Portaria nº 7 de 2010

Art. 1° Determinar que o Veiculo Oficial da Câmara Municipal de Formiga marca/modelo Ford Focus, é de uso exclusivo do Presidente da Câmara Municipal, devendo este ficar a sua disposicéo. Art. 2° Na necessidade do veiculo citado no artigo anterior ser utilizado por outro funcionario do Poder Legislativo, sera necessaria a autorizagao expressa do Presidente da Câmara. $ 1° O Presidente podera designar um responsével para liberação do veiculo, bem como agendamento de data e horario prévio para os servigos ou Vereadores habilitados se valerem do uso. Art. 3° Fica revogada a Portaria 094/2008 de 29/12/2008 e demais disposições em contrario."""