Tipo: OFC - Ofício

Número: 77

Ano: 2022

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira, Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 221/2021, que desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, encaminhado através da Mensagem nº 168/2021, solicitar o seguinte: Segundo a citada Mensagem “com a desafetação da respectiva UCA e consequente revogação do Decreto n° 4.279, de 7 de agosto de 2009, a área em questão, em observância do princípio da proibição do retrocesso socioambiental, será declarada, por meio de decreto, como que de interesse social, se criando a correspondente área de preservação permanente.” Tendo em vista o exposto acima, solicito que Vossa Excelência, junto à Secretaria competente, nos informe se a área de preservação permanente a ser criada terá a mesma área total da área a ser desafetada.