Parecer nº 285 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
285
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
267
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Nº 285/2022
Projeto de Lei Ordinária nº 267/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 267/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II.
Conforme a Mensagem nº 012/2022, trata-se de recurso referente ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social concernente ao exercício de 2019, conforme Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 4/2022, a ser utilizado no atendimento de famílias em vulnerabilidade social, em conformidade com a Lei nº 5.177/2017.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Projeto de Lei Ordinária nº 267/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 267/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II.
Conforme a Mensagem nº 012/2022, trata-se de recurso referente ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social concernente ao exercício de 2019, conforme Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 4/2022, a ser utilizado no atendimento de famílias em vulnerabilidade social, em conformidade com a Lei nº 5.177/2017.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação