Parecer nº 314 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
314
Data de Apresentação
22/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
293
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Nº 314/2022
Projeto de Lei Ordinária nº 293/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa
Relatório
O Projeto de Lei nº 293/2022 tem por objetivo dispor sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Fundamentação
A referida proposição visa dispor sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, Matrícula no Registro de Imóveis 77974.
Justifica o autor, Vereador Cid Corrêa, que o projeto em apreço foi apresentado “considerando a REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 257/2022 em 14/03/2022 e posteriormente, o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 289/2022 em 21/03/2022, ambas proposições com o objetivo de autorizar a alienação do bem imóvel localizado na Fazenda Vista Alegre” e ainda “tendo em vista a necessidade de zelar pelo Patrimônio Público pertencente ao povo formiguense”.
Manifestando-se sobre o Projeto de Lei nº 293/2022, o Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Dr. Marco Aurélio Valladão no bojo do Parecer Jurídico nº 028 de 05/04/2022, concluiu pela “legalidade, constitucionalidade e principalmente a utilidade do presente projeto”.
Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Projeto de Lei Ordinária nº 293/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa
Relatório
O Projeto de Lei nº 293/2022 tem por objetivo dispor sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Fundamentação
A referida proposição visa dispor sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, Matrícula no Registro de Imóveis 77974.
Justifica o autor, Vereador Cid Corrêa, que o projeto em apreço foi apresentado “considerando a REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 257/2022 em 14/03/2022 e posteriormente, o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 289/2022 em 21/03/2022, ambas proposições com o objetivo de autorizar a alienação do bem imóvel localizado na Fazenda Vista Alegre” e ainda “tendo em vista a necessidade de zelar pelo Patrimônio Público pertencente ao povo formiguense”.
Manifestando-se sobre o Projeto de Lei nº 293/2022, o Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Dr. Marco Aurélio Valladão no bojo do Parecer Jurídico nº 028 de 05/04/2022, concluiu pela “legalidade, constitucionalidade e principalmente a utilidade do presente projeto”.
Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação