Pesquisar Matéria Legislativa

Solicita informação ao Projeto de Lei nº 128/2025, enviado através da Mensagem nº 099/2025.

Emenda Impositiva - o valor a ser alterado é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vinculado à ação “0.361 - Apoio a Família Formiga Azul – Ass. Autismo e Defic. Intelectual SAÚDE - Emenda à LOM 28/2023”. A modificação pleiteada é a transferência deste valor do elemento de despesa 44.50.42 - Auxílio para 33.50.43 – Subvenção, em atendimento à solicitação da entidade beneficiária, visando garantir a correta execução dos recursos.

Emenda Impositiva - valor a ser alterado é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vinculado à ação “0.372 - Apoio a Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis - Emenda à LOM 28/2023”. A modificação pleiteada é a transferência deste valor do elemento de despesa 33.50.43 – Subvenção para 44.50.42 - Auxílio, em atendimento à solicitação da entidade beneficiária, visando garantir a correta execução dos recursos.

Emenda Impositiva - valor a ser alterado é de R$ 23.682,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais), vinculado à ação “0.350 - Apoio ao Nacional Esporte Clube - Emenda à LOM 28/2023”. A modificação pleiteada é a transferência deste valor do elemento de despesa 44.50.42 - Auxílio para 33.50.43 – Subvenção, em atendimento à solicitação da entidade beneficiária, visando garantir a correta execução dos recursos.

Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2025, esta Câmara Municipal deliberou sobre os seguintes Vetos: - Veto ao Projeto de Lei nº 061/2025, encaminhado através da Mensagem nº 067/2025, que dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água, atrasadas quando houver corte no fornecimento. Autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. - Veto ao Projeto de Lei nº 072/2025, encaminhado através da Mensagem nº 068/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e dedetização periódica dos cemitérios públicos municipais para controle de infestação de insetos e animais peçonhentos, e dá outras providências. Autoria dos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás e Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa.

Retirada e retorno do Projeto de Lei nº 129/2025, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 100/2025, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo.

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, que dispõe sobre a instalação do sistema de pagamento instantâneo do banco central (pix) como meio de pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo, no âmbito do município de Formiga/MG.

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, que altera a Lei nº 5.216, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências, que foi votado e aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 18/08/2025.

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, que dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências.

Retirada e retorno do Projeto de Lei nº 114/2025, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 081/2025, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

Alteração da emenda impositiva destinada à Associação Betel de Assistência, de autoria de diversos vereadores. A modificação requerida consiste na transposição do valor de R$ 80.886,83 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), do elemento de despesa 33.50.43 – Subvenções para o elemento 44.50.42 – Auxílio, vinculada à ação “0.297 – Apoio à Associação Betel de Assistência – SAÚDE – Emenda à LOM 28/2023”.

Alteração da dotação orçamentária relativa às emendas impositivas constantes no orçamento vigente, destinadas ao Asilo São Francisco de Assis da S.S.V.P. (“0.296 – Apoio a Asilo São Francisco de Assis da S.S.V.P - SAÚDE - Emenda à LOM 28/2023”). Conforme registrado na Lei nº 6.416/2025, o valor total de R$ 127.113,17 (cento e vinte e sete mil, cento e treze reais e dezessete centavos), inicialmente previsto no elemento 33.50.43 – Subvenções, foi transferido para o elemento 44.50.42 – Auxílio.

Solicitação do envio à Câmara Municipal de projeto de lei para alterar a dotação orçamentária referente à emenda impositiva do ex-vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão. O valor a ser alterado é de R$ 24.282,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais), vinculado à ação “0.350 - Apoio ao Nacional Esporte Clube - Emenda à LOM 28/2023”. A modificação pleiteada é a transferência deste valor do elemento de despesa 44.50.42 - Auxílio para 33.50.43 – Subvenção, em atendimento à solicitação da entidade beneficiária, visando garantir a correta execução dos recursos.

Encaminha ao Presidente do Sindicato dos Contabilistas o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Executivo Municipal, enviado através da Mensagem nº 055/2025, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no Município de Formiga e dá outras providências, para conhecimento da Classe Contábil.

Encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 526 a 545/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 11 e 18/08/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Encaminha a Vossa Excelência cópia dos Pedidos de Informações de nº 049 e 050/2025, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 18/08/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Informação acerca da retirada do Projeto de Lei nº 97/2025 e aprovação do Substitutivo apresentado ao referido projeto, pelo vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, foi aprovado em sessão realizada no dia 25 de agosto de 2025 por esta Casa Legislativa.

Encaminha ao Poder Executivo as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: Lei Municipal nº 6.424, de 22 de agosto de 2025 e Lei Municipal nº 6.425, de 22 de agosto de 2025.

Informa ao Executivo Municipal sobre a rejeição dos Vetos: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 064/2025 e o Projeto de Lei nº 090/2025.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos pedidos de Indicação de nº 546 a 558/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 25/08/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Encaminha cópia dos Pedidos de Informação de nº 051 a 053/2025, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 25/08/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 144/2025, enviado através da Mensagem nº 113/2025.

Em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, encaminha para conhecimento, apreciação e manifestação do Sintramfor, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos pedidos de Indicação de nº 559 a 573/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 1º/09/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Encaminha ao Poder Executivo as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: Lei Municipal nº 6.434, de 05 de setembro de 2025 e a Lei Municipal nº 6.435, de 05 de setembro de 2025.

O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, enviado através da Mensagem nº 116/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, solicito as seguintes informações: Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe planilha disponível naquela Secretaria informando todos os cargos da estrutura administrativa atualmente vigente, bem como os servidores nomeados e a remuneração dos cargos, conforme Lei Complementar nº 169, de 26/10/2017, e suas alterações.

O Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, enviado através da Mensagem nº 116/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, solicito as seguintes informações: 1) Quantitativo de servidores efetivos, detalhado por Secretaria, conforme previsto no art. 44 do referido Projeto de Lei Complementar; 2) Quantitativo detalhado dos servidores contratados e dos ocupantes de cargos comissionados, bem como a indicação das respectivas Secretarias em que prestam serviços, conforme Estrutura Administrativa vigente; 3) Quantitativo de estagiários em atuação no âmbito da Administração Direta, bem como os gastos mensais do Município com esses estagiários; 4) Quantitativo de servidores cedidos para outros órgãos de forma detalhada; 5) Que seja informado os valores referentes à última folha de pagamento da Prefeitura.

Encaminha para conhecimento, do Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Executivo Municipal, enviado através da Mensagem nº 055/2025.

Em atendimento à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encaminha, para conhecimento e manifestação do SINTRAMFOR, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, que altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.

Em resposta ao Ofício Gabinete nº 615/2025, venho por meio deste informar a Vossa Excelência o deferimento do empréstimo do plenário desta Casa Legislativa para a realização de Audiência Pública, destinada à prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2025, a ocorrer no dia 24 de setembro de 2025, às 14h30min.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos pedidos de Indicação de nº 574 a 590/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 08/09/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos Pedidos de Informações de nº 054, 057, 058, 059 e 060/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 08/09/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 163/2025.

Solicita informação sobre o Projeto de Lei nº 158/2025, em tramitação nesta Câmara Municipal, que altera a Lei Municipal nº 5.270/2018 para ampliar o prazo de parcelamento de débitos municipais para até 92 (noventa e duas) parcelas.

Encaminha Ata da Audiência Pública "Combate ao Racismo na Infância", realizada em 26 de agosto de 2025.

Solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos pedidos de Indicação de nº 591 a 607/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 15 e 22/09/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder. Informo que a Indicação nº 594/2025, não será enviada juntamente com as demais.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos Pedidos de Informações de nº 061 a 068/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 15 e 22/09/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Indicação de 02 (dois) representantes do Poder Legislativo para fazer parte do Cômite Intersetorial e Interinstitucional Municipal de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika.

Solicita informações acerca do Projeto de Lei nº 165/2025, encaminhado pela Mensagem nº 134/2025, que autoriza o Município de Formiga a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Encaminha resposta ao Ofício 190/2025, ao Ministério Publico acerca de denuncia sobre o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025.

Encaminha ao Ministério Público Certidão de Vigência da Lei Municipal nº 6.191, de 20 de dezembro de 2024.

A Vereadora Joice Alvarenga solicita informação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025.

A Vereadora Joice Alvarenga solicita providências à Comissão de Direitos Humanos da ALMG, acerca de abordagem policial ocorrida em 27/09/2025 em estabelecimento comercial na Praça Ferreira Pires.

A Vereadora Joice Alvarenga solicita providências à Corregedoria de Polícia Militar de MG, acerca de abordagem policial ocorrida em 27/09/2025 em estabelecimento comercial na Praça Ferreira Pires.

A Vereadora Joice Alvarenga solicita providências ao 63º Batalhão de Polícia Militar de MG, acerca de abordagem policial ocorrida em 27/09/2025 em estabelecimento comercial na Praça Ferreira Pires.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 165/2025, encaminhado pela Mensagem nº 134/2025, que autoriza o Município de Formiga a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, vem, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo que informe quais serão os critérios de seleção das famílias beneficiárias.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 165/2025, encaminhado pela Mensagem nº 134/2025, que autoriza o Município de Formiga a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Considerando que os lotes descritos possuem metragens diferenciadas, solicito esclarecimentos sobre se os lotes serão objeto de subdivisão ou desmembramento para viabilizar a implantação das moradias.

Encaminha ao Poder Executivo as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: Lei Municipal nº 6.443, de 23 de setembro de 2025; Lei Municipal nº 6.444, de 23 de setembro de 2025 e Lei Municipal nº 6.450, de 26 de setembro de 2025.

Aprovação de Contas do exercício de 2020.