Requerimento nº 65 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
65
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Assinaturas Eletrônicas
- Daniel Rodrigues da Silva (Assinado em: 16 de Outubro de 2025 às 14:53 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicita a emissão do Parecer Jurídico, com vistas a esclarecer eventuais conflitos de competência, sobreposição normativa ou incompatibilidade jurídica entre o Projeto de Lei nº 176/2025, de iniciativa do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, e o Projeto de Lei nº 179/2025, do Executivo encaminhado pela Mensagem nº 146/2025, ambos referentes ao uso e à gestão do imóvel conhecido como Praça de Esportes / Formiga Tênis Clube (FTC). O parecer deverá avaliar a constitucionalidade, legalidade, competência legislativa e eventuais conflitos de normas entre as proposições, a fim de subsidiar o parecer da Comissão.
Indexação
Observação