Tipo: PAR - Parecer

Número: 285

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 285/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 267/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 267/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme a Mensagem nº 012/2022, trata-se de recurso referente ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social concernente ao exercício de 2019, conforme Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 4/2022, a ser utilizado no atendimento de famílias em vulnerabilidade social, em conformidade com a Lei nº 5.177/2017. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.