Ofício nº 193 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2025
Número
193
Data de Apresentação
19/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Flavio Martins da Silva (Assinado em: 19 de Agosto de 2025 às 13:48 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2025, esta Câmara Municipal deliberou sobre os seguintes Vetos:
- Veto ao Projeto de Lei nº 061/2025, encaminhado através da Mensagem nº 067/2025, que dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água, atrasadas quando houver corte no fornecimento. Autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
- Veto ao Projeto de Lei nº 072/2025, encaminhado através da Mensagem nº 068/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e dedetização periódica dos cemitérios públicos municipais para controle de infestação de insetos e animais peçonhentos, e dá outras providências. Autoria dos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás e Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa.
- Veto ao Projeto de Lei nº 061/2025, encaminhado através da Mensagem nº 067/2025, que dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água, atrasadas quando houver corte no fornecimento. Autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
- Veto ao Projeto de Lei nº 072/2025, encaminhado através da Mensagem nº 068/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e dedetização periódica dos cemitérios públicos municipais para controle de infestação de insetos e animais peçonhentos, e dá outras providências. Autoria dos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás e Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Documento: OFGAB Nº 572/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Em resposta ao Ofício nº 193/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo aos Projetos de Lei nº 061/2025 e 072/2025, cujos vetos foram rejeitados, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.
Documento: OFGAB Nº 572/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Em resposta ao Ofício nº 193/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo aos Projetos de Lei nº 061/2025 e 072/2025, cujos vetos foram rejeitados, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.