Ofício nº 85 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2022
Número
85
Data de Apresentação
06/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, registrada na 60ª Reunião Ordinária realizada em 04 de abril de 2022, encaminho cópia do Projeto de Lei nº 270/2022, aprovado na mencionada sessão ordinária desta Casa Legislativa.
O referido projeto de lei, de autoria dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, tem por objetivo dispor sobre a proibição de instalação do aparelho de Raio X (marca Siemens, modelo Multix Select DR, série 000000000000050057) em local diverso da UPA de Formiga.
Importante salientar que o aparelho de Raio X em questão foi adquirido e pago pelo Município de Formiga no ano de 2015, contudo não sendo instalado até a presente data; por esta razão o edil supramencionado solicita que tal questão seja submetida à análise desta Promotoria de Justiça para apuração dos fatos que ensejam a não-instalação desse equipamento, importante na realização de diagnósticos e atendimento à população.
Ressalto que além do projeto, seguem em anexo cópia da Portaria nº 026/2022, nomeando os membros da Comissão Especial responsável pela análise da proposição e cópias dos pareceres exarados.
O referido projeto de lei, de autoria dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, tem por objetivo dispor sobre a proibição de instalação do aparelho de Raio X (marca Siemens, modelo Multix Select DR, série 000000000000050057) em local diverso da UPA de Formiga.
Importante salientar que o aparelho de Raio X em questão foi adquirido e pago pelo Município de Formiga no ano de 2015, contudo não sendo instalado até a presente data; por esta razão o edil supramencionado solicita que tal questão seja submetida à análise desta Promotoria de Justiça para apuração dos fatos que ensejam a não-instalação desse equipamento, importante na realização de diagnósticos e atendimento à população.
Ressalto que além do projeto, seguem em anexo cópia da Portaria nº 026/2022, nomeando os membros da Comissão Especial responsável pela análise da proposição e cópias dos pareceres exarados.
Indexação
Encaminha cópia de projeto
Observação
Destinatario(a):Dr. Guilherme de Sales Gonçalves