Pesquisar Matéria Legislativa

Emenda Mod. Adit. 02 ao PL. 413.2022.pdf

Emenda Mod. Adit. 03 ao PL. 413.2022.pdf

Emenda Aditiva nº 3.2022.pdf

Projeto de Emenda à LOM nº 003.2022.pdf

Emenda Mod.Adit. nº 01 ao PL. 457.2022.pdf

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4442022 - Regime de Urgência

Substitutivo Projeto de Lei Complementar nº 009.2022

Requerimento nº 7.2022-Retira PL 258.2022

Requerimento nº 18.2022 retirada do PL 111.2021

Requerimento retirando o PL 314.2022

Requerimento nº 65.2022 - retira o PL 315.2022

Requerimento nº 78.2022 retira PL 146.2021

Parecer Controle Interno_ PLC 009

Parecer Nº 268/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 253/2021 Ementa: Autoriza o Município a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 253/2021 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a firmar convênio com a EMATER, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Fundamentação A referida proposição, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, visa autorizar o Município de Formiga a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) com a finalidade de implementar políticas públicas e ações de assistência técnica e extensão rural voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 269/2022 Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 – Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 tem por objetivo dispor sobre alteração ao art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 – Código de Obras do Município de Formiga, e dar outras providências Fundamentação A referida proposição visar alterar a redação do art. 13 do Código de Obras do Município de Formiga (Lei Complementar nº 214/2021), no que se refere ao prazo para análise de projetos por parte da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana; inclusive regulamentado de forma prática aquelas situações em que a Administração Municipal extrapola o período legal fixado para conclusão da análise desses projetos, estabelecendo ao cidadão o direito à autorização para iniciar a obra, mediante notificação ao Secretário da Pasta. Em atendimento ao disposto no art. 126, VI do Regimento Interno, na data de 27 de abril de 2022, às18h30, foi promovida Audiência Pública pela Comissão de Serviços Públicos Municipais visando instruir a matéria legislativa. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 270/2022 Projeto de Lei nº 254/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.721, de 14 de setembro de 2021. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 254/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.721, de 14 de setembro de 2021. Fundamentação A referida proposição visa promover alterações no bojo da Lei nº 5.721, de 14 de setembro de 2021. A lei que se busca alterar tem como objeto a desafetação e alienação de imóveis públicos, apontando, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, que parte dos valores arrecadados com tais alienações, serão aplicados em “obras de melhorias de infraestrutura nos distritos industriais”. Conforme explicação contida na Mensagem nº 003/2022, contudo, tais ações serão implementadas com recursos oriundos do Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem em Brumadinho, de maneira que os valores adquiridos da alienação autorizada por meio da Lei nº 5.721, de 2021, serão aplicados na execução de obras de recapeamento da Avenida Vereador José Higino Filho. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 271/2022 Projeto de Lei nº 255/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 255/2022 tem por objetivo autorizar abertura de crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas. Fundamentação A referida proposição visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminada, que serão aplicados na aquisição de medicamentos para o tratamento de saúde de animais assistidos no âmbito do Centro de Defesa à Vida Animal – Codevida. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 275/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Lei nº 259/2022 tem por objetivo dispor sobre a revisão anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo. Fundamentação A proposição em análise, tem por finalidade autorizar o Poder Legislativo a conceder a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Agentes Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, à razão de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda Aditiva nº 001/2022, dispondo que “a revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos agentes públicos não será concedida aos vereadores”, tendo em vista que em novembro de 2021, o Superior Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), a fim de decidir a constitucionalidade de lei municipal que prevê a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Em face da referida Emenda Aditiva nº 001/2022, os Vereadores Cid Corrêa e Osânia Silva manifestaram voto contrário. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 276/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 260/2022 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Lei nº 260/2022 tem por objetivo alterar o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. Fundamentação A proposição em análise tem por finalidade alterar o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, passando de R$721,19 para R$800,00. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 277/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 261/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 261/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, orçamento vigente, no valor de R$7.148.618,92 (sete milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, IV. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de no valor de R$7.148.618,92 (sete milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, IV. Conforme consta da Mensagem nº 007/2022, por meio da Lei nº 5.756/2021, o município por intermédio do Poder Executivo ficou autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. destinado a custear o valor do aporte da contrapartida municipal a ser aplicada na continuidade da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. Ocorre que em razão dos trâmites interno na Caixa Econômica Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a contratação não foi efetivada até o final do exercício passado e dessa forma, não houve liberação de recursos, motivo pelo qual o crédito especial aberto na ocasião precisou ser anulado. Destarte, a presente propositura tem como escopo dar continuidade aos procedimentos da contratação do respectivo crédito e retomada da citada obra. Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 011/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 003/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 261/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recursos a ser utilizada.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 278/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 262/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 262/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, IV. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, IV. Conforme consta da Mensagem nº 008/2022, por meio da Lei nº 5.643/2021, por meio da qual o referido crédito especial foi aberto, o qual foi subsídio para realização de processo licitatório, tendo sido adquirida uma retroescavadeira cabinada, no valor de R$388.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e um compactador de lixo, no valor de R$141.800,00 (cento e quarenta e um mil reais), os quais foram devidamente empenhados. Ocorre que o recurso oriundo de contrato celebrado com o Banco do Brasil não foi liberado tempestivamente pela instituição financeira a fim de que os empenhos pudessem ser quitados antes do encerramento do exercício financeiro anterior, motivo pelo qual os empenhos tiveram de ser anulados. Assim, a presente propositura se demonstra necessária a fim de que os empenhos possam ser refeitos no presente exercício e os bens entregues pelos fornecedores, e ainda, que os respectivos recursos financeiros sejam liberados pelo Banco do Brasil, possibilitando a efetivação do pagamento da despesa. Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 011/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 004/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 262/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recursos a ser utilizada.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 279/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 263/2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 263/2022 tem por objetivo dispor sobre a revisão anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos Agentes Públicos municipais, ativos e inativos, à razão de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda Aditiva nº 001/2022, dispondo que “a revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos agentes públicos não será concedida aos agentes políticos”, tendo em vista que em novembro de 2021, o Superior Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), a fim de decidir a constitucionalidade de lei municipal que prevê a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Em face da referida Emenda Aditiva nº 001/2022, os Vereadores Cid Corrêa e Osânia Silva manifestaram voto contrário. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 280/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 264/2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 264/2022 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Fundamentação A proposição em análise, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA tem por finalidade dispositivo da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, que que institui a concessão de vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Com a alteração proposta o valor do vale-alimentação passará de R$400,00 (quatrocentos reais) à R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 281/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 265/2022 Ementa: Denomina Praça Emília Machado Cassemiro “Dona Mila” e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 265/2022 tem por objetivo denominar como Praça Emília Machado Cassemiro “Dona Mila”, a atual área institucional 02 no loteamento bairro Dom Couto. Fundamentação A referida proposição visa denominar como Praça Emília Machado Cassemiro “Dona Mila”, a atual área institucional 02 no loteamento bairro Dom Couto, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 282/2022 Projeto de Resolução nº 003/2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Resolução nº 003/2022 tem por objetivo alterar o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Fundamentação A proposição em análise tem por finalidade introduzir alteração no bojo da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Com a alteração proposta o valor da gratificação concedida a título de produtividade, passará de R$418,08 (quatrocentos e dezoito reais e oito centavos) para R$460,55 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e cinco reais) mediante a aplicação do percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 284/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 266/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 266/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 011/2022, os recursos destinam-se à contratação de empresa especializada na execução de obra de drenagem de chorume e instalação de geomembrana de PEAD 2 mm de espessura, com aquisição de 9.250 m² (nove mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) de material para proceder à impermeabilização da 4ª (quarta) célula de disposição de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Municipal, proporcionando o adequado direcionamento do chorume para tratamento, de maneira a se evitar possíveis contaminações do lençol freático do local de funcionamento do aterro Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 015/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 007/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 266/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e às fontes de recursos a serem utilizadas.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 285/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 267/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 267/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme a Mensagem nº 012/2022, trata-se de recurso referente ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social concernente ao exercício de 2019, conforme Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 4/2022, a ser utilizado no atendimento de famílias em vulnerabilidade social, em conformidade com a Lei nº 5.177/2017. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 290/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 272/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 272/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 015/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de aquisição de seis veículos: 02 vans e 01 ambulância que serão utilizadas no transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio, 01 caminhonete a ser utilizada no controle e combate à dengue e 02 veículos de cinco lugares, voltados para as ações do Programa de Saúde da Família. Para subsidiar o estudo da proposição, através do Requerimento nº 016/2022, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou à Controladoria do Legislativo a análise e emissão de parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 272/2022. Dessa forma, por meio do Parecer Técnico – Controle Interno nº 005/2022, a Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza conclui que “o Projeto de Lei nº 272/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recurso a ser utilizada”. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 291/022 Projeto de Lei Ordinária nº 273/2022 Ementa: Dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga e dá outras providências Autor: Legislativo – Vereador Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 273/2022 tem por objetivo dispor sobre o padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga-MG. Fundamentação A referida proposição visa instituir que os reparos, recapeamentos e pavimentações asfálticas em vias urbanas e rurais, deverá observar as normas da ABNT e dos Manuais de Pavimentação do DNIT na preparação da base, sub-base e aplicação, assim como sua correta compactação. Em manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, registrado no Parecer nº 27 de 04/04/2022, o Dr. Marco Aurélio Valladão conclui pela “legalidade, constitucionalidade e principalmente, a utilidade” do Projeto de Lei nº 273/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 292/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 274/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 274/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$59.777,88 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), utilizando-se recursos tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$59.777,88 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), utilizando-se recursos tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Conforme a Mensagem nº 012/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, tendo como finalidade a aquisição de equipamentos e materiais de consumo para o Centro de Educação Infantil do Bairro Geraldo Veloso, além de devolução de parte deste recurso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 027/SCL. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 293/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 275/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 275/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$4.575.845,78 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II.. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$4.575.845,78 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Os valores, consoante Mensagem nº 017/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, tendo como finalidade a aquisição de mobiliário para atendimento dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, de obras em diversos centros de educação infantil, de obras em diversos centros de educação infantil, aquisição de materiais de consumo para manutenção das escolas, bem como de veículo a ser utilizado nas ações da referida pasta, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 026/SCL. Posteriormente, o Poder Executivo encaminhou as Emendas Modificativas nº 01 e 02/2022, também analisadas pelos membros dessa comissão. Para subsidiar o estudo da proposição, através do Requerimento nº 023/2022, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou à Controladoria do Legislativo a análise e emissão de parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 275/2022. Dessa forma, por meio do Parecer Técnico – Controle Interno nº 006/2022, a Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza conclui que “o Projeto de Lei nº 275/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recurso a ser utilizada”. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 294/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 276/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar, bem como o repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 276/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus (R$5.000,00) e à Associação Dom José Antônio do Couto (R$10.000,00), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus (R$5.000,00) e à Associação Dom José Antônio do Couto (R$10.000,00), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a Mensagem nº 018/2022 as ações foram incluídas no orçamento da Pasta de Desenvolvimento Humano, contudo, tendo em vista a impossibilidade de execução estas deverão integrar o orçamento da Pasta da Saúde, sendo devidamente executadas em atendimento ao Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, conforme solicitação constante do Ofício nº 003/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 295/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 277/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 277/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. De acordo com a Mensagem nº 019/2022 os valores serão aplicados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, em ações socioassistenciais para o desenvolvimento das famílias em vulnerabilidade social, e ainda na inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, por meio da contratação de cursos profissionalizantes para famílias inscritas no cadastro único, sobretudo as beneficiárias do Programa Bolsa Família. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 296/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 278/2022 Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 278/2022 tem por finalidade conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, perfazendo o valor de R$681.522,00 (seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e vinte e dois reais). Fundamentação A referida propositura visa permitir a concessão de repasse financeiro, totalizando R$681.522,00 (seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e vinte e dois reais), à diversas caixas escolares do Município de Formiga, em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, acerca da descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 299/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 281/2022 Ementa: Denomina Rua Laíde Maria Silva Oliveira e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Luiz Carlos Tocão Relatório O Projeto de Lei nº 281/2022 tem por objetivo denominar Rua Laíde Maria Silva Oliveira, a atual rua "L" localizada no bairro Areias Brancas. Fundamentação A referida proposição visa denominar Rua Laíde Maria Silva Oliveira, a atual rua "L" localizada no bairro Areias Brancas, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 301/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 283/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 283/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 025/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 302/2022 Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 Ementa: Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 tem por objetivo acrescer dispositivo ao Código de Obras do Município de Formiga - Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020. Fundamentação A referida proposição visa acrescer o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, incluindo a definição do vocábulo “sarjeta”, nos seguintes termos: “XXX – Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”. Em cumprimento ao disposto no art. 126, VI do Regimento Interno, foi realizada Audiência Pública em 27 de abril de 2022, para apresentação e discussão da matéria. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 304/2022 Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 tem por objetivo introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº. 42/2011. Fundamentação A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa promover alterações no bojo da Lei Complementar nº. 42/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Conforme consta da Mensagem nº 024/2022, as alterações pretendidas têm como escopo a abertura de 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo de Capinador, a serem providas por aprovados em Concurso Público vigente, considerando a necessidade de desempenho das atribuições correlatas ao cargo junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, no que se refere à manutenção dos logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 305/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 284/2022 Ementa: Institui a Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança, e a criação da Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei nº 284/2022 tem por objetivo instituir a Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança, e a criação da Semana Municipal de Trânsito. Fundamentação A referida proposição, visa instituir a Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança, bem como a Semana Municipal de Trânsito, a ser comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro. Conforme consta da justificativa, o foco do projeto está nas escolas do município, que constituem-se em espaço de interações e planejamentos de atividades que envolvam situações-problemas. Os motivos que orientam o voto do Vereador Flávio Couto, Presidente suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Presidente Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 306/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 285/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Parceria com a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - AMAFURNAS e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 285/2022 tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a celebrar parceria com a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur – AMAFURNAS. Fundamentação A referida propositura visa autorizar o Poder Executivo a celebrar parceria com a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur – AMAFURNAS, conforme ditames da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com o objetivo da pavimentação das seguintes vias: Alameda das Orquídeas, Alameda das Carnaúbas, Alameda das Violetas, Alameda 7, Alameda do Embú, Praça do Juazeiro e Praça Celcinho Pereira. A referida parceira impõe responsabilidades ao Poder Executivo, como o fornecimento de material, bem como à AMAFURNAS, dentre esses, a execução de serviços e etapas como: locação de ruas, espalhamento de areias, etc. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação

Parecer Nº 307/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 286/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 283/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$420.036,69 (quatrocentos e vinte mil, trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$420.036,69 (quatrocentos e vinte mil, trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 027/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 308/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 287/2022 Ementa: Denomina Travessa Arnaldo de Arantes Faria e dá outras providências Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 287/2022 tem por finalidade denominar Travessa Arnaldo de Arantes Faria, localizada no bairro Jardim Florença. Fundamentação A referida proposição visa denominar como Travessa Arnaldo de Arantes Faria, a atual Rua “sem denominação”, localizada no bairro Jardim Florença, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 311/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 290/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 290/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Os valores, consoante Mensagem nº 029/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 006/2022 para pavimentação de diversas ruas e avenidas. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 312/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 291/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 291/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Os valores, consoante Mensagem nº 030/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 007/2022 para pavimentação de diversas ruas (Distrito de Albertos). Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 313/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 292/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 292/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.068.420,79 (dois milhões sessenta e oito mil quatrocentos e vinte reais setenta e nove centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.068.420,79 (dois milhões sessenta e oito mil quatrocentos e vinte reais setenta e nove centavos), utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 031/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 009/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 314/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 293/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei nº 293/2022 tem por objetivo dispor sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Fundamentação A referida proposição visa dispor sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, Matrícula no Registro de Imóveis 77974. Justifica o autor, Vereador Cid Corrêa, que o projeto em apreço foi apresentado “considerando a REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 257/2022 em 14/03/2022 e posteriormente, o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 289/2022 em 21/03/2022, ambas proposições com o objetivo de autorizar a alienação do bem imóvel localizado na Fazenda Vista Alegre” e ainda “tendo em vista a necessidade de zelar pelo Patrimônio Público pertencente ao povo formiguense”. Manifestando-se sobre o Projeto de Lei nº 293/2022, o Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Dr. Marco Aurélio Valladão no bojo do Parecer Jurídico nº 028 de 05/04/2022, concluiu pela “legalidade, constitucionalidade e principalmente a utilidade do presente projeto”. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 315/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 294/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 294/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 12.908,48 (doze mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 12.908,48 (doze mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), utilizando-se de recursos provenientes de produto de operação de crédito, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, IV. Os valores, consoante Mensagem nº 033/2022, serão utilizados para finalizar a negociação das medições e, posteriormente, finalizar o contrato junto a empresa que construiu a Unidade Básica de Saúde, situada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 316/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 295/2022 Ementa: Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 295/2022 tem por objetivo autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que serão repassados, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae, em observância da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 319/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 297/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei 297/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$7.732.902,29 (sete milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$7.732.902,29 (sete milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 038/2022, serão aplicados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 321/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 298/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.822, de 31 de março de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 298/2022 tem por objetivo alterar a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 5.822, de 31 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos. Fundamentação A referida proposição visa alterar a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 5.822, de 31 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense. Conforme consta da Mensagem nº 040/2022, para efetiva utilização do crédito especial aberto, demonstra-se necessária a criação de programas, no bojo do caput do art. 1º. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.