Tipo: OFC - Ofício

Número: 91

Ano: 2022

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes, em atendimento ao Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipal, Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, solicita de Vossa Excelência em conformidade com o art. 129, §2º do Regimento Interno, a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 18:30, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão dos seguintes projetos: - Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 - Dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 - Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa; e - Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 - Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências, prevendo o seguinte: “XXX - Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”. Autoria: Vereador Juarez Carvalho. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.