Portaria nº 18 de 2010

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Projeto de Lei nº 146/2009, dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da região Centro-Oeste de Minas Gerais e dá outras providências. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: Reginaldo Henrique dos Santos - Presidente Eugênio Vilela Júnior - Relator Cid Corrêa Mesquita - Membro Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2010.