Tipo: OFC - Ofício

Número: 85

Ano: 2022

Ementa: Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, registrada na 60ª Reunião Ordinária realizada em 04 de abril de 2022, encaminho cópia do Projeto de Lei nº 270/2022, aprovado na mencionada sessão ordinária desta Casa Legislativa. O referido projeto de lei, de autoria dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, tem por objetivo dispor sobre a proibição de instalação do aparelho de Raio X (marca Siemens, modelo Multix Select DR, série 000000000000050057) em local diverso da UPA de Formiga. Importante salientar que o aparelho de Raio X em questão foi adquirido e pago pelo Município de Formiga no ano de 2015, contudo não sendo instalado até a presente data; por esta razão o edil supramencionado solicita que tal questão seja submetida à análise desta Promotoria de Justiça para apuração dos fatos que ensejam a não-instalação desse equipamento, importante na realização de diagnósticos e atendimento à população. Ressalto que além do projeto, seguem em anexo cópia da Portaria nº 026/2022, nomeando os membros da Comissão Especial responsável pela análise da proposição e cópias dos pareceres exarados.