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Encaminha resposta ao Ministério Público sobre as emendas parlamentares.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente nos termos do art. 122 do Regimento Interno, e atendendo à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 206/2025, enviado através da Mensagem nº 175/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União, no importe de R$ 3.500.000,00, e dá outras providências, solicito que sejam enviados à esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Em quantos meses se dará o adimplemento da referida operação de crédito? 60 meses? 120 meses? 2. Qual a taxa de juros aplicada à referida operação de crédito?

Reportando-me ao Ofício nº 6227748/2026, a Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de seu Presidente, vem, pelo presente, prestar as seguintes informações: No dia 02 de setembro de 2025, foi realizada, a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, Audiência Pública destinada à discussão do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que institui o Código de Posturas do Município de Formiga/MG e dá outras providências. Posteriormente, a Ata da referida audiência foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de possibilitar a análise das propostas e sugestões apresentadas durante o debate, facultando-se àquele Poder, caso entendesse necessário, o encaminhamento de emendas ao mencionado projeto. Contudo, até a presente data, o Poder Executivo ainda não se manifestou quanto ao envio de eventuais emendas ao projeto em questão.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 232/2026, que dispõe sobre o montante correspondente aos débitos ou obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Formiga, enviado através da Mensagem nº 016/2026, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, vem, por meio deste, informar a Vossa Excelência que o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e à Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Formiga-MG e dá outras providências, encaminhado por meio da Mensagem nº 182/2025, foi apreciado na Reunião Ordinária realizada no dia 02 de março de 2026, tendo o VETO sido MANTIDO.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 055 a 065/2026, que deram entrada na Reunião Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2026.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias dos Pedidos de Informação nº 015 a 018/2026, apresentados na Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, encaminha ao Exmo. Sr. Gabriel Cordeiro Carvalho, Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG, para conhecimento e eventual manifestação, cópia do Projeto de Lei nº 216/2026, em tramitação nesta Casa Legislativa. O referido projeto, de autoria do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza anual da calha do Rio Formiga e do Rio Mata Cavalo, com a finalidade de prevenir inundações, transbordamentos e demais problemas decorrentes do aumento do volume de água em períodos de chuvas intensas.

A Câmara Municipal de Formiga vem, respeitosamente, solicitar o empréstimo do Auditório Pe. Aurélio para a realização da Oficina de Licitação e Contratos, promovida pela Escola de Governo do Interlegis. A capacitação está prevista para ocorrer nos dias 04, 05 e 06 de maio de 2026, das 9h às 12h e das 14h às 18h, e contará com a participação de servidores e representantes de Formiga e de diversos municípios da região.

Atendendo a solicitação contida no ofício nº 09/2026 – PROGRAMA VIDA NOVA RIO FORMIGA, venho através deste indicar a V. Exa. os membros do Poder Legislativo para compor a Unidade de Gestão de Projetos - UGP: Titular: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Tel.: 99921-0987 - 3329-2628 Suplente: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás Tel.: 99811-7848 – 3329-2610

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, vem, respeitosamente, solicitar o empréstimo do UNIFOR- MG para a realização da Oficina de Licitação e Contratos, promovida pela Escola de Governo do Interlegis, sem nenhum fim lucrativo. O Senado Federal oferece, sem nenhum custo, esta capacitação que está prevista para ocorrer nos dias 04, 05 e 06 de maio de 2026, das 9h às 12h e das 14h às 18h, e contará com a participação de servidores e representantes de Formiga e de diversos municípios da região. A expectativa é de que aproximadamente 100 pessoas participem do evento que envolverá no mínimo 5 cidades da região. Para a realização da oficina, será necessário que o local disponha de estrutura básica para apresentações e atividades práticas, incluindo, internet com acesso Wi-Fi, cabo HDMI, projetor e telão. Além disso, será necessário um espaço para que possamos servir o coffe brake tanto na parte da manhã, quanto na parte da tarde. Nossos servid

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 068 a 083/2026, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 02 e 09 de março de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias dos Pedidos de Informação nº 019 a 023/2026, apresentados nas Reuniões Ordinárias dos dias 02 e 09 de março de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, vem, por meio deste, informar a Vossa Excelência que o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências, encaminhado através da Mensagem nº 003/2026, foi apreciado na Reunião Ordinária realizada no dia 16 de março de 2026, tendo o VETO sido MANTIDO.

Encaminhamento da Lei nº 6.529/2026, promulgada por essa Casa de Leis.

Conforme registrado na 52ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 16 de março de 2026, e em atendimento à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, vem, pelo presente, convidar Vossa Excelência para a apresentação de informações detalhadas sobre os projetos relacionados à Ponte dos Três Irmãos, incluindo plano de trabalho, cronograma de execução, eventuais intervenções previstas e demais aspectos técnicos pertinentes, bem como a possibilidade de construção de uma passarela, com o objetivo de facilitar a travessia de pedestres no centro da cidade. O uso da tribuna ocorrerá no dia 23 de março de 2026 (segunda-feira), a partir das 15h, na sede da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga reitera pedido de informações ao Executivo sobre o Projeto de Lei nº 005/2025, considerando que a resposta anterior pode não ter contemplado as Emendas nº 001/2025 e nº 002/2025, ora encaminhadas, que alteraram substancialmente os arts. 3º e 4º. Diante disso, solicita informações complementares atualizadas, especialmente quanto: (i) à existência de levantamento ou mecanismos para identificar logradouros, bens públicos e monumentos vinculados a pessoas com condenação transitada em julgado, conforme exigido pelas emendas; (ii) aos impactos administrativos e financeiros decorrentes de eventual renomeação e atualização de registros; e (iii) à viabilidade técnica, jurídica e logística da remoção, destinação e guarda de monumentos. Destaca que tais informações são essenciais para subsidiar a análise responsável da matéria.

Conforme registrado na 53ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 23 de março de 2026, e em atendimento à solicitação da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, vem, pelo presente, convidar Vossa Excelência para apresentar informações detalhadas e esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 022/2026, conforme Mensagem nº 020/2026, que estabelece critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O uso da tribuna ocorrerá no dia 30 de março de 2026 (segunda-feira), a partir das 15h, na sede da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, no uso de suas atribuições regimentais, e atendendo à solicitação do Vereador Cid Corrêa, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 237/2025, de autoria do Vereador Luciano do Gás, que reconhece o “Bloco da Manga” como manifestação cultural municipal, realizado no Balneário Furnastur, no Município de Formiga, e dá outras providências, encaminha a Vossa Senhoria, para conhecimento e eventual manifestação, cópia do Projeto de Lei nº 237/2026, em tramitação nesta Casa Legislativa.

Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que não haverá expediente na Câmara Municipal no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 084 a 106/2026, apresentados nas Reuniões Ordinárias dos dias 16 e 23 de março de 2026.

Venho, por meio deste, encaminhar para conhecimento e adoção das providências que julgarem cabíveis o Ofício Circular nº 002/2026/PG/SUBP/MPC e a Recomendação Conjunta nº 01/2026/PG/SUBPG/MPC. Seguem anexos. Solicito, ainda, que as respostas encaminhadas aos órgãos mencionados sejam também remetidas a esta Casa Legislativa.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, em atendimento à solicitação contida no Ofício Gab. nº 204/2026, encaminhado a esta Casa de Leis para retirada e devolução dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 022/2026 e Projeto de Lei nº 249/2026, respectivamente encaminhados por meio das Mensagens nº 020 e 025/2026, encaminha, em anexo, ao Poder Executivo, cópia dos referidos projetos.

Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: - Lei Municipal nº 6.539, de 25 de março de 2026, que institui o programa “RUA NÃO É LUGAR DE MORAR”. - Lei Municipal nº 6.540, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) e fibromialgia crônica.

Atendendo à solicitação do Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 258/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº 031/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.672.486,59, solicito que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Na CI nº 007/2026/Convênios, anexa ao projeto e oriunda desta Secretaria, o item 1 trata da Ampliação e Manutenção das Redes de Iluminação Pública. Diante disso, solicito informar quais ruas e bairros serão contemplados com a execução desses serviços. 2. Na oportunidade, solicito, com urgência, a realização de manutenção das redes de iluminação pública nas seguintes localidades: Rua Godiva Batista, no bairro José Honorato; Rua Guanabara, no bairro Lajinha; Rua José Luiz Lima, no bairro Ouro Verde; bem como na Comunidade Rural de Cunhas.

Solicita representante da Administração Municipal na Audiência Pública a ser promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, dia 29 de abril de 2026, às 18h30, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 230/2026, que autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 107 a 138/2026, apresentados nas Reuniões Ordinárias dos dias 30 de março a 06 de abril de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias dos Pedidos de Informação nº 026 a 028/2026, apresentados nas Reuniões Ordinárias dos dias 30 de março e 06 de abril de 2026.

Denuncia enviada ao Ministério Público sobre o “lixão” situado no antigo “Centro Social Urbano”, à Rua Ides Edson de Resende, no Bairro Engenho de Serra.

Informa que não haverá expediente na Câmara Municipal no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira) e que a Reunião Ordinária anteriormente prevista para o dia 20/04 (segunda-feira) será realizada no dia 22/04 (quarta-feira), às 14h.

Atendendo à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 274/2026, enviado através da Mensagem nº 039/2026, que autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências, solicito que sejam enviados à esta Casa Legislativa as seguintes informações: Chegou ao conhecimento deste Vereador a informação da existência de recurso no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Dimas Fabiano/PP, a serem destinado à ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, e que tal recurso se encontra disponibilizado à Prefeitura Municipal de Formiga. 1. Que sejam enviadas informações detalhadas sobre tal recurso; 2. Que seja informado, por qual razão o referido recurso não se encontra incluído no mencionado projeto para ser destinado à ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA.

Encaminha resposta ao Ofício Circular nº 002/2026/PG/SUBPG/MPC e Recomendação Conjunta nº 01/2026/PG/SUBPG/MPC.

Atendendo à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 266/2026, enviado através da Mensagem nº 034/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 2.734.562,61 para a Secretaria Municipal de Saúde, solicito que sejam enviados à esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Qual espécie de material de consumo poderão/serão adquiridos com os recursos de R$ 300.000,00 previstos na dotação 3.3.90.30.2.621.000.0000 Material de Consumo Ficha 613 R$ 300.000,00. 2. Qual espécie de serviços de terceiros poderão/serão ser contratados com os recursos de R$ 82.036,65 previstos na dotação 3.3.90.39.2.621.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha 614 R$ 82.036,65. 3. Qual espécie de material de consumo poderão/serão contratados com os recursos de R$ 300.000,00 previstos na dotação 3.3.90.30.2.621.000.0000 Material de Consumo Ficha 691 R$ 300.000.

Atendendo à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 269/2026, enviado através da Mensagem nº 035/2026, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 304.637,19 destinado à Secretaria Municipal de Saúde, solicito que sejam enviados à esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Quais equipamentos e material permanente poderão/serão adquiridos com o recurso de R$ 100.566,10 previsto na dotação 4.4.90.52 (2.601) Equipamentos e Material Permanente R$ 100.566,10. 2. Quais espécies de material de consumo poderão/serão adquiridos com o recurso de R$ 204.071,09 previsto na dotação 3.3.90.30 (2.600) Material de Consumo R$ 204.071,09.

Encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias dos Pedidos de Informação nº 031 a 036/2026, apresentados na Reunião Ordinária do dia 13 de abril de 2026.

Encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 139 a 154/2026, apresentados na Reunião Ordinária do dia 13 de abril de 2026.

A pedido da Veredora Joice Alvarenga, encaminha à 4ª Promotoria de Justiça cópia do Pedido de Informação nº 045/2026 enviado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental contendo questionamentos acerca do TAC sobre a castração de animais.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, no uso de suas atribuições regimentais, e atendendo à solicitação do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 258/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº 031/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.672.486,59, solicito que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1- Quais maquinários encontram-se atualmente inoperantes por falta de manutenção? Favor especificar tipo, modelo e localização de cada equipamento. 2- Solicita-se a discriminação, para cada maquinário mencionado, do ano de fabricação, do estado atual de conservação e dos reparos necessários, incluindo a descrição detalhada dos serviços a serem realizados.

Convida o servidor responsável pelo Setor de Iluminação Pública para ocupar a Tribuna desta Casa e prestar informações sobre a atual situação dos serviços de iluminação pública nesta cidade. Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 258/2026, que almeja autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no importe de R$ 1.059.134,42, para Ampliação das Redes de Iluminação Pública - Obras e Instalações (Ficha 227); bem como R$ 800.000,00 para Manutenção das Redes de Iluminação Pública - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (229). O uso da tribuna ocorrerá no dia 04 de maio de 2026 (segunda-feira), a partir das 15h, na sede da Câmara Municipal.

Em atendimento à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, encaminha a Vossa Senhoria, para conhecimento, cópia da Lei Municipal nº 6.391/2025. A referida lei dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do município, da realização de exposições e rodeios.

Encaminha a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 6.551, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026.

Encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 155 a 168/2026, apresentados na Reunião Ordinária do dia 22 de abril de 2026.

Encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias dos Pedidos de Informação nº 037 a 045/2026, apresentados na Reunião Ordinária do dia 22 de abril de 2026.

Solicita a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida dia 19 de maio de 2026, terça-feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 278/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 - LDO.

Solicita informação ao Diretor do SAAE de Pimenta/MG, para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 230/2026 que autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEMEE, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe à esta Casa Legislativa quais os trâmites adotados até o momento para cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, responsável por reconhecer os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. A Lei nº 15.326, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro, altera a legislação educacional e estabelece que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público." Conforme Art. 4º, caput, o disposto na referida Lei deverá será regulamentado por ato do Poder Executivo do ente responsável por sua implementação.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana – SEMFUR, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe preste as seguintes informações acerca do imóvel localizado na Rua Alexandre José de Oliveira, bairro Souza e Silva, onde anteriormente funcionava o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: 1. A quem pertence o referido imóvel; 2. Se o imóvel é de propriedade do Município; JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando a transparência dos atos administrativos e o adequado acompanhamento da gestão do patrimônio público, atendendo ao interesse coletivo.

Sr. Wender Antônio de Oliveira Secretário Municipal de Saúde Formiga / MG Os vereadores abaixo assinados requerem que seja enviado ao Secretário Municipal de Saúde – Sr. Wender Antônio de Oliveira, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Solicitam informações acerca da situação do Posto de Saúde do Bairro Engenho de Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Chegaram a este Poder Legislativo diversas reclamações de cidadãos usuários da unidade de saúde, relatando os seguintes problemas: I – Falta de folhas de papel A4 (chamex) desde a semana passada, o que tem impossibilitado a emissão de receitas médicas; II – Envio de quantidade insuficiente de receitas azuis para atendimento da demanda semanal; III – Considerando que o bairro atende uma população estimada em 4.000 usuários ou mais, as receitas fornecidas esgotam-se antes do final da semana, sendo informado aos pacientes que novas receitas somente estariam disponíveis na semana seguinte; IV – Em razão disso, diversos usuários estão ficando sem acesso às receitas médicas, prejudicando a continuidade de seus tratamentos.

Os vereadores abaixo assinados requerem de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe à esta Casa Legislativa as informações acerca da situação da recomposição inflacionária dos servidores da Prefeitura Municipal. Conforme dispõe o artigo 79, inciso I, da legislação municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, correspondente à recomposição inflacionária, possui como data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício. (...)

Os vereadores abaixo assinados requerem de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a SINTRAMFOR – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe à esta Casa Legislativa as informações acerca da situação da recomposição inflacionária dos servidores da Prefeitura Municipal. Conforme dispõe o artigo 79, inciso I, da legislação municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, correspondente à recomposição inflacionária, possui como data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício.