Parecer nº 290 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
290
Data de Apresentação
24/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
272
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Nº 290/2022
Projeto de Lei Ordinária nº 272/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 272/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I.
Os valores, consoante Mensagem nº 015/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de aquisição de seis veículos: 02 vans e 01 ambulância que serão utilizadas no transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio, 01 caminhonete a ser utilizada no controle e combate à dengue e 02 veículos de cinco lugares, voltados para as ações do Programa de Saúde da Família.
Para subsidiar o estudo da proposição, através do Requerimento nº 016/2022, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou à Controladoria do Legislativo a análise e emissão de parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 272/2022. Dessa forma, por meio do Parecer Técnico – Controle Interno nº 005/2022, a Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza conclui que “o Projeto de Lei nº 272/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recurso a ser utilizada”.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Projeto de Lei Ordinária nº 272/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 272/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I.
Os valores, consoante Mensagem nº 015/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de aquisição de seis veículos: 02 vans e 01 ambulância que serão utilizadas no transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio, 01 caminhonete a ser utilizada no controle e combate à dengue e 02 veículos de cinco lugares, voltados para as ações do Programa de Saúde da Família.
Para subsidiar o estudo da proposição, através do Requerimento nº 016/2022, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou à Controladoria do Legislativo a análise e emissão de parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 272/2022. Dessa forma, por meio do Parecer Técnico – Controle Interno nº 005/2022, a Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza conclui que “o Projeto de Lei nº 272/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recurso a ser utilizada”.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação