Portaria nº 11 de 2010

Art. 1° Nomear em wnfomidade com o art. 91, § 1° do Regimento Interno, uma comissão Especial para compor o Orgéo de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5° da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: Dr. Reginaldo Henrique dos Santos - Presidente Rosimeire Ribeiro de Mendonga - Relatora José Gilmar Furtado - Membro Suplentes: : Cid Corrêa Mesquita - Presidente Mauro César Alves de Sousa - Relator Gonçalo José de Faria — Membro Art. 3º A comissão terá como objetivo a defesa dos direitos e deveres sociais, político, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, podendo ser assessorada pela Assessoria Jurídica e pela Assistente Social da Câmara Municipal de Formiga. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2010.