Portaria nº 30 de 2010

Art. 1° Conforme requerimento dos vereadores e indicação dos lideres dos partidos, foi criada a comissão Parlamentar de Inquérito na Reunido Ordinaria do dia 15 de março de 2010, para investigar as dentincias descritas no requerimento 026/2010, relativas à suposta movimentação financeira sem autorização legal, sem contabilização e sem prestação de contas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° A Comissão serd composta pelos seguintes vereadores: Moacir Ribeiro da Silva - PMDB — Presidente Gongalo José de Faria - PSB — Relator Cid Corréa Mesquita - PR — Membro Art. 3° Esta CPI funcionara pelo periodo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias. $ 1° As prorrogações podem ir até o final desta legislatura, devendo as mesmas serem divididas em periodos de 60 (sessenta) dias cada uma. [...]