Tipo: OFC - Ofício

Número: 86

Ano: 2022

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação dos Vereadores Flávio Martins da Silva - Flávio Martins e Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, respectivamente Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, solicitar de V. Exa., através da Secretaria competente, a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 294/2022 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências), em tramitação nesta Casa de Leis: A Mensagem nº 033/2022, subscrita por Vossa Excelência e que encaminha o Projeto de Lei nº 294/2022, faz menção ao Ofício nº 094/2022. Em tal ofício, que veio em anexo à supradita Mensagem, o Sr. Leandro Pimentel da Silva dos Santos, então Secretário Municipal de Saúde, juntamente com a Sra. Vitória Márcia Garcia, solicitam de V. Exa. o envio, a esta Casa de Leis, de um projeto de lei, conforme descrito no documento anexo ao mesmo, para que a Secretaria de Obras e Trânsito possa “[...] finalizar a negociação das medições e, posteriormente, finalizar o contrato junto à empresa que construiu a Unidade Básica de Saúde situada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes”. Considerando que as obras da referida unidade de saúde se encontram findadas e que tal estabelecimento está em pleno funcionamento, solicitamos que sejam esclarecidas as “finalizações” tratadas nas linhas alhures, que soaram de forma estranha aos olhos destes Parlamentares.