Tipo: PAR - Parecer

Número: 295

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 295/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 277/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 277/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. De acordo com a Mensagem nº 019/2022 os valores serão aplicados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, em ações socioassistenciais para o desenvolvimento das famílias em vulnerabilidade social, e ainda na inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, por meio da contratação de cursos profissionalizantes para famílias inscritas no cadastro único, sobretudo as beneficiárias do Programa Bolsa Família. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.