Tipo: PAR - Parecer

Número: 275

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 275/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Lei nº 259/2022 tem por objetivo dispor sobre a revisão anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo. Fundamentação A proposição em análise, tem por finalidade autorizar o Poder Legislativo a conceder a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Agentes Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, à razão de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) conforme variação do INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga apresentou Emenda Aditiva nº 001/2022, dispondo que “a revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos agentes públicos não será concedida aos vereadores”, tendo em vista que em novembro de 2021, o Superior Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), a fim de decidir a constitucionalidade de lei municipal que prevê a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Em face da referida Emenda Aditiva nº 001/2022, os Vereadores Cid Corrêa e Osânia Silva manifestaram voto contrário. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.