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Solicitamos que a Câmara Municipal disponibilize o uso do plenário para os idealizadores do projeto Renova Mãe, a fim de que se possa realizar a Assembleia de fundação da entidade e a eleição/posse de sua diretoria, programada para o dia 29 de abril, às 18h30min, com previsão de encerramento às 22 horas.

A vereadora que subscreve o presente documento, na qualidade de representante da distinta categoria de fisioterapeutas de Formiga, em especial do presidente do Conselho Municipal de Saúde, o respeitável fisioterapeuta Prof. Dr. André Carvalho Costa, vem por meio deste solicitar a realização de uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Formiga, em homenagem aos 40 anos de fundação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4, pelos motivos que passo a expor a seguir: JUSTIFICATIVA - O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) integra um sistema autárquico federal dedicado à normatização e fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido pela Lei nº 6.316/75. De acordo com o artigo 1º dessa legislação, são instituídos o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITOs, respectivamente), com a responsabilidade de supervisionar a prática das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 938, datado de 13 de outubro de 1969. O CREFITO-4 MG foi oficialmente criado em 27 de maio de 1985, a partir da publicação da Resolução COFFITO nº 56, resultante do desmembramento do antigo território do CREFITO-2, sediado no Rio de Janeiro. Assim, o CREFITO-4 MG celebrará 40 anos de existência em 2025. Como uma Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa, operacional e financeira, o CREFITO-4 MG tem como principal função a fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o estado de Minas Gerais, atuando sempre em defesa da sociedade, protegendo os cidadãos contra profissionais que carecem de ética e aqueles que, em evidente infração penal, exercem ilegalmente atividades profissionais regulamentadas por lei. De acordo com a legislação vigente, o CREFITO-4 MG possui, entre outras atribuições, a de emitir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fiscalizar o exercício profissional na sua área de jurisdição, representar às autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução ou repressão não seja de sua responsabilidade, cumprir e assegurar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 6.316/1975, das resoluções e demais normas estabelecidas pelo Conselho Federal; atuar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; incentivar a excelência no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e boa reputação dos profissionais; e julgar as infrações, aplicando as penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal. Além disso, o CREFITO-4 MG almeja promover uma Fisioterapia e Terapia Ocupacional de qualidade para todos, tendo como visão ser reconhecido como referência na defesa do direito à saúde e na promoção de boas práticas fundamentadas em evidências. Adota como valores a ética e a transparência organizacional, comprometendo-se com o reconhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o CREFITO-4 MG empenha-se diariamente no fortalecimento e na valorização das duas profissões em Minas Gerais – a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional –, sempre incentivando a excelência na prestação dos serviços de saúde à sociedade. Atualmente, o CREFITO-4 MG conta com 42 mil profissionais inscritos. A gestão atual do CREFITO-4 MG (Quadriênio 2022-2026) é composta pelo Presidente Anderson Luís Coelho; Vice-Presidente Flávia Massa Cipriani Coelho; Diretor-Secretário José Avelino de Melo Júnior; e Diretora-Tesoureira Álida Fernanda Corgozinho Murta Andrade. Por tais razões, considero importante que esta Casa Legislativa se manifeste de maneira solene, reconhecendo a relevância do CREFITO-4 MG para a saúde pública do Município e para a valorização dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Esta reunião especial proporcionará uma oportunidade para que todos celebrem o legado do Conselho e reforcem o compromisso com a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados. Espero contar com o apoio dos ilustres vereadores e vereadora, para o encaminhamento e a consequente aprovação deste requerimento.

O Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais solicita a emissão de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 057/2025, que que busca alteração da Lei Municipal n.º 6.191 de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para prever a contratação temporária de servidor em substituição daquele que eventualmente ocupar cargo de agente político.

Solicita informações acerca do Substitutivo II ao Projeto de Lei nº 16/2025 e do Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025.

Solicita Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023

O Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais solicita a emissão de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 064/2025, que institui autorização para gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano aos servidores públicos do Município de Formiga.

Considerando a situação vivida por uma criança há duas semanas, vítima de injúria racial por outra criança em um “play ground” de um estabelecimento comercial na cidade, com ampla repercussão nas redes sociais causando constrangimento à família e à criança, solicito que seja feito um evento (seminário, audiência, roda de conversa) para debate no Plenário da Câmara Municipal e que possam estar presentes pessoas conhecedoras do tema, que tratem sobre a situação, a luta e o combate ao racismo na infância.

Solicita análise da Controladoria do Legislativo, acerca dos Projetos de Lei nº 067, 068 e 069/2025.

Solicito que seja anexado o Oficio nº 06/2025 ao Projeto de Lei Nº 077/2025, que autoriza a transferência ex-officio da servidora pública municipal Silmara Luisa de Faria, Agente Comunitária de Saúde, para a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Água Vermelha, e dá outras providências.

Com fulcro no caput do artigo 229 do Regimento Interno, solicita a retirada do Projeto de Lei nº 010/2025, de minha autoria, que altera dispositivo da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973.

O Vereador Cid Correa solicita que seja anexado ao Projeto de Lei nº 77/2025 e distribuído às comissões permanentes, o abaixo assinado datado de 31 de maio contendo 19 folhas.

Solicita Parecer da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 088/2025.

Considerando que tramita nesta casa o PL 064/2025 que “...institui autorização para gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano aos servidores públicos do Município de Formiga”, solicito que seja agendada uma reunião com o Sr. Prefeito Laercio juntamente com representantes dos servidores municipais e Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga – SIMTRAMFOR, para tratarmos sobre o projeto em tela.

Solicita informações sobre o Projeto de Lei 093/2025

Considerando o Projeto de Lei 090/2025, de autoria desta vereadora que “dispõe sobre a concessão de tolerância e a dispensa do pagamento de tarifa de Estacionamento Rotativo, nos casos discriminados, no âmbito do Município de Formiga – MG” inserido na pauta desta Sessão Plenária, e passa a tramitar nesta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada à Superintendência de Transito do Munícipio, à Associação Comercial e Industrial de Formiga – ACIF, à Câmara dos Diretores Logistas – CDL e ao Sindicato dos Comerciários de Formiga – SINDCOMERCIARIOS ; cópia do Projeto em tela, para conhecimento e apreciação

O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo, em face do Projeto de Lei nº 106/2025.

Solicita Parecer da Controladoria acerca dos Projetos de Lei nº 099, 108 e 120/2025.

Solicita Parecer da Controladoria acerca do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025.

Solicita promoção de Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 (Institui Código de Posturas).

Requer parecer jurídico acerca da tramitação simultânea dos Projetos de Lei nº 093 e 098/2025, os quais, tratam do mesmo objeto no que tange da implantação do microchip.

Justifica ausência na Reunião Ordinária de 04 de agosto de 2025.

O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Superintendente Municipal de Trânsito, Sr. Daniel Ebias, a cópia do PL 102/2025, para conhecimento.

O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Sr. Comandante do 63º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Douglas, a cópia do PL 103/2025, para conhecimento

O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana - SEMFIR, Sr. Saimon Rodrigues Miranda, a cópia do PL 110/2025, para conhecimento.

Requer seja justificada sua ausência na 26ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 11 de agosto de 2025, nos termos do atestado que segue em anexo.

Que o ofício nº. 537/2025, oriundo do Gabinete do Prefeito, que aportou nesta casa como resposta ao ofício n. 181/2025/SCMF, e que presta informações sobre os valores arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, seja anexado ao Projeto de Lei nº. 103/2025.

Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº146/2025.

Que seja encaminhado ao Sr. Pedro Luiz Borges, um dos fundadores do grupo "Contabilidade Ativa", cópia do Projeto de Lei Complementar nº. 107/2025, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para conhecimento da classe contábil, solicitando manifestação no prazo máximo de 10 dias corridos.

Considerando a relevada importância do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG -Campus Formiga, para a formação profissional e intelectual dos jovens, impactando positivamente na vida da população local e circunvizinha; Considerando a qualidade dos cursos técnicos integrados ao ensino Médio e Universitário que proporcionam além da profissionalização a convivência acadêmica junto à comunidade e a capacitação para o mundo do trabalho inserida à realidade local; Considerando que estão abertas, até o dia 15 de setembro de 2025, as matrículas para os cursos integrados ao ensino médio, nas disciplinas de Administração, Eletrotécnica e Informática, e, para o ensino superior, em Administração, Ciências da Computação, Engenharia Elétrica e Matemática; Considerando que possivelmente, muitos cidadãos não conseguem obter as informações em tempo hábil para a matricula dos seus próximos; Solicito que possa ser analisado pela Assessoria Jurídica desta Casa a possibilidade de divulgação do período de matrículas, no site oficial da Câmara Municipal de Formiga, como forma de contribuição e apreço pela Instituição, que, reconhecidamente presta serviço de inquestionável qualidade educacional aos jovens de nossa cidade e outros municípios.

Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 152/2025.

O Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues requer seja justificada sua ausência na 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 15 de setembro de 2025, por motivo particular, portanto, solicito que seja realizado o devido desconto previsto na legislação vigente.

Que seja justificada a sua ausência na 31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 – 2028) – Câmara Municipal de Formiga, no dia 15/09/2025, por motivo de acompanhamento do filho à consulta médica em Belo Horizonte – MG, conforme atestado de comparecimento em anexo.

Solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei nº 147/2025.

A Vereadora Osânia Silva (Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas) juntamente ao Vereador Jaci da Rua Nova (Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) solicitam a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo, em face do Projeto de Lei nº 158/2025, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 129/2025.

Solicita análise e emissão de Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº 163/2025.

Que seja substituído o Requerimento 020/2025 que trata da solicitação de “uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Formiga para homenagem pelos 40 anos de fundação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4”, para a entrega de Homenagem ao Sr. Anderson Luís Coelho, presidente do CREFITO, com o uso da Tribuna por ele, no dia 03 de novembro de 2025, pelos motivos que exponho: Justificativa: O conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) integra um sistema autárquico federal dedicado à normatização e fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido pela Lei nº 6.316/75. De acordo com o artigo 1º dessa legislação, são instituídos o conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITO, respectivamente), com a responsabilidade de supervisionar a pratica das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, regulamentada pelo Decreto Lei nº 938, datado de 13 de outubro de 1969. O CREFITO-4 MG foi oficialmente criado em 27 de maio de 1985, a partir da publicação da Resolução COFFITO nº 56, resultante do desmembramento do antigo território do CREFITO-2, sediado no rio de Janeiro. Assim, o CEFITO-4 – MG celebrará 40 anos de existência em 2025. Como uma Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa, operacional e financeira, o CREFITO-4MG em como principal função a fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o estado de Minas Gerais, atuando sempre em defesa da sociedade, protegendo os cidadãos contra profissionais que carecem de ética e aqueles que, em evidente infração penal, exercem ilegalmente atividades profissionais regulamentadas por lei. De acordo com a legislação vigente, Ocrefito-4 MG possui entre outras atribuições, a de emitir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fiscalizar o exercício profissional na sua area de jurisdição, representar às autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução ou repressão não seja de sua responsabilidade, cumprir e assegurar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 6.316/1975, das resoluções e demais normas estabelecidas pelo conselho Federal: atuar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; incentivar a excelência no exercício da profissão, zelando pelo prestigio e boa reputação dos profissionais; e julgar as infrações, aplicando as penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal. Além disso, o CREFITO-4 MG, almeja promover uma Fisioterapia e Terapia Ocupacional de qualidade para todos, tendo como visão ser reconhecido como referência na defesa do direito à saúde e na promoção de boas práticas fundamentadas em evidencias. Adora como valores a ética e a transparências organizacional, comprometendo-se com o reconhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o CREFITO-4 MG empenha-se diariamente no fortalecimento e na valorização das duas profissões em Minas Gerais – a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional -, sempre incentivando a excelência na prestação dos serviços de saúde à sociedade. Atualmente, o CREFITO-4 MG conta com 42 mil profissionais inscritos. A gestão atual d CREFITO-4 MG (Quadriênio 2022-2026) é composta pelo Presidente Anderson Luís Coelho; Vice-Presidente Flavia Massa Cipriani Coelho; Diretor-Secretário José Avelino de Melo Junior; e Diretora-Tesoureira Alida Fernanda Corgozinho Murta Andrade. Por tais razoes, considero importante que esta Casa Legislativa se manifeste de maneira grata reconhecendo a relevância do CREFITO-4 MG para a saúde pública do Município e para a valorização dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Este momento proporcionará uma oportunidade para que todos celebrem o legado do Conselho e reforcem o compromisso com a melhoria continua da qualidade dos serviços prestados. Espero contar com o apoio dos ilustres vereadores e vereadora, para o encaminhamento e consequente aprovação deste requerimento.

Que seja encaminhada cópia da Ata da Audiência Pública que tratou do Combate ao Racismo da Infância, realizada no dia 02 de setembro de 2025 as 18h30, no Plenário da Câmara Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal Laércio Gomes dos Reis; à Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Lucia de Oliveira Andrade; ao Secretário de Saúde Sr. Wender Antônio de Oliveira; à Sra. Pollyana Loureiro Supervisora de Gestão do SUAS, representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano; à Sra. Diusnara Santos Conselheira Tutelar; ao Sr. Gabriel Nogueira representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente e Elida Gonçalves de Paula de Oliveira representante do Colegiado da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes. Tal procedimento se faz, em razão da relevância do tema e do debate proporcionado, tendo em vista, o combate ao racismo dando sequência e possibilitando que os desdobramentos ocorram de forma sistêmica e eficazes.

O Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo, em face do Projeto de Lei nº 160/2025, que altera dispositivos da Lei nº 6.406, de 12 de agosto de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 131/2025.

Solicita a emissão de parecer jurídico quanto à legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 158/2025, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 129/2025.

A Mesa Diretora vem solicitar, nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja efetuada a devolução de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao município de Formiga.

Requer a retirada das seguintes emendas do PLC 007/2025: - emenda aditiva/modificativa n. 1 ao PLC 007/2025; - emenda aditiva/modificativa n. 2 ao PLC 007/2025

Comissão especial para investigação do suposto caso de agressão em ambiente escolar

Requerimento para retirada do Projeto de Lei nº 174/2025.

Requer a retirada das seguintes emendas: - emenda modificativa nº 1 ao PL 171.2025; - emenda modificativa nº 1 ao PLC 013.2025

Requer que seja submetida à deliberação do plenário a solicitação deste vereador para que o Poder Legislativo, nos termos do artigo 117 a 123 do Regimento interno, promova Audiência Pública para debater com a sociedade formiguense o projeto de lei nº179/2025 que Concede Autorização de Uso de Imóvel, a título precário ao Formiga Tênis Clube.

Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 180/2025, que autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$867.843,90.

O Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicita a emissão do Parecer Jurídico, com vistas a esclarecer eventuais conflitos de competência, sobreposição normativa ou incompatibilidade jurídica entre o Projeto de Lei nº 176/2025, de iniciativa do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, e o Projeto de Lei nº 179/2025, do Executivo encaminhado pela Mensagem nº 146/2025, ambos referentes ao uso e à gestão do imóvel conhecido como Praça de Esportes / Formiga Tênis Clube (FTC). O parecer deverá avaliar a constitucionalidade, legalidade, competência legislativa e eventuais conflitos de normas entre as proposições, a fim de subsidiar o parecer da Comissão.

Requerimento de Destaque dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 Solicito de V. Exa., que seja submetido ao Plenário desta Casa Legislativa a solicitação contida neste requerimento, acerca do DESTAQUE do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências, de forma a possibilitar a votação isolada dos arts. 8º e 9º em face dos demais artigos do referido projeto. Informo que tal prerrogativa está prevista no Art. 242 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Justificativa: Além de ser prerrogativa insculpida no Art. 242 e seguintes do RICMF, justifica-se a presente solicitação pelo fato de que este Vereador julgar ser desarrazoada - no atual momento econômico e financeiro por que passa nosso País e nosso Município - a criação dos cargos de ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, ambos de Recrutamento Amplo, na Estrutura Administrativa do SAAE. Me referindo especificamente à pretendida criação do cargo de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, julgo que, em homenagem aos Princípio da Eficiência (Art. 37, caput, CRFB/1988) é uma necessidade que, no momento, pode ser suprida sem a necessidade de criação de tal cargo, haja vista o atual momento econômico e financeiro por que passa nosso País e nosso Município. Explico: em que pese ser o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, um ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, atribuições outorgadas na forma da lei e portanto autarquia com total autonomia jurídica, administrativa e financeira, a comunicação do referido órgão, notadamente a comunicação de utilidade pública, sempre recebeu a devida divulgação por parte do Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Formiga. Ademais, ao evitar a criação dos 2 (dois) cargos contidos nos Artigos 8º e 9º do citado PLC 012/2025, tenho que será economizado o montante de R$ 7.442,24/mês, o que totalizará uma economia de, no mínimo, R$ 290.247,36 (duzentos e noventa mil reais!!!) até o término da atual legislatura, valores estes que com certeza poderão ser investidos em máquinas, equipamentos e até mesmo melhorias para os atuais servidores que já compõem o quadro daquela importante Autarquia.

Considerando o Oficio 052/2025 do SINDIELETRO-MG – Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais que versa sobre a situação enfrentada pela Cemig, “empresa estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais” e criada desde 1952; Considerando que de acordo com o ofício supramensurado, mesmo com conquistas importantes como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa e realização de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatização, o governo Zema continua atacando o patrimônio do povo mineiro; Considerando que o famigerado PROPAG – Programa de Pleno Pagamento de Débitos com a União, apresentado como solução fiscal para o estado de Minas Gerais é um pacote de ativos que está sendo entregue à iniciativa privada; Considerando que a PEC 24/2023 tenta suprimir da Constituição de Minas o referendo popular, eliminando o direito de o povo decidir sobre o destino de empresas que são patrimônio coletivo; Solicito em nome do Mandato Coletivo Joice Alvarenga e do Diretor/Coordenador – Geral SINDIELETRO, Emerson Andrada Leite, que seja realizada uma Audiência Publica para debater o assunto pertinente e necessário, juntamente com a Assembleia de Minas Gerais.

Que seja encaminhada cópia da Ata da Audiência Pública que tratou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 - Código de Posturas, realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 18h30m, no Plenário da Câmara Municipal, às autoridades: a) Sr. Prefeito Municipal Laércio Gomes dos Reis; b) Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Lucia de Oliveira Andrade; c) Secretário Municipal de Saúde Dr. Wender Antônio de Oliveira; d) Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, Sra. Joana Santos Costa; e) Secretária de Administração e Desenvolvimento Econômico, Sra. Milena Ribeiro da Silva; f) Secretário de Regulação Urbana, Simon Rodrigues Miranda; g) Secretário de Cultura, Sr. Alex Sandro Alvarenga Arouca: h) Controlador Geral, Sr. Arildo Luciano Pinheiro; i) Secretário de Fazenda, Sr. Joaquim Martins de Carvalho; j) Secretário de Gabinete, Sr. Arley Gomes de Lagos Ferreira; k) Secretário de Gestão Ambiental, Sr. Humberto de Paula Cunha; l) Secretário de Obras e Trânsito, Sr. Flavio Passos; m) Procuradoria Geral; Sra. Dra. Sandra Micheline de Castro Salviano; n) Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta; o) Sindicatos e entidades relacionados às atividades do comércio e indústria. Tal procedimento justifica-se pela importância do assunto em tela e do debate proporcionado com o intuito de esclarecer à população sobre as alterações propostas e os rebatimentos que incidem diretamente no cotidiano das pessoas, bem como da possibilidade de o Poder Executivo apresentar emendas ao supramencionado projeto em conformidade com os debates travados durante a audiência.