Tipo: OFC - Ofício

Número: 81

Ano: 2022

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 288/2022, de autoria dos Vereadores Juarez Carvalho e Flávio Couto, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projeto de Loteamento Fechado em forma de Condomínio, e dá outras providências, encaminha a citada proposição para análise deste Secretário, desde já solicitando sua manifestação, inclusive no que refere a conformidade da matéria às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga (Lei Complementar nº 215/2021) e às normas estabelecidas no Código de Obras do Município de Formiga (Lei Complementar nº 214/2020).