Requerimento nº 67 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
67
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
1576
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joice Alvarenga Borges Carvalho (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 09:54 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o Oficio 052/2025 do SINDIELETRO-MG – Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais que versa sobre a situação enfrentada pela Cemig, “empresa estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais” e criada desde 1952;
Considerando que de acordo com o ofício supramensurado, mesmo com conquistas importantes como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa e realização de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatização, o governo Zema continua atacando o patrimônio do povo mineiro;
Considerando que o famigerado PROPAG – Programa de Pleno Pagamento de Débitos com a União, apresentado como solução fiscal para o estado de Minas Gerais é um pacote de ativos que está sendo entregue à iniciativa privada;
Considerando que a PEC 24/2023 tenta suprimir da Constituição de Minas o referendo popular, eliminando o direito de o povo decidir sobre o destino de empresas que são patrimônio coletivo;
Solicito em nome do Mandato Coletivo Joice Alvarenga e do Diretor/Coordenador – Geral SINDIELETRO, Emerson Andrada Leite, que seja realizada uma Audiência Publica para debater o assunto pertinente e necessário, juntamente com a Assembleia de Minas Gerais.
Considerando que de acordo com o ofício supramensurado, mesmo com conquistas importantes como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa e realização de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatização, o governo Zema continua atacando o patrimônio do povo mineiro;
Considerando que o famigerado PROPAG – Programa de Pleno Pagamento de Débitos com a União, apresentado como solução fiscal para o estado de Minas Gerais é um pacote de ativos que está sendo entregue à iniciativa privada;
Considerando que a PEC 24/2023 tenta suprimir da Constituição de Minas o referendo popular, eliminando o direito de o povo decidir sobre o destino de empresas que são patrimônio coletivo;
Solicito em nome do Mandato Coletivo Joice Alvarenga e do Diretor/Coordenador – Geral SINDIELETRO, Emerson Andrada Leite, que seja realizada uma Audiência Publica para debater o assunto pertinente e necessário, juntamente com a Assembleia de Minas Gerais.
Indexação
Observação