Tipo: OFC - Ofício

Número: 50

Ano: 2022

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, encaminhar ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos: · Decreto Legislativo nº 047/2022, que aprova, com ressalva, as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 1992 e dá outras providências, e sua publicação; · Ata da 52ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 deu entrada para estudos e pareceres das Comissões; Ata da 54ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão; · Ofícios nos 375/2021/SCMF e 18/2022/SCMF concedendo o direito contraditório e ampla defesa ao ex-prefeito do município de Formiga/MG de 1992; · Defesa apresentada pelo ex-prefeito, Sr. Jaime Ribeiro de Mendonça do município de Formiga/MG de 1992.