Ofício nº 106 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2025
Número
106
Data de Apresentação
11/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2025, esta Câmara Municipal deliberou sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 013/2025, encaminhado através da Mensagem nº 017/2025, que determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências. Autoria da Vereadora Joice Alvarenga e do Vereador Thiago Pinheiro)
Após votação conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o referido veto foi rejeitado por todos dos Vereadores presentes à Sessão.
Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da propositura em questão.
Após votação conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o referido veto foi rejeitado por todos dos Vereadores presentes à Sessão.
Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da propositura em questão.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 16 de Abril de 2025
Documento: OFGAB Nº 259/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Em resposta ao Ofício nº 106/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei nº 13/2025, cujo veto foi rejeitado, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.
Documento: OFGAB Nº 259/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Em resposta ao Ofício nº 106/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei nº 13/2025, cujo veto foi rejeitado, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.