Tipo: PAR - Parecer

Número: 270

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 270/2022 Projeto de Lei nº 254/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.721, de 14 de setembro de 2021. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 254/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.721, de 14 de setembro de 2021. Fundamentação A referida proposição visa promover alterações no bojo da Lei nº 5.721, de 14 de setembro de 2021. A lei que se busca alterar tem como objeto a desafetação e alienação de imóveis públicos, apontando, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, que parte dos valores arrecadados com tais alienações, serão aplicados em “obras de melhorias de infraestrutura nos distritos industriais”. Conforme explicação contida na Mensagem nº 003/2022, contudo, tais ações serão implementadas com recursos oriundos do Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem em Brumadinho, de maneira que os valores adquiridos da alienação autorizada por meio da Lei nº 5.721, de 2021, serão aplicados na execução de obras de recapeamento da Avenida Vereador José Higino Filho. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.