Ofício nº 50 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2022
Número
50
Data de Apresentação
16/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, encaminhar ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos:
· Decreto Legislativo nº 047/2022, que aprova, com ressalva, as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 1992 e dá outras providências, e sua publicação;
· Ata da 52ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 deu entrada para estudos e pareceres das Comissões;
Ata da 54ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão;
· Ofícios nos 375/2021/SCMF e 18/2022/SCMF concedendo o direito contraditório e ampla defesa ao ex-prefeito do município de Formiga/MG de 1992;
· Defesa apresentada pelo ex-prefeito, Sr. Jaime Ribeiro de Mendonça do município de Formiga/MG de 1992.
· Decreto Legislativo nº 047/2022, que aprova, com ressalva, as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 1992 e dá outras providências, e sua publicação;
· Ata da 52ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 deu entrada para estudos e pareceres das Comissões;
Ata da 54ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão;
· Ofícios nos 375/2021/SCMF e 18/2022/SCMF concedendo o direito contraditório e ampla defesa ao ex-prefeito do município de Formiga/MG de 1992;
· Defesa apresentada pelo ex-prefeito, Sr. Jaime Ribeiro de Mendonça do município de Formiga/MG de 1992.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Elke Andrade Soares de Moura