Tipo: REQ - Requerimento

Número: 67

Ano: 2025

Ementa: Considerando o Oficio 052/2025 do SINDIELETRO-MG – Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais que versa sobre a situação enfrentada pela Cemig, “empresa estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais” e criada desde 1952; Considerando que de acordo com o ofício supramensurado, mesmo com conquistas importantes como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa e realização de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatização, o governo Zema continua atacando o patrimônio do povo mineiro; Considerando que o famigerado PROPAG – Programa de Pleno Pagamento de Débitos com a União, apresentado como solução fiscal para o estado de Minas Gerais é um pacote de ativos que está sendo entregue à iniciativa privada; Considerando que a PEC 24/2023 tenta suprimir da Constituição de Minas o referendo popular, eliminando o direito de o povo decidir sobre o destino de empresas que são patrimônio coletivo; Solicito em nome do Mandato Coletivo Joice Alvarenga e do Diretor/Coordenador – Geral SINDIELETRO, Emerson Andrada Leite, que seja realizada uma Audiência Publica para debater o assunto pertinente e necessário, juntamente com a Assembleia de Minas Gerais.