Tipo: REQ - Requerimento

Número: 52

Ano: 2025

Ementa: A Vereadora Osânia Silva (Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas) juntamente ao Vereador Jaci da Rua Nova (Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) solicitam a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo, em face do Projeto de Lei nº 158/2025, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 129/2025.