Pesquisar Matéria Legislativa

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, em atendimento à solicitação da Comissão de Serviços Públicos Municipais, composta pelos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás (Presidente), Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes (Relator) e Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues (Membro), convida Vossa Excelência para participar da Audiência Pública a ser promovida por esta Comissão, nos termos do art. 118, §2º, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A audiência será realizada no dia 11 de novembro de 2025 (terça-feira), às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga, com o objetivo de discutir o sistema de distribuição de água no município de Formiga, sob responsabilidade da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Encaminha para conhecimento, apreciação e manifestação da Comissão Estadual de Direito Urbanístico da OAB/MG, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e das outras providências

Encaminha ao Poder Executivo, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 646 a 660/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 27 de outubro e 03 de novembro de 2025. Na oportunidade, encaminho também os Pedidos de Informação nº 94 a 99/2025, apresentados nas mesmas reuniões, para ciência e as devidas providências.

Encaminha a Vossa Excelência, anexas, as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: Lei Municipal nº 6.483, de 04 de novembro de 2025 e Lei Municipal nº 6.484, de 04 de novembro de 2025.

Solicita informações sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025

Intimação do Sr. Eugênio Vilela Junior para o uso da tribuna no dia 17 de novembro de 2025, a partir das 15 horas, e, caso seja do interesse de V. Exa. manifestar sobre o julgamento das contas municipais do exercício de 2020, que será realizada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, desde já fica concedido o tempo de 20 (vinte) minutos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, encaminha para conhecimento, apreciação e manifestação de Vossa Excelência, junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, cópia do Projeto de Lei nº 189/2025, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de remoção e substituição de espécies exóticas invasoras no Município de Formiga, com ênfase na Leucena (Leucaena Leucocephala), e autoriza a supressão drástica de espécimes para a recuperação ambiental, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga.

Em complementação ao Ofício nº 260/2025/SCMF, que intimou V. Exa. acerca da sessão de julgamento das contas municipais do exercício de 2020, a ser realizada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga no dia 17 de novembro de 2025, informamos, por meio deste, que a referida reunião foi transferida para o dia 18 de novembro de 2025, no mesmo horário, conforme dispõe a Portaria nº 70/2025.

Atendendo à solicitação contida no Of. nº 005/2025 - CMHIS, venho através deste indicar a Vossa Excelência os representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Formiga: - Titular: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Tel.: 99921-0987 / 3329-2645 (Gabinete) - Suplente: Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Tel.: 99861-4605 / 3329-2607 (Gabinete)

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, encaminhado pela Mensagem nº 155/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e das outras providências, vem, por meio deste, solicitar a gentileza de informar detalhadamente quais são as taxas previstas no Art. 9º da proposta legislativa mencionada, que deverão ser recolhidas pelos interessados no processo de regularização das edificações.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 661 a 680/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2025. Na oportunidade, encaminho também o Pedido de Informação nº 100/2025, apresentados nas mesmas reuniões, para ciência e as devidas providências.

Solicita-se que esta vereadora receba informações acerca da programação de manutenção da limpeza do Rio Formiga, especificamente na área que abrange o Horto Florestal, nas proximidades da Ponte de Ferro, e às margens da Avenida Geraldo Almeida.

Solicita-se que esta vereadora receba informações acerca da situação residencial na Rua Santa Marta, localizada no bairro Cidade da Serra.

Solicito ao Poder Executivo que forneça informações a esta Vereadora acerca da disponibilidade de cursos gratuitos de Iniciação Teatral, Encenação e Vivência Teatral destinados a crianças, jovens e adultos

Solicito ao Poder Executivo que forneça à esta Vereadora informações detalhadas acerca da contratação de uma empresa especializada para a execução da obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Rua Coronel José Gonçalves D’Amarante, nº 83, no bairro Centro.

Venho por meio deste solicitar ao Poder Executivo que disponibilize informações detalhadas a esta Vereadora acerca das REURBS - regularizações fundiárias urbanas - implementadas pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana.

Venho, por meio deste ofício, solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, que se proceda à regularização dos horários de transporte coletivo na linha Rosa Mística / Bom Pastor.

Que a Prefeitura, através da secretaria competente, forneça a este vereador todos os contratos firmados para doação de terrenos entre a Prefeitura e empresas, nos últimos 4 anos. Forneça, também, quais empresas foram contempladas, quais já fizeram intervenções nos terrenos de acordo com os quesitos exigidos no documento de doação e o mapa de todos os locais de doação.

Que a Prefeitura, através da secretaria competente, forneça a este vereador quais foram os lotes públicos regularizados nos últimos quatro anos

Que a Prefeitura, através da secretaria competente, forneça a este vereador todas as ligações de água,

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, forneça informações a esta vereadora acerca do paradeiro da gata de rua, carinhosamente chamada de Tancinha, que foi encaminhada ao Centro de Defesa da Vida Animal – CODEVIDA, com o objetivo de realizar o procedimento de castração, visando sua possível adoção ou retorno ao local onde habitava.

Venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, que forneça informações a esta vereadora acerca do processo nº 27/2025; modalidade: Inexigibilidade de licitação, relacionado à aquisição e licitação de materiais pedagógicos (gráfica e editora Posigraf Ltda).

Por meio desta, venho solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, a disponibilização da cartografia e dos mapas do município de Formiga.

Venho, por meio deste, solicitar informações a respeito da situação dos programas de Saúde Bucal em nosso Município, com especial atenção às condições de trabalho nos consultórios em operação.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte pedido de informação (ouvida em plenário): Que a Secretaria Municipal de Saúde envie a esta Casa Legislativa a cópia da Resolução nº 9241/2023, da Secretaria Estadual de Saúde. Conforme as informações recebidas por este vereador, essa resolução contém destinação de recursos para a construção do posto de saúde do centro. Assim, solicitamos também que a Secretaria Municipal de Saúde informe se os recursos constantes da Resolução nº 9241/2023 são especificamente destinados à construção do posto de saúde do centro ou se esses recursos podem ser alocados para outra finalidade.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue a situação do imóvel de propriedade do Município situado à Rua Aluísio Bernardes de Castro, nas imediações do nº 288, onde foi construído um parque Ecológico denominado Parque Chico Mendes e hoje se encontra totalmente abandonado, coberto pelo mato e segundo alguns moradores, ocupado por animais bovinos e conforme consta, existe a presença de pessoas habitando o local. Pergunta-se: a) há conhecimento por parte do poder executivo, quanto a essa situação? b) há algum contrato de cessão, comodato ou arrendamento? c) há algum planejamento de uso da área para outra finalidade que não seja a precípua, quando construída?

Venho por meio deste, solicitar à Secretaria de Saúde que forneça informações a esta vereadora acerca da dieta nasoenteral destinada aos pacientes acamados. De acordo com informações que chegaram até nós, o acesso a essa dieta está sendo dificultado, o que vem a agravar a situação enfrentada pelos pacientes e seus familiares.

Sirvo-me do presente para solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, que informe à população e a esta vereadora sobre a real situação do processo de licitação e construção do PSF do Centro. De acordo com os moradores das adjacências e usuários da referida Unidade, as instalações mal comportam as atividades básicas de atendimento, comprometendo os arquivos, os equipamentos e mobiliário causando desconforto para os que o utilizam e que sobre a possível construção de uma nova Unidade, souberam que não será feita. O que desagrada, sobremaneira, à população, uma vez que o processo já se encontrava em andamento. Portanto para que traga luz à situação, solicito ainda, que o Secretario de Saúde, Sr. Wender Oliveira – que por sinal tem sido sempre solícito às demandas do Mandato Coletivo e de maneira respeitosa tem ouvido as nossas queixas e demandas – possa comparecer nesta Casa e ocupe a Tribuna, para as devidas informações e os possíveis encaminhamentos para a resolução do caso em tela.

Que o Poder Executivo, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, forneça informações a esta vereadora acerca da situação relatada por residentes do Bairro Bela Vista sobre o aumento nas tarifas de abastecimento de água. Em diversas ocasiões, os valores foram elevados sem um critério objetivo que justifique o montante cobrado, gerando grande desconforto aos usuários.

Venho por meio deste solicitar informações à Secretaria Competente acerca da implementação do estacionamento rotativo. Haverá um período de carência para o estacionamento rápido, especialmente para os entregadores de encomendas? Após as três horas iniciais, havendo a necessidade de permanecer com o veículo estacionado, como o motorista deverá proceder? Como será realizado esse controle? Contaremos com a presença de um guarda? Qual será o procedimento a ser seguido caso algum veículo sofra danos (imprevistos, furtos, acidentes naturais etc.) enquanto estiver em estacionamento pago? A quem devemos recorrer nesses casos? E quanto às formas de pagamento, quais opções estarão disponíveis?

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, informe a situação do Cemitério Parque da Saudade no Bairro Cidade Nova. Qual o número de túmulos e jazigos existentes naquele Cemitério? Estão todos ocupados? Existem túmulos disponíveis para famílias que ainda não dispõem? Existe algum estudo para ampliação do referido cemitério?

Solicito que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, preste esclarecimentos a esta vereadora acerca dos cronogramas de trabalho dos profissionais pediatras da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Diversos pacientes relataram que, por volta das 18h00, aquelas pessoas que aguardavam na fila de atendimentos não puderam ser assistidas, uma vez que o “horário do médico” se encerrava às 18h.

Em virtude do atendimento a duas mães atípicas realizado na última sexta-feira, tomei conhecimento de uma situação alarmante que ocorreu durante o atendimento no CEMAP. Consoante o relato de uma das mães atípicas, cuja identidade se encontra anexada, sua filha, uma adolescente de 15 anos, diagnosticada com Epilepsia, Acidose Tuboral Renal e Síndrome de Bernadineli Seep, foi submetida a maus-tratos no dia 14/03/2025, perpetrados pela docente responsável pelo atendimento na Unidade. Anexo o REDS - Registro de Evento de Defesa Social, datado de 27/03/2025, que oferece pormenores sobre a denúncia apresentada pela referida genitora. Em conformidade com a coleta de informações, a mãe notificou a Diretoria do CEMAP no dia 15 de março de 2025, uma sexta-feira. A diretora da mencionada instituição de ensino, em 17 de março de 2025, reportou à Secretaria Municipal de Educação a narrativa apresentada pela mãe, incluindo a providência que esta tomou ao afastar a professora do convívio com a aluna, da qual a família suspeita de sofrer maus-tratos. Ademais, a diretora requisitou a análise das imagens da sala de aula capturadas por câmeras de monitoramento, assim como orientações do órgão gestor para quaisquer outras medidas que se façam necessárias, como o afastamento da professora de sua atuação com outros alunos, até que os fatos sejam devidamente apurados. Em que pese tenha ocorrido o afastamento preventivo da professora em relação à aluna mencionada anteriormente, observou-se um lapso temporal de cerca de dez dias entre o incidente e a adoção de medidas mais decisivas em relação ao caso, culminando no afastamento da docente do CEMAP até que as investigações sejam finalizadas. Conforme relatado pela mãe, essa ação apenas se concretizou no dia 31 de março. Considerando os fatos apresentados e a seriedade da denúncia formulada, solicito que o Poder Executivo se pronuncie acerca das decisões tomadas em relação ao caso de potenciais maus-tratos ocorridos nas instalações da unidade de ensino. Além disso, proponho a realização de uma reunião ampliada que envolva o Poder Executivo (Secretaria de Educação / CEMAP), o Poder Legislativo e representantes das famílias atípicas, com o intuito de promover um debate aprofundado sobre o atendimento educacional destinado a alunos com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). Tal sugestão se mostra relevante, dado o número crescente de queixas que a Câmara Municipal de Formiga tem recebido a respeito da oferta de profissionais de apoio para o público mencionado.

Venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria Competente, que forneça esclarecimentos a esta vereadora no que tange ao contrato com a empresa especializada na captura de animais de grande porte que se encontram soltos na cidade: a) Existe, atualmente, uma empresa com contrato vigente para a prestação deste tipo de serviço? Em caso afirmativo, qual é essa empresa? b) Caso haja uma empresa responsável pela execução do serviço, solicito informações detalhadas sobre as condições de operacionalização do recolhimento (incluindo contato para solicitação do serviço; local destinado aos animais capturados; protocolo para resgate e/ou doação dos animais; e os custos mensais envolvidos com o serviço). c) Se existir uma empresa prestadora do serviço, solicito ainda informações sobre a situação de adimplência ou inadimplência do Município em relação à despesa contratada; d) No eventual cenário de inexistência de uma empresa que preste ao Município o serviço de recolhimento de animais, peço informações sobre o planejamento da Prefeitura para a implementação desse serviço essencial, que, vale ressaltar, é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público

Solicito, por meio da Secretaria responsável, que esta vereadora seja informada acerca dos critérios adotados para a coleta do lixo seco. Diversos moradores têm manifestado preocupações, relatando que, mesmo seguindo rigorosamente os dias e horários estabelecidos, os coletores não estão efetuando a retirada dos recipientes. Essa situação tem sido amplamente reportada por residentes dos Bairros Jardim Alvorada, Vila Bom Pastor, Balbino Ribeiro e Moradas do Engenho.

Considerando o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, que permite estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; Considerando que as microempresas e as empresas de pequeno porte são as maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil; Considerando a necessidade de que os Municípios procedam à regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações públicas, solicita-se as seguintes informações: - Que seja informado a esta Casa Legislativa se o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, já se encontra regulamentado neste Município. (Caso ainda não tenha sido regulamentado, solicito que seja providenciada a regulamentação). - Que seja informado a esta Casa Legislativa se nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Formiga já tem sido observado o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, que permite estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; (Caso ainda não tenha sido observado, solicito que seja providenciada a sua observação).

Solicita-se que o Poder Executivo, através da Secretaria pertinente, nos termos dos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Pública - torne acessível toda a documentação relacionada ao financiamento e à construção da UBS Centro, incluindo o projeto submetido ao Estado; os detalhes do financiamento da obra, extratos bancários pertinentes e o processo licitatório, além do cronograma de execução da obra com os recursos alocados pelo Estado, sob pena de devolução dos referidos recursos.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria responsável, forneça a esta vereadora as seguintes informações: Quais são os protocolos vigentes para a realização de testes de diagnóstico referentes à Síndrome Respiratória Aguda - SARS-CoV-2 - Covid-19, bem como quais são os novos critérios estabelecidos para tal procedimento. Isso se faz necessário, uma vez que, conforme relatos de cidadãos usuários do SUS que recorreram à Câmara Municipal, tem-se observado uma falta de uniformidade nas orientações quanto ao prazo para a realização do exame, que anteriormente era de 3 (três) dias e que agora se estendeu para 5 (cinco) dias. Além disso, salienta-se que o acesso à realização do exame tem se tornado mais complicado, levando muitos a buscarem alternativas em sistemas privados

Solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe relação discriminando todos os contratos de alugueis vigentes em que o Município figura como Locatário.

Que seja enviada a esta Casa Legislativa o extrato bancário atualizado da conta corrente Banco do Brasil, Agência 0212-7, conta nº. 54.169-9.

Considerando que os servidores efetivos no cargo de gari recebem insalubridade, solicito esclarecimentos sobre os motivos do não pagamento do referido adicional aos servidores contratados para realizar a mesma função, ao passo que solicito regularizar o pagamento da insalubridade aos contratados, se constatar o tratamento discriminatório

Considerando diversas reclamações de servidores municipais quanto à não elaboração de laudos de atividades insalubres, o que coloca em risco a segurança e a saúde ocupacional dos servidores, solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, informe a esta Casa Legislativa

Venho, por meio deste, solicitar que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Humano, que a SMDH informe sobre a possibilidade de instalar um padrão no cemitério de Albertos.

Solicito que seja informado a essa vereadora sobre os exames laboratoriais que não são ofertados pelo SUS (secretaria de saúde do município). Diversas pessoas tem nos procurado relatando que em razão das doenças respiratórias sazonais e a procura acentuada do atendimento no Pronto Atendimento e nos PSFs, ao serem direcionados para os exames, não conseguem acessá-los de forma satisfatória. De um paciente, foi possível a realização de apenas 40% dos exames solicitados. Há previsão de credenciamento desses serviços?

Considerando o pedido dos membros da “Associação Cinema Para Todos” relatando que ao participar do Edital da Lei Aldir Blanc para captação de recursos visando a sequencias dos projetos, foram contemplados no ano de 2024; Considerando que no momento da efetuação do depósito, ocorreu um equívoco por parte do poder executivo e que ao invés de fazê-lo à Associação, o fez para a pessoa física do representante legal; Considerando que a devolução dos recursos foi feita inviabilizando o financiamento do Projeto para o ano corrente; Considerando que, orientados para nova participação, em novo edital, apresentaram nova inscrição e receberam a notificação de que foram desclassificados e inabilitados na proposta requerida; Solicito que sejam informados a esta vereadora, os motivos que ensejaram tal inabilitação já que não houve nenhuma mudança de um ano para outro, no que tange à operacionalidade da Associação e aos objetivos pretendidos.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao diretor Geral do SAAE, Heytor Marcos Silva Pimenta, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho, por meio deste ofício, solicitar a cópia integral do processo licitatório referente à manutenção mecânica dos veículos, preferencialmente em formato digitalizado. JUSTIFICATIVA: Recentemente, o vereador foi abordado por quatro mecânicos que apresentaram diversas reclamações e questionamentos sobre o contrato que gerencia a manutenção dos veículos. A transparência e o acesso a essas informações são essenciais para esclarecer as dúvidas levantadas e garantir a correta execução dos serviços.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Setor de Licitações da Prefeitura de Formiga, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por meio deste ofício, venho solicitar o link para acesso ao acompanhamento completo do processo licitatório referente à manutenção mecânica dos veículos. JUSTIFICATIVA: O vereador busca compreender a situação atual desse processo licitatório e encontrar soluções eficazes para garantir que os veículos estejam prontos e disponíveis para atender às demandas do município.

Considerando a importância das diversas formas de participação em uma democracia e a atuação da sociedade nas decisões governamentais, especialmente por meio dos conselhos gestores, sobretudo na Assistência Social, na Saúde, no Meio Ambiente, na Educação e da Criança e do Adolescente, solicito que seja encaminhada a essa vereadora a seguinte documentação: a) legislação atualizada que rege os Conselhos Municipais, b) portarias de nomeação dos conselheiros com as nomeações dos representantes da Sociedade Civil; c) atas de eleições e posse das atuais composições dos conselhos, informando como se deu as indicações e a maneira de escolha; d) cronograma das reuniões periódicas; e) considerando que houve mudança de gestão, e consequentemente, os membros representantes do poder público foram (ou serão) substituídos, solicito que nos seja informado o cronograma de capacitação para os membros conselheiros e qualificação dos indicados

Pedido de informação a respeito dos fios e cabos em desuso nos postes da cidade.

Considerando o potencial de turismo rural no município e as atividades artesanais e culturais desenvolvidas por diversos empreendedores rurais, costumes e localidades pitorescas, históricas e naturais, solicito que seja informado a essa vereadora, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quais os incrementos e ações para o fomento ao Turismo Rural no Município estão sendo planejadas e executadas pela pasta.