Portaria nº 43 de 2010

Art. 1° Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Projeto de Emenda a Lei orgânica nº 003/2010, que altera dispositivos da Lei Orgdnica e dá outras providéncias. Art. 2° A comissão sera composta pelos vereadores: José Gilmar Furtado - Presidente Mauro César Alves de Sousa - Relator José Geraldo da Cunha - Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2010.