Tipo: OFC - Ofício

Número: 87

Ano: 2022

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 60ª Reunião Ordinária realizada em 04 de abril de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito seja encaminhado para análise desta vereadora, cópia do cronograma da reforma do CODEVIDA, contendo informações sobre o prazo para início e finalização das obras/serviços no local. A questão dos animais em situação de rua tem sido motivo de constante preocupação: há uma quantidade considerável e muitos estão doentes, outros sofreram maus tratos, necessitando, portanto, de atendimento especializado. Para agravar ainda mais a situação, em recente fiscalização ao CODEVIDA fui informada que não há mais espaço no local para acolher nenhum animal, haja vista que existem atualmente 80 (oitenta) entre cães e gatos abrigados. Necessário mencionar, que através da Lei nº 5611 de 28/04/2021, foi autorizada a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) seriam destinados para efetuar melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal – Codevida. Importante frisar o excelente trabalho desenvolvido pelos servidores que atuam no CODEVIDA, contudo se faz necessária a implementação de melhorias na política de acolhimento dos animais, sobretudo daqueles que sofrem maus tratos, à vista que se trata de conduta criminosa tipificada em lei federal, bem como constitui-se em infração sujeita à multa, conforme prevista na Lei Municipal nº 5373 de 27/02/2019, de coautoria desta vereadora. Por fim, solicito ainda seja informado pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental qual o planejamento para atendimento desses 80 (oitenta) atualmente acolhidos no CODEVIDA, inclusive no que se refere à programação para realização de feiras de adoção e campanhas publicitárias voltadas conscientização sobre a causa animal.