Pedido de Informação nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
2132
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEMEE, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário):
Que informe à esta Casa Legislativa quais os trâmites adotados até o momento para cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, responsável por reconhecer os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
A Lei nº 15.326, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro, altera a legislação educacional e estabelece que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público."
Conforme Art. 4º, caput, o disposto na referida Lei deverá será regulamentado por ato do Poder Executivo do ente responsável por sua implementação.
Que informe à esta Casa Legislativa quais os trâmites adotados até o momento para cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, responsável por reconhecer os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
A Lei nº 15.326, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro, altera a legislação educacional e estabelece que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público."
Conforme Art. 4º, caput, o disposto na referida Lei deverá será regulamentado por ato do Poder Executivo do ente responsável por sua implementação.
Indexação
Observação