Parecer nº 284 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
284
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
266
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Nº 284/2022
Projeto de Lei Ordinária nº 266/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 266/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Conforme consta da Mensagem nº 011/2022, os recursos destinam-se à contratação de empresa especializada na execução de obra de drenagem de chorume e instalação de geomembrana de PEAD 2 mm de espessura, com aquisição de 9.250 m² (nove mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) de material para proceder à impermeabilização da 4ª (quarta) célula de disposição de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Municipal, proporcionando o adequado direcionamento do chorume para tratamento, de maneira a se evitar possíveis contaminações do lençol freático do local de funcionamento do aterro
Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 015/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 007/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 266/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e às fontes de recursos a serem utilizadas.”
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Projeto de Lei Ordinária nº 266/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 266/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Conforme consta da Mensagem nº 011/2022, os recursos destinam-se à contratação de empresa especializada na execução de obra de drenagem de chorume e instalação de geomembrana de PEAD 2 mm de espessura, com aquisição de 9.250 m² (nove mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) de material para proceder à impermeabilização da 4ª (quarta) célula de disposição de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Municipal, proporcionando o adequado direcionamento do chorume para tratamento, de maneira a se evitar possíveis contaminações do lençol freático do local de funcionamento do aterro
Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 015/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 007/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 266/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e às fontes de recursos a serem utilizadas.”
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação