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O Presidente, EDMAR FERREIRA, comunica que na 78ª reunião foi retirado, nos termos do art. 229 do Regimento Interno, o Projeto de Lei 037/2009, de autoria do Vereador Cid Corrêa , que dispõe sobre padrões de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de educação infantil e ensino fundamental, particulares e da rede pública, e dá outras providências. Segue cópia do projeto para sua apreciação.

Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela, na 79ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 23 de agosto de 2010, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): 1. O jornal oficial A Cidade, de 19 de agosto, apresenta um quadro com os parâmetros que estão sendo monitorados na qualidade das águas e efluentes do aterro sanitário de Formiga. Contudo, nada é dito sobre amostragem de solos. Essa amostragem está sendo feita? As águas analisadas são somente as superficiais? E as subterrâneas? 2. Na mesma fonte (jornal A Cidade), nenhum resultado foi apresentado. Onde eles estão? Houve monitoramento na área anterior à implantação do aterro? Se sim, onde estão esses resultados e porque eles não são tornados públicos? As metodologias empregadas serão divulgadas? 3. A composição do lodo seco do tratamento de efluentes está sendo analisada também? 4. Existe programação para coleta e análise de gases? 5. Foi instalado um pluviômetro no local do aterro para medida da quantidade de chuva, que juntamente com as leituras do piezômetro e da vazão de chorume, permitem avaliar a eficiência da drenagem superficial? 6. Marcos superficiais e marcos fixos foram instalados para acompanhar o recalque da massa de resíduos? 7. Está havendo monitoramento geotécnico da área? 8. Do que se trata a chamada Nota Técnica DIMOG 003/05?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 187 a 192/2010/SCMF, efetuados na Reunião Ordinária do dia 16/08/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador José Gilmar Furtado - Mazinho/DEM, conforme registrado na 79ª Reunião Ordinária, transcorrida no dia 23/08/2010 e reiterando o Ofício nº 026/2010/SCMF, vem, através deste, solicitar de V.Exa. que, durante os finais de semana e feriados, haja um funcionário para cuidar do atendimento telefônico nesta autarquia, para atender as solicitações de serviços por parte da população.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Gonçalo José de Faria, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem pelo presente, reiterar o pedido de informação contido no Ofício 116/2010/SCMF, em anexo, de 13 de maio de 2010: Que tipo de material é usado na capina química e quais suas implicações no meio ambiente? Tal solicitação se faz tendo em vista o Projeto de Lei 221/2010 - que dispõe sobre a proibição no município de Formiga, de capina química nas áreas de faixa de domínio de ferrovias, ruas, avenidas, passeios e terrenos baldios no município de Formiga - de autoria do vereador Eugênio Vilela, que tramita nesta Casa Legislativa. Segue, anexo, cópia do referido projeto. Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.

Em resposta ao ofício, encaminhamos, conforme solicitado, cópia da Lei 4207, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; certidão de vigência; Projeto de Lei 008/2009 e seus pareceres, e também cópia da ata da reunião, a qual o projeto foi aprovado. Todos devidamente autenticados. Segue também cópia de consulta de andamento processual, e informa ainda que, conforme consulta ao setor jurídico da Câmara Municipal, a referência do ofício 920/2010 (Ref. Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPMG-0024.10.003118-6) não pertence a esta Casa. Maiores esclarecimentos, entrar em contato com Flávia Gonçalves pelo telefone 37-3329-2600.

Na data de 21/12/2010 às 17h05 a mim foi entregue as Mensagens nº 116/10-GAB, 119/10-GAB, 117/10-GAB, 118/10-GAB, que opõe veto, respectivamente, aos Projetos de Lei Complementar nº 018/2010, 020/2010, 021/2010 e 022/2010. Os referidos Projetos de Lei Complementar foram apreciados e votados na Reunião Ordinária realizada em 22/11/2010 e devidamente PROTOCOLADOS no gabinete de Vossa Excelência na data de 30/11/2010, entre 8h35 e 8h45, sendo cumprido o disposto no Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Formiga: Art. 44. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. O § 3º desse mesmo artigo, assim como o § 3º do Art. 66 da CR/88, estabelece que decorrido o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, o silêncio do Prefeito importará sanção. Note Vossa Excelência que o referido prazo expirou no dia 21/12/2010 às 17 horas, horário em que se encerra o expediente desta Casa Legislativa, conforme disposto na Resolução nº 323/2010, que anexa segue. Portanto, o prazo legal para opor veto não foi observado. Ademais, há de se ressaltar que, conforme a Resolução nº 286/2005, em seu art. 3º, § 2º, as proposições do Poder Executivo e do Poder Legislativo serão protocolizadas DIRETAMENTE na Secretaria da Câmara Municipal, situação essa que também não foi observada por Vossa Excelência, haja vista que as Mensagens de Veto me foram entregues FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL e ainda FORA DE SUA SEDE, visto que fui abordado pelo Sr. Fernando de Carvalho Porto - Superintendente de Assuntos Interinstitucionais do Poder Executivo Municipal, nas dependências da Sede Campestre do Clube Centenário, fato este que foi testemunhado por diversas pessoas. Por todo o exposto, a Câmara Municipal de Formiga, aguarda os Projetos de Lei Complementar nº 018/2010, 020/2010, 021/2010 e 022/2010 SANCIONADOS, conforme votados, aprovados e protocolados no gabinete de Vossa Excelência.

Art. 1º Conforme requerimento do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, instituída através da Portaria 042/2009, fica prorrogado o prazo de funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias.

Considerando o ofício 205/2010, encaminhado pelo nobre representante do Ministério Público; Considerando que houve celebração de TAC (termo de ajuste de conduta) entre a Câmara Municipal e o Ministério Público, concernente à adequação das dependências da Câmara, visando atender pessoas com necessidades especiais;

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, EDMAR FERREIRA, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno,

Art.1º Determinar que o dia do Servidor Público Municipal, no ano de 2010, será comemorado no dia 1º de novembro de 2010.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Veto ao projeto 266/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Formiga instalarem banheiros em suas dependências, para utilização gratuita por parte de seus clientes e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Veto ao projeto 266/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Formiga instalarem banheiros em suas dependências, para utilização gratuita por parte de seus clientes e dá outras providências.

Art. 1º Institui a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Formiga, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 1º Conforme requerimento do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, instituída através da Portaria 042/2009, fica prorrogado o prazo de funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 1º Determinar ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2010, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Exonerar Flávia Gonçalves Pinto do cargo em comissão de Assessora de Secretaria Geral.

Art. 1º Exonerar Flávio Luís da Cunha do cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo.

Art. 1º Exonerar Josiane Silva do cargo em comissão de Assistente Judiciário Legislativo.

Art. 1º Exonerar Onofre José de Moura do cargo em comissão de Assistente Judiciário Legislativo.

Art. 1º Exonerar Érica Fátima de Oliveira do cargo em comissão de Assessora de Comunicação Legislativo.

Art. 1º Exonerar Marcelo Nogueira do cargo em comissão de Assessor Administrativo Legislativo.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Veto aos Projetos de Lei Complementar 018/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos; 020/2010, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais e Servidores em geral; 021/2010, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais e Servidores da Educação e 022/2010, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores da Área de Educação.