Ofício nº 87 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2022
Número
87
Data de Apresentação
07/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 60ª Reunião Ordinária realizada em 04 de abril de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada):
Solicito seja encaminhado para análise desta vereadora, cópia do cronograma da reforma do CODEVIDA, contendo informações sobre o prazo para início e finalização das obras/serviços no local.
A questão dos animais em situação de rua tem sido motivo de constante preocupação: há uma quantidade considerável e muitos estão doentes, outros sofreram maus tratos, necessitando, portanto, de atendimento especializado. Para agravar ainda mais a situação, em recente fiscalização ao CODEVIDA fui informada que não há mais espaço no local para acolher nenhum animal, haja vista que existem atualmente 80 (oitenta) entre cães e gatos abrigados. Necessário mencionar, que através da Lei nº 5611 de 28/04/2021, foi autorizada a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) seriam destinados para efetuar melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal – Codevida. Importante frisar o excelente trabalho desenvolvido pelos servidores que atuam no CODEVIDA, contudo se faz necessária a implementação de melhorias na política de acolhimento dos animais, sobretudo daqueles que sofrem maus tratos, à vista que se trata de conduta criminosa tipificada em lei federal, bem como constitui-se em infração sujeita à multa, conforme prevista na Lei Municipal nº 5373 de 27/02/2019, de coautoria desta vereadora.
Por fim, solicito ainda seja informado pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental qual o planejamento para atendimento desses 80 (oitenta) atualmente acolhidos no CODEVIDA, inclusive no que se refere à programação para realização de feiras de adoção e campanhas publicitárias voltadas conscientização sobre a causa animal.
Solicito seja encaminhado para análise desta vereadora, cópia do cronograma da reforma do CODEVIDA, contendo informações sobre o prazo para início e finalização das obras/serviços no local.
A questão dos animais em situação de rua tem sido motivo de constante preocupação: há uma quantidade considerável e muitos estão doentes, outros sofreram maus tratos, necessitando, portanto, de atendimento especializado. Para agravar ainda mais a situação, em recente fiscalização ao CODEVIDA fui informada que não há mais espaço no local para acolher nenhum animal, haja vista que existem atualmente 80 (oitenta) entre cães e gatos abrigados. Necessário mencionar, que através da Lei nº 5611 de 28/04/2021, foi autorizada a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) seriam destinados para efetuar melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal – Codevida. Importante frisar o excelente trabalho desenvolvido pelos servidores que atuam no CODEVIDA, contudo se faz necessária a implementação de melhorias na política de acolhimento dos animais, sobretudo daqueles que sofrem maus tratos, à vista que se trata de conduta criminosa tipificada em lei federal, bem como constitui-se em infração sujeita à multa, conforme prevista na Lei Municipal nº 5373 de 27/02/2019, de coautoria desta vereadora.
Por fim, solicito ainda seja informado pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental qual o planejamento para atendimento desses 80 (oitenta) atualmente acolhidos no CODEVIDA, inclusive no que se refere à programação para realização de feiras de adoção e campanhas publicitárias voltadas conscientização sobre a causa animal.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior