Parecer nº 302 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
302
Data de Apresentação
15/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
11
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Nº 302/2022
Projeto de Lei Complementar nº 011/2022
Ementa: Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências.
Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho
Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 tem por objetivo acrescer dispositivo ao Código de Obras do Município de Formiga - Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020.
Fundamentação
A referida proposição visa acrescer o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, incluindo a definição do vocábulo “sarjeta”, nos seguintes termos: “XXX – Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”.
Em cumprimento ao disposto no art. 126, VI do Regimento Interno, foi realizada Audiência Pública em 27 de abril de 2022, para apresentação e discussão da matéria.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Projeto de Lei Complementar nº 011/2022
Ementa: Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências.
Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho
Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 tem por objetivo acrescer dispositivo ao Código de Obras do Município de Formiga - Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020.
Fundamentação
A referida proposição visa acrescer o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, incluindo a definição do vocábulo “sarjeta”, nos seguintes termos: “XXX – Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”.
Em cumprimento ao disposto no art. 126, VI do Regimento Interno, foi realizada Audiência Pública em 27 de abril de 2022, para apresentação e discussão da matéria.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação