Ofício nº 40 de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga reitera pedido de informações ao Executivo sobre o Projeto de Lei nº 005/2025, considerando que a resposta anterior pode não ter contemplado as Emendas nº 001/2025 e nº 002/2025, ora encaminhadas, que alteraram substancialmente os arts. 3º e 4º. Diante disso, solicita informações complementares atualizadas, especialmente quanto: (i) à existência de levantamento ou mecanismos para identificar logradouros, bens públicos e monumentos vinculados a pessoas com condenação transitada em julgado, conforme exigido pelas emendas; (ii) aos impactos administrativos e financeiros decorrentes de eventual renomeação e atualização de registros; e (iii) à viabilidade técnica, jurídica e logística da remoção, destinação e guarda de monumentos. Destaca que tais informações são essenciais para subsidiar a análise responsável da matéria.