Ofício nº 31 de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, encaminha ao Exmo. Sr. Gabriel Cordeiro Carvalho, Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG, para conhecimento e eventual manifestação, cópia do Projeto de Lei nº 216/2026, em tramitação nesta Casa Legislativa. O referido projeto, de autoria do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza anual da calha do Rio Formiga e do Rio Mata Cavalo, com a finalidade de prevenir inundações, transbordamentos e demais problemas decorrentes do aumento do volume de água em períodos de chuvas intensas.