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Aprovação de contas do exercício 2020.

A Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de seu Presidente, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente informar que haverá o julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2020. Assim é o presente para intimar Vossa Senhoria, como intimado fica, para, querendo, apresentar defesa escrita e acompanhar o julgamento das contas municipais relativas ao exercício de 2020. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, seguem em anexo. A defesa poderá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, devendo ser protocolizada na Secretaria desta Casa, até o dia 28 de outubro de 2025, às 17 horas.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos pedidos de Indicação de nº 608 a 617/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 29/09/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos Pedidos de Informações de nº 069 a 075/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 29/09/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

A Vereadora Joice Alvarenga solicita informações sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga.

Manifesta a profunda preocupação deste Município diante da inclusão do prédio-sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.626, Gutierrez - BH, no Programa de Parcerias e Gestão de Ativos (PROPAG).

Manifesta a profunda preocupação deste Município diante da inclusão do prédio-sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.626, Gutierrez - BH, no Programa de Parcerias e Gestão de Ativos (PROPAG).

Solicita informações ao SAAE acerca do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025.

Solicita a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, no 04 de novembro de 2025, terça-feira, às 18h30, sobre os Instrumentos Orçamentários PPA, LOA e alteração da LDO.

Encaminha Ata da Audiência Pública realizada em 02 de setembro de 2025, na qual foi debatido o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que institui o Código de Posturas do Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos Pedidos de Informações de nº 076, 079, 080, 082, 083, 084, 085, 087, 088 e 089/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 06 e 13/10/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Encaminha ao Poder Executivo cópia dos pedidos de Indicação de nº 618 a 637/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 06 a 13/10/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, por meio deste, solicitar informação complementar referente ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, encaminhado pela Mensagem nº 149/2025, que institui o valor venal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por metro quadrado para os novos loteamentos “Condomínio Ideal” e “Portal da Serra”. Solicita-se, especificamente, que o Poder Executivo informe quais são os valores venais usualmente aplicados a loteamentos e bairros do Município de Formiga.

Solicita representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida dia 12 de novembro de 2025, às 18h30, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 179/2025, que concede autorização de uso do terreno no local onde está construída a Praça de Esportes ao Formiga Tênis Clube.

Encaminha copia do PLC 016/2025 para apreciação e manifestação do SINTRAMFOR

Encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 638 a 645/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 20/10/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder. Na oportunidade, encaminho o Pedido de Informação nº 090/2025, que deu entrada na Reunião Ordinária do dia 20/10/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, em atendimento à solicitação da Comissão de Serviços Públicos Municipais, composta pelos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás (Presidente), Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes (Relator) e Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues (Membro), convida Vossa Excelência para participar da Audiência Pública a ser promovida por esta Comissão, nos termos do art. 118, §2º, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A audiência será realizada no dia 11 de novembro de 2025 (terça-feira), às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga, com o objetivo de discutir o sistema de distribuição de água no município de Formiga, sob responsabilidade da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Encaminha para conhecimento, apreciação e manifestação da Comissão Estadual de Direito Urbanístico da OAB/MG, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e das outras providências

Encaminha ao Poder Executivo, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 646 a 660/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 27 de outubro e 03 de novembro de 2025. Na oportunidade, encaminho também os Pedidos de Informação nº 94 a 99/2025, apresentados nas mesmas reuniões, para ciência e as devidas providências.

Encaminha a Vossa Excelência, anexas, as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: Lei Municipal nº 6.483, de 04 de novembro de 2025 e Lei Municipal nº 6.484, de 04 de novembro de 2025.

Solicita informações sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025

Intimação do Sr. Eugênio Vilela Junior para o uso da tribuna no dia 17 de novembro de 2025, a partir das 15 horas, e, caso seja do interesse de V. Exa. manifestar sobre o julgamento das contas municipais do exercício de 2020, que será realizada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, desde já fica concedido o tempo de 20 (vinte) minutos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, encaminha para conhecimento, apreciação e manifestação de Vossa Excelência, junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, cópia do Projeto de Lei nº 189/2025, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de remoção e substituição de espécies exóticas invasoras no Município de Formiga, com ênfase na Leucena (Leucaena Leucocephala), e autoriza a supressão drástica de espécimes para a recuperação ambiental, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga.

Em complementação ao Ofício nº 260/2025/SCMF, que intimou V. Exa. acerca da sessão de julgamento das contas municipais do exercício de 2020, a ser realizada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga no dia 17 de novembro de 2025, informamos, por meio deste, que a referida reunião foi transferida para o dia 18 de novembro de 2025, no mesmo horário, conforme dispõe a Portaria nº 70/2025.

Atendendo à solicitação contida no Of. nº 005/2025 - CMHIS, venho através deste indicar a Vossa Excelência os representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Formiga: - Titular: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Tel.: 99921-0987 / 3329-2645 (Gabinete) - Suplente: Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Tel.: 99861-4605 / 3329-2607 (Gabinete)

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, encaminhado pela Mensagem nº 155/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e das outras providências, vem, por meio deste, solicitar a gentileza de informar detalhadamente quais são as taxas previstas no Art. 9º da proposta legislativa mencionada, que deverão ser recolhidas pelos interessados no processo de regularização das edificações.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 661 a 680/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2025. Na oportunidade, encaminho também o Pedido de Informação nº 100/2025, apresentados nas mesmas reuniões, para ciência e as devidas providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 681 a 695/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 18 e 24 de novembro de 2025. Na oportunidade, encaminho também os Pedidos de Informação nº 101 e 102/2025, apresentados nas mesmas reuniões, para ciência e as devidas providências.

Solicitação de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) da Câmara Municipal entre o ILB-Instituto Legislativo Brasileiro, gestor do programa Interlegis.

Solicita presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida dia 10 de dezembro de 2025, às 18h30, para apresentação e discussão da Lei Municipal nº 6.320 de 12/12/2024 que estabelece diretrizes para realização das atividades Extraclasse/Módulo II.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, solicita à Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pelo referido edil (art. 125 a art. 131 do Regimento Interno), dia 09 de dezembro de 2025, terça-feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa com o objetivo de debater e esclarecer dúvidas acerca do funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. no município de Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 1º de dezembro de 2025, o envio a Vossa Excelência da solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito com urgência e celeridade na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 1473/2025. O referido projeto propõe o aumento do prazo máximo de internação de menores infratores para até 5 (cinco) anos, bem como prevê a possibilidade de punições de até 10 (dez) anos para atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou equiparados a crimes hediondos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 696 a /2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 1º e 08 de dezembro de 2025. Na oportunidade, encaminho também os Pedidos de Informação nº 103 a /2025, apresentados nas mesmas reuniões, para ciência e as devidas providências.

Seja enviado a Secretaria de Regulação Urbana para conhecimento e manifestação, do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no município de Formiga/MG, e dá outras providências.

Que seja encaminhado a 4ª Promotoria da Comarca de Formiga, para conhecimento e eventual manifestação, do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para a implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

Que seja enviado para conhecimento e eventual manifestação, do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no município de Formiga/MG, e dá outras providências. Solicita, ainda, que seja dado conhecimento à classe jurídica e, em especial, às seguintes Comissões da OAB/MG: Comissão de Direito Urbanístico; Comissão de Direito Agrário; e Comissão de Direito Imobiliário.

Foi registrado pelo Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, na 44ª Reunião Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio à Vossa Excelência de cópia da Lei Municipal nº 6.057, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão do denominado “13º sobre o vale-alimentação” aos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, consistente em parcela adicional do referido benefício. Solicita-se, ainda, que o Gabinete do Prefeito dê conhecimento da mencionada Lei a todos os setores do Poder Executivo Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 927/2025, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 179/2025, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 146/2025, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 721 a 746/2025, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 15 e 22 de dezembro de 2025. Na oportunidade, encaminho também os Pedidos de Informação nº 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 124/2025, apresentados nas mesmas reuniões, para ciência e as devidas providências.

Este Vereador foi procurado por servidores policiais penais daquela unidade prisional, os quais relataram graves e preocupantes situações envolvendo policiais penais aprovados em concurso público na condição de Pessoas com Deficiência (PCD). De acordo com as denúncias recebidas, tais servidores estariam sendo designados para atividades de elevado risco, incompatíveis com suas limitações funcionais, bem como com os princípios da razoabilidade, segurança, dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, expondo-os a risco iminente. Relata-se, ainda, que esses policiais penais tiveram indevidamente limitado o direito ao porte de arma de fogo, direito este assegurado pela legislação federal aos policiais penais, com validade em todo o território nacional. Não obstante a restrição, os servidores estariam sendo alocados em funções sensíveis.

Solicito o encaminhamento de cópia integral do contrato de concessão da Rodovia MG-050, celebrado com a iniciativa privada, contrato nº 007/2007, firmado à época pela SETOP – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, ou outro número que venha a corresponder oficialmente ao referido ajuste. A presente solicitação tem por finalidade possibilitar a análise detalhada das obrigações contratuais assumidas pelas concessionárias, especialmente no que diz respeito às intervenções estruturais, obras de melhoria, manutenção e segurança viária previstas no contrato.

Atendendo à solicitação contida no Of. Gab. nº 954/2025, venho através deste indicar a Vossa Excelência os representantes do Poder Legislativo para compor o Comitê da Primeira Infância - Vereadores Thiago Pinheiro e Piruca.

Solicita-se que esta vereadora receba informações acerca da programação de manutenção da limpeza do Rio Formiga, especificamente na área que abrange o Horto Florestal, nas proximidades da Ponte de Ferro, e às margens da Avenida Geraldo Almeida.

Solicita-se que esta vereadora receba informações acerca da situação residencial na Rua Santa Marta, localizada no bairro Cidade da Serra.

Solicito ao Poder Executivo que forneça informações a esta Vereadora acerca da disponibilidade de cursos gratuitos de Iniciação Teatral, Encenação e Vivência Teatral destinados a crianças, jovens e adultos

Solicito ao Poder Executivo que forneça à esta Vereadora informações detalhadas acerca da contratação de uma empresa especializada para a execução da obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Rua Coronel José Gonçalves D’Amarante, nº 83, no bairro Centro.

Venho por meio deste solicitar ao Poder Executivo que disponibilize informações detalhadas a esta Vereadora acerca das REURBS - regularizações fundiárias urbanas - implementadas pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana.

Venho, por meio deste ofício, solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, que se proceda à regularização dos horários de transporte coletivo na linha Rosa Mística / Bom Pastor.

Que a Prefeitura, através da secretaria competente, forneça a este vereador todos os contratos firmados para doação de terrenos entre a Prefeitura e empresas, nos últimos 4 anos. Forneça, também, quais empresas foram contempladas, quais já fizeram intervenções nos terrenos de acordo com os quesitos exigidos no documento de doação e o mapa de todos os locais de doação.

Que a Prefeitura, através da secretaria competente, forneça a este vereador quais foram os lotes públicos regularizados nos últimos quatro anos