavírus (Sars-Cov-2); Considerando a relevância da atuação e participação do Conselho de Saúde, no exercício do Controle Social do SUS, essencial neste momento de enfrentamento e combate à pandemia da doença Covid-19; Questiono: não seria viável e necessária uma revisão e nova aprovação por parte do Conselho Municipal de Saúde, do Projeto de Lei que define e reestrutura o órgão, visando adequar suas diretrizes e atuação em face das normativas editadas e vigentes desde o período acima apontado, especialmente, incorporando os “desafios” que a Covid-19 trouxe para a sociedade e, de forma mais específica, para o SUS?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 154 a 182/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 14/03/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 55ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 24/2/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando os Ofícios nº 360 e 378/2021/SCMF: Que seja informado a este Vereador sobre a validade de todos os cursos on-line ofertados pelo Programa Interlegis. Seguem em anexo: - cópia de e-mail enviado ao Sr. Luís Fernando Pires Machado - Coordenador-Geral do Interlegis - por parte da Auditora desta Casa Legislativa, Sra. Mariana Fátima Souza, juntamente com a respectiva resposta ao mesmo; - cópia da ata da Reunião Ordinária realizada no dia 13/10/2021, na qual fez uso da tribuna, de forma virtual, o Sr. Luís Fernando Pires Machado. Na oportunidade, pergunto ainda, se na data de 13/12/2021, quando o Sr. Luís Fernando Pires Machado, esteve em nossa cidade, para ser homenageado por Vereadores desta Câmara Municipal de Formiga, o mesmo recebeu diária do Senado Federal para custear sua viagem.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0156/2022, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 239/2021, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 0184/2021, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, pelo presente, encaminhar a Vossa Senhoria, cópia, para conhecimento, do Projeto de Lei nº 284/2022, que institui a Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança, e a criação da Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências. (Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga), que tramita nesta Casa Legislativa, desde 21/3/2022 e ainda, solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes sobre o referido projeto.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 58ª Reunião Ordinária realizada em 21 de março de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito que o Prefeito Municipal informe, com cópia dos documentos comprobatórios, quais os valores pagos pelo município para realização das três avaliações do imóvel denominado Fazenda Vista Alegre, de 23,11,80 ha, que foram utilizadas no Projeto de Lei nº 257/2022, encaminhado através da Mensagem nº 006/2022.

Venho por meio deste informar que o Projeto de Lei nº 289/2022, que autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências, encaminhado através da Mensagem nº 028/2022, foi arquivado na 58ª Reunião Ordinária do dia 21 de março de 2022, conforme votação e aprovação por unanimidade dos Edis presentes à Sessão, atendendo o pleito da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, fundamentado no §3º, art. 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 53ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 14/2/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, informe a este Vereador como estão os trâmites para a instalação do aparelho de raio X que está encaixotado na UPA desde o ano de 2015.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 183 a 199/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 21/03/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 282/2022, Mensagem nº 022/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 227.781,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta e um reais), tendo como escopo a prestação de serviços pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidrus, solicita o que se segue: Que seja informado e comprovado qual a validade territorial dos serviços de inspeção animal e vegetal emitido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS; bem como se o referido serviço de inspeção já se encontra em funcionamento.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 292/2022, Mensagem nº 031/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 2.068.420,79 (dois milhões sessenta e oito mil quatrocentos e vinte reais setenta e nove centavos), que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, solicita o que se segue: Que seja informado a respeito de valores destinados à construção da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, ficha 17.512.0008.1.030, remetendo informações sobre quais os valores já foram liberados nos anos de 2021 e 2022, e quais os valores executados e efetivamente pagos para a referida ficha.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 59ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 21/3/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando os Ofícios nº 343/2021 e 54/2022: Que seja informado a este Vereador em qual UBS cada agente político do Município, tanto do Executivo quanto do Legislativo, recebeu a imunização contra a covid-19, informando, ainda, as datas e qual a marca da vacina aplicada em cada um dos mencionados agentes.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, como Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 59ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 21/3/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando o Ofício nº 55/2022/SCMF: Solicito de Vossa Excelência, junto à Procuradoria Municipal, que seja remetida à Câmara Municipal certidão positiva de bens imóveis registrados como de propriedade do município, bem como informações pertinentes que por ventura não venham a constar na referida certidão positiva a ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI, tais como endereço e/ou localização, área e/ou metragem dos referidos imóveis. Que além da certidão emitida pelo CRI, seja também enviada listagem de controle interno do próprio Poder Executivo, através da Secretaria de Regulação Urbana, uma vez que a mesma também possui condições de indicar os imóveis cadastrados em nome do município perante a própria secretaria. Reitera Ofício nº 002/2022/CSPM, anexo.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 55ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 24/2/2022, o envio a Vossa Excelência do pedido de informação e da solicitação abaixo descritos (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Que o Poder Executivo, por meio da (s) Secretaria (s) competente (s), informe a este Vereador se ainda há contrato em vigência com o Hospital Santa Marta. E também quero saber se o Executivo Municipal ainda possui contrato com aquela antiga sede do CAPS, localizada nas proximidades da ASADEF. Em caso positivo, que a Prefeitura tomes as providências para que sejam feitas a capina e a limpeza do local, pois o atual estado do mesmo vem trazendo muitos animais peçonhentos para a vizinhança.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 55ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 24/2/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Foi enviado a este Vereador um vídeo mostrando a atual situação da Rua Begônia, no bairro Cidade Nova. Quero que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, me informe quando serão retomadas as obras em tal via e se tem a previsão de finalização dos trabalhos. Aproveito para salientar que há várias ruas naquelas imediações que estão em situação crítica, sendo que isso já foi alvo de cobrança dentro desta Casa Legislativa.

Em resposta ao Of. Gab. 0168/2022, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, Termo de Referência da Câmara Municipal de Formiga, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, implantação, suporte técnico e assessoria técnica de software de gestão pública. Na oportunidade, indico os servidores para integrarem Comissão Técnica responsável pela avaliação da demonstração das funcionalidades da solução “Prova de Conceito”, sendo eles: I - Aline de Menezes Apolinário - Contabilista do Legislativo; II - Antônio Carlos de Campos Júnior - Agente Legislativo; III - Carlos Renato Brito Angeli - Auxiliar Auditor Legislativo; IV - Flávia Bernardo Barboza - Auxiliar de Contabilista do Legislativo; V - Marcelo Nogueira - Assessor Administrativo Legislativo; VI - Mariana Fátima Souza - Auditora do Legislativo.

Atendendo à solicitação do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, vem pelo presente, convidar Vossa Senhoria para fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, no dia 04 de abril de 2022, segunda-feira, a partir das 16h30min. para falar sobre os serviços prestados pela Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano. Solicito a confirmação da presença de Vossa Senhoria até o dia 01 de abril de 2022 (sexta-feira), na Secretaria da Câmara pelo telefone 3329-2611.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação do Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa , Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011 (Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG) conferindo aos diretores e vice-diretores escolares adicionais já previsto na citada norma, solicito a manifestação deste Sindicato sobre a referida proposição.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira, Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 296/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de no valor de R$ 530.099,01 (quinhentos e trinta mil noventa e nove reais e um centavo), visando a Revitalização da Sub-bacia do Rio Formiga, encaminhado através da Mensagem nº 036/2022, solicitar o seguinte: Que Vossa Excelência, junto à Secretaria competente, nos informe se serão plantadas árvores frutíferas e em quais locais.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes juntamente aos Vereadores Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão e Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva registraram em Reunião Ordinária realizada em 28 de março de 2022, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Durante a 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, o Sr. Jouber Silva, usou a tribuna dessa Casa para falar de assunto referente a travessia da linha férrea dentro do município. Na oportunidade, o mesmo solicitou que fosse colocado asfalto entre os trilhos da linha férrea localizados nos trechos do município de Formiga. Segundo Sr. Jouber, os buracos entre os trilhos acabam ocasionando desgaste nos veículos que trafegam pelos locais, o que vem gerando descontentamento dos motoristas. Portanto, conforme relatado, solicitamos a urgência para a tomada de providências do Executivo no atendimento deste pleito.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira, Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 221/2021, que desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, encaminhado através da Mensagem nº 168/2021, solicitar o seguinte: Segundo a citada Mensagem “com a desafetação da respectiva UCA e consequente revogação do Decreto n° 4.279, de 7 de agosto de 2009, a área em questão, em observância do princípio da proibição do retrocesso socioambiental, será declarada, por meio de decreto, como que de interesse social, se criando a correspondente área de preservação permanente.” Tendo em vista o exposto acima, solicito que Vossa Excelência, junto à Secretaria competente, nos informe se a área de preservação permanente a ser criada terá a mesma área total da área a ser desafetada.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 200 a 222/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 21/03/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 59ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 28/3/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em relação ao local denominado Fazenda Vista Alegre, que me seja informado o que se segue: Como se procede a autorização para empresas depositarem lixo no referido local? As empresas pagam por isso? É necessária licença? Quem autoriza? É feita, análise, estudo, antes da autorização? Qualquer empresa pode depositar lixo no local? Quanto à multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) aplicadas pela Polícia Militar do Meio Ambiente à Prefeitura, referente à situação do local, quem irá arcar com esse pagamento?

Atendendo à solicitação do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, venho pelo presente, convidar o Sr. Daniel Gonçalves Ebias, Assessor de Engenharia em Trânsito e Mobilidade urbana do Município de Formiga, para fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, no dia 04 de abril de 2022, segunda-feira, a partir das 16h para falar sobre os serviços prestados pela Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 288/2022, de autoria dos Vereadores Juarez Carvalho e Flávio Couto, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projeto de Loteamento Fechado em forma de Condomínio, e dá outras providências, encaminha a citada proposição para análise deste Secretário, desde já solicitando sua manifestação, inclusive no que refere a conformidade da matéria às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga (Lei Complementar nº 215/2021) e às normas estabelecidas no Código de Obras do Município de Formiga (Lei Complementar nº 214/2020).

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 60ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 4/4/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informe se a Lei nº 4831 de 29/07/2013 (Institui o Programa Primeiros Socorros e dá outras providências) e a Lei Complementar nº 176 de 02/01/2013 (Autoriza o Município de Formiga a aderir e implantar nas Escolas Municipais de Ensino Integral, o programa “Direito na Escola” da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais), estão sendo aplicadas, como está a programação e quais classes estão recebendo as instruções.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes juntamente aos Vereadores Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão e Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva registraram em Reunião Ordinária realizada em 28 de março de 2022, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação: Durante a 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, o Sr. Jouber Silva, usou a tribuna dessa Casa para falar de assunto referente a travessia da linha férrea dentro do município. Na oportunidade, o mesmo solicitou que fosse colocado asfalto entre os trilhos da linha férrea localizados nos trechos do município de Formiga. Segundo Sr. Jouber, os buracos entre os trilhos acabam ocasionando desgaste nos veículos que trafegam pelos locais, o que vem gerando descontentamento dos motoristas. Portanto, conforme relatado, solicitamos a urgência para a tomada de providências do atendimento desse pleito. Informo ainda que ofício com mesmo teor foi encaminhado a Prefeitura Municipal de Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 60ª Reunião Ordinária realizada em 04 de abril de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito seja informado se está sendo executada neste ano de 2022, a Lei Municipal nº 5.670 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo curricular da 'Educação Sanitária' nos temas transversais, no plano curricular das escolas da rede municipal, na educação infantil e ensino fundamental 1 e 2. Solicito ainda, cópia da Portaria contendo a nomeação dos membros da Comissão Programática de conteúdo de Educação Sanitária, nos termos que estabelece o art. 2º, §§ 2º e 3º da mencionada norma municipal.

Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, registrada na 60ª Reunião Ordinária realizada em 04 de abril de 2022, encaminho cópia do Projeto de Lei nº 270/2022, aprovado na mencionada sessão ordinária desta Casa Legislativa. O referido projeto de lei, de autoria dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, tem por objetivo dispor sobre a proibição de instalação do aparelho de Raio X (marca Siemens, modelo Multix Select DR, série 000000000000050057) em local diverso da UPA de Formiga. Importante salientar que o aparelho de Raio X em questão foi adquirido e pago pelo Município de Formiga no ano de 2015, contudo não sendo instalado até a presente data; por esta razão o edil supramencionado solicita que tal questão seja submetida à análise desta Promotoria de Justiça para apuração dos fatos que ensejam a não-instalação desse equipamento, importante na realização de diagnósticos e atendimento à população. Ressalto que além do projeto, seguem em anexo cópia da Portaria nº 026/2022, nomeando os membros da Comissão Especial responsável pela análise da proposição e cópias dos pareceres exarados.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação dos Vereadores Flávio Martins da Silva - Flávio Martins e Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, respectivamente Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, solicitar de V. Exa., através da Secretaria competente, a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 294/2022 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências), em tramitação nesta Casa de Leis: A Mensagem nº 033/2022, subscrita por Vossa Excelência e que encaminha o Projeto de Lei nº 294/2022, faz menção ao Ofício nº 094/2022. Em tal ofício, que veio em anexo à supradita Mensagem, o Sr. Leandro Pimentel da Silva dos Santos, então Secretário Municipal de Saúde, juntamente com a Sra. Vitória Márcia Garcia, solicitam de V. Exa. o envio, a esta Casa de Leis, de um projeto de lei, conforme descrito no documento anexo ao mesmo, para que a Secretaria de Obras e Trânsito possa “[...] finalizar a negociação das medições e, posteriormente, finalizar o contrato junto à empresa que construiu a Unidade Básica de Saúde situada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes”. Considerando que as obras da referida unidade de saúde se encontram findadas e que tal estabelecimento está em pleno funcionamento, solicitamos que sejam esclarecidas as “finalizações” tratadas nas linhas alhures, que soaram de forma estranha aos olhos destes Parlamentares.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 60ª Reunião Ordinária realizada em 04 de abril de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito seja encaminhado para análise desta vereadora, cópia do cronograma da reforma do CODEVIDA, contendo informações sobre o prazo para início e finalização das obras/serviços no local. A questão dos animais em situação de rua tem sido motivo de constante preocupação: há uma quantidade considerável e muitos estão doentes, outros sofreram maus tratos, necessitando, portanto, de atendimento especializado. Para agravar ainda mais a situação, em recente fiscalização ao CODEVIDA fui informada que não há mais espaço no local para acolher nenhum animal, haja vista que existem atualmente 80 (oitenta) entre cães e gatos abrigados. Necessário mencionar, que através da Lei nº 5611 de 28/04/2021, foi autorizada a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) seriam destinados para efetuar melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal – Codevida. Importante frisar o excelente trabalho desenvolvido pelos servidores que atuam no CODEVIDA, contudo se faz necessária a implementação de melhorias na política de acolhimento dos animais, sobretudo daqueles que sofrem maus tratos, à vista que se trata de conduta criminosa tipificada em lei federal, bem como constitui-se em infração sujeita à multa, conforme prevista na Lei Municipal nº 5373 de 27/02/2019, de coautoria desta vereadora. Por fim, solicito ainda seja informado pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental qual o planejamento para atendimento desses 80 (oitenta) atualmente acolhidos no CODEVIDA, inclusive no que se refere à programação para realização de feiras de adoção e campanhas publicitárias voltadas conscientização sobre a causa animal.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 60ª Reunião Ordinária realizada em 04 de abril de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito informações sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo, tendo em vista o surto de Cinomose que está ocorrendo no município, uma das doenças infectocontagiosa mais graves que afeta os cães.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 223 a 241/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 04/04/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 60ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 4/4/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, junto à Secretaria competente, informe há quanto tempo o Centro de Especialidades Odontológicas encontra-se sem médico especialista para atender crianças e adultos especiais.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes, em atendimento ao Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipal, Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, solicita de Vossa Excelência em conformidade com o art. 129, §2º do Regimento Interno, a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 18:30, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão dos seguintes projetos: - Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 - Dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 - Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa; e - Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 - Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências, prevendo o seguinte: “XXX - Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”. Autoria: Vereador Juarez Carvalho. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0272/2022, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 037/2022, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência que não haverá expediente na Câmara Municipal nos dias 14 e 22 de abril de 2022.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 56ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 7/3/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): a) Por que não estão sendo realizados os exames patológicos, o exame para constatar câncer? Segundo informações passadas para esse Vereador, o processo licitatório foi suspenso porque foi feito de forma errada. Isso procede? Quando tais exames voltarão a ser realizados?; b) Procede a informação de que só tem 1 (uma) funcionária da Secretaria de Saúde responsável para fazer a licitação para toda a Pasta? Porque, se isso for verdade, daqui a pouco viveremos a falta de medicamentos, dentre outras coisas, uma vez que uma pessoa apenas não consegue fazer as licitações.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 56ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 7/3/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): a) Como se encontra o processo licitatório da operação tapa buracos, em que fase o mesmo se encontra?; b) Quero saber a respeito das estradas rurais. Segundo informação que me foi passada verbalmente pelo Secretário de Obras e Trânsito, foi feita uma licitação para adquirir 3.000 mil toneladas de rejeitos, ou seja, de cascalho para as estradas rurais, mas, segundo ele, a empresa vencedora do certame entrou com um pedido requerendo um reajuste de preço, sob a alegação de que houve um aumento no valor do material, sendo que me parece que o mesmo não será entregue. Diante disso, quero saber se vai ser entregue, se essa empresa já foi notificada e quando será feita uma nova licitação para as estradas, para o encascalhamento das vias rurais; c) Quero saber quantas máquinas o nosso Município tem em funcionamento para a manutenção das estradas rurais pois, segundo informações que a mim chegaram, atualmente só temos 2 (duas) máquinas em operação; d) Quando foram feitos os processos licitatórios para a manutenção das máquinas, para a aquisição de cascalho e para a aquisição da massa asfáltica? Saliento que a manutenção das máquinas e a licitação para compra de cascalho e de massa asfáltica tem que ser realizada no período da chuva, não é agora que a chuva parou. Os processos licitatórios já deveriam estar prontos, de modo que as empresas vencedoras já deveriam estar executando esses serviços.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 56ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 7/3/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Chegou a esse Vereador a informação de que a Secretaria de Obras e Trânsito, em 2022, fará somente a raspagem das estradas rurais principais. Eu quero saber se isso procede e, em caso positivo, qual a fundamentação para tal, porque, se não raspar, além das vias principais, os galhos aonde há moradores, vários desses habitantes estarão totalmente impossibilitados de chegarem na via principal.