Portaria nº 26 de 2010

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, $1º do Regimento Interno, Maria Aparecida de Oliveira para secretariar a Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi instaurada para investigar as denúncias descritas no requerimento 078/2009, relativas à má gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Formiga, com agravamento do atendimento à população em geral. Art. 2° A funcionária exercerá a função paralela à sua como Agente de Plenário e não receberá nenhum adicional pelo serviço. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na data de 02/03/2010.