Tipo: OFC - Ofício

Número: 69

Ano: 2022

Ementa: Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, como Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 59ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 21/3/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando o Ofício nº 55/2022/SCMF: Solicito de Vossa Excelência, junto à Procuradoria Municipal, que seja remetida à Câmara Municipal certidão positiva de bens imóveis registrados como de propriedade do município, bem como informações pertinentes que por ventura não venham a constar na referida certidão positiva a ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI, tais como endereço e/ou localização, área e/ou metragem dos referidos imóveis. Que além da certidão emitida pelo CRI, seja também enviada listagem de controle interno do próprio Poder Executivo, através da Secretaria de Regulação Urbana, uma vez que a mesma também possui condições de indicar os imóveis cadastrados em nome do município perante a própria secretaria. Reitera Ofício nº 002/2022/CSPM, anexo.