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Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 158ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/5/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Gabinete do Prefeito, informe detalhadamente sobre o planejamento referente à recuperação do prédio Antônio Vieira. Especificamente, solicitamos as seguintes informações: 1. Quais são as condições atuais do prédio Antônio Vieira? 2. Qual é o projeto elaborado para a recuperação do edifício? Solicitamos o envio de uma cópia do projeto e a 3. descrição das intenções do Executivo em relação ao edifício. 4. Qual é o cronograma planejado para a realização das obras de recuperação? 5. Qual é a previsão de retorno do edifício à utilização em prol da comunidade formiguense? Aguardamos as respostas solicitadas e agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esse importante assunto.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 158ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/5/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, empenhe-se em conseguir parcerias com os órgãos estaduais e federais com o objetivo de trazer para Formiga cursos técnicos voltados à formação de nossos jovens. Solicitamos que seja elaborado um plano de ação detalhado e que este seja apresentado com o intuito de firmar parcerias para a atração desses cursos, permitindo aos nossos jovens maiores e melhores possibilidades de formação.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 158ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/5/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal informe qual a finalidade e o que será instalado no imóvel objeto do processo licitatório 043/2024, inexigibilidade 015/2024. Esclareça também se não havia no município um imóvel próprio que pudesse receber as instalações previstas no objeto de locação. Adicionalmente, solicitamos a justificativa legal para a realização do procedimento por inexigibilidade, bem como uma relação dos imóveis que foram avaliados e vistoriados como possíveis opções de locação, acompanhada da documentação de vistoria correspondente.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 711/2024, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Oeste Mineiro – CIOM, solicita: Encaminho Parecer Jurídico nº 018 de 15/05/2024, exarado pelo Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Dr. Cleverson Nascimento Lares. O mencionado parecer, embora, concluso pela legalidade e constitucionalidade da proposição, aponta ressalva referente à ausência “das formalidades exigias pelo art. 16, incisos I e II da Lei da Responsabilidade Fiscal”. Dessa forma solicito a adoção das providências necessárias, conforme apontadas no Parecer Jurídico nº 18 de 15/05/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 713/2024, que dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e dá outras providências, bem como a audiência pública realizada em 08 de maio, com amplo debate sobre o tema, solicita a manifestação da Associação dos Feirantes acerca da viabilidade ou não da aprovação da referida proposição.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 13 de maio de 2024, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja providenciado um calendário oficial de eventos do município, haja vista, que a divulgação dos eventos de diversas naturezas culturais, festas tradicionais e populares, festivais, atividades que estimulem práticas esportivas e de lazer, feiras tradicionais, atividades religiosas e dentre outras, possibilitam o turismo local, propiciando aos cidadãos do município e turistas a oportunidade de conhecer, apreciar e se programarem para as ocasiões festivas.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 13 de maio de 2024, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja estudado a possibilidade de instalação de uma câmera de monitoramento do Olho Vivo nas proximidades da linha da Comunidade Rural de Papagaios, tendo em vista que está ocorrendo assaltos à mão armada e inclusive houve um roubo de uma moto a mão armada e vários outros. Tal solicitação é um anseio da Comunidade de Papagaios e de toda região do Distrito de Albertos que trafegam pelo local.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 13 de maio de 2024, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja analisado a possibilidade de instalação de uma câmera de monitoramento do Olho Vivo nas proximidades da linha da Comunidade Rural de Papagaios, tendo em vista que está ocorrendo assaltos à mão armada e inclusive houve um roubo de uma moto a mão armada e vários outros. Tal solicitação é um anseio da Comunidade de Papagaios e de toda região do Distrito de Albertos que trafegam pelo local.

Foi registrado pelo Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 13 de maio de 2024, o envio à Vossa Excelência das seguintes solicitações: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 12 de maio foi celebrado o Dia Nacional da Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia e nesta Casa existe uma Lei Municipal nº 5.731/2021, de minha autoria, que dispõe sobre a inclusão das pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados e nas vagas de estacionamentos especiais. Dessa forma, solicito ao Executivo que seja informado como está sendo feita a expedição do cartão de identificação aos beneficiários, tendo em vista, que esse Edil não viu nenhuma divulgação por parte da Prefeitura sobre o tema em questão.

Foi registrado pela Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): 1) Quantos poços artesianos são utilizados para o fornecimento/abastecimento de água na cidade de Formiga? 2) A localização de cada poço artesiano utilizado para o fornecimento de água para a cidade de Formiga. 3) Quais os bairros necessitam do fornecimento de água de poços artesianos para complementar o seu abastecimento de água? 4) Quais os bairros são abastecidos exclusivamente com água de poços artesianos?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência o empréstimo do equipamento de som para a realização da cerimônia de entrega de Título de Cidadania Honorária e Medalha de Honra ao Mérito “Seis de Junho - Prefeito Aluísio Veloso”, a realizar-se no dia 04 de junho de 2024, terça-feira, a partir das 19h, no Centro de Eventos ACIF CDL, localizado na Rua Ides Édson de Rezende, nº 715 - bairro: Engenho de Serra.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 204 a 218/2024, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 13/05/2024, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2024, o envio à Vossa Excelência das seguintes solicitações: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras e Trânsito informe ao vendedor abaixo assinado, qual a previsão da chegada e circulação dos novos ônibus do transporte público coletivo, haja vista a expectativa prevista para o dia 15 de abril do corrente ano que ainda não foram constatados até a presente data. No ensejo, que seja informado ainda, se a empresa foi notificada quanto ao não cumprimento do acordo.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): A gestação é um período que inspira cuidados e a realização do pré-natal com o necessário acompanhamento médico é essencial; ocorre que há situações em que a gravidez apresenta risco à saúde da mulher e bebê e, dessa forma, as consultas médicas e determinados exames devem ser realizados amiúde. Conforme informação repassada a esta vereadora, o exame “ultrassom com doppler”, importante para acompanhamento e diagnósticos em gestações de risco elevado, é realizado através da Secretaria Municipal de Saúde por apenas três dias a cada período de um mês, ou seja, de maneira insuficiente, sendo necessário que as pacientes recorram ao sistema particular, muitas das vezes valendo-se da colaboração financeira de terceiros para custear esse exame. Portanto, solicito esclarecimentos urgente acerca dessa questão.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Convido todos os Conselheiros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, para reunião a ser realizada nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2024 (quarta-feira) às 14 horas, para tratarmos acerca do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC formalizado entre o Prefeito Eugênio Vilela e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando regularizar a Política da Defesa Animal e funcionamento do CODEVIDA. Em reunião ocorrida na semana anterior na sede do Ministério Público da Comarca de Formiga com o Promotor de Justiça Dr. Henrique Carlini, inclusive com a presença do Secretário Municipal de Gestão Ambiental, apontou-se que inobstante assinado no ano de 2017, nada do pactuado no TAC foi cumprido até a presente data, razão pela qual se faz urgente reunião com os Conselheiros do CODEMA.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC, conforme disposto na Lei nº 5.934 de 30/09/2022, é composto por 8 (oito) membros, sendo 4(quatro) do Poder Executivo e 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil. Todavia, o Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta atual Diretor do Serviço, Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, é Conselheiro do COMPAC representando a Sociedade Civil (representante com formação na área de engenharia e/ou arquitetura e urbanismo, regularmente inscrito no respectivo conselho – art. 5º, II, “a” da Lei nº 4.061/2008). Tal situação traz inequívoco desiquilíbrio na representatividade do COMPAC, visto que os conselhos são espaços paritários de controle social previstos na Constituição da República/1988, visando assegurar a participação da sociedade na avaliação, fiscalização e formulação de políticas públicas, portanto, tendo igual número de conselheiros governamentais e de representantes da sociedade civil (não-governamentais). Portanto, solicito esclarecimentos acerca desse fato.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2024 o envio ao conhecimento da Ilustre Promotora o fato abaixo exposto: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme informação repassada a esta vereadora, o exame “ultrassom com doppler”, importante para acompanhamento e diagnósticos em gestações de risco elevado, é realizado através da Secretaria Municipal de Saúde por apenas três dias a cada período de um mês, ou seja, de maneira insuficiente, sendo necessário que as pacientes recorram ao sistema particular, muitas das vezes valendo-se da colaboração financeira de terceiros para custear esse exame. Essencial que estejamos atentos à oferta das ações e serviços públicos nos cuidados à saúde da mulher, principalmente das gestantes, sobretudo daquelas em situação de risco elevado. É inadmissível que a atual Administração Municipal, a qual destinou aproximadamente R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no ano de 2023 para realização de shows musicais, aponte “falta de recursos financeiros” como motivador do problema exposto, razão pelo qual submeto a questão à análise da Ilustre Promotora para as providências que entender pertinentes. Em anexo, documento encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde solicitando esclarecimento sobre o fato.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência que no dia 31 de maio de 2024, não haverá expediente na Câmara Municipal.

Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 6.242, de 23 de maio de 2024, que altera dispositivos da Lei nº 6.162 de 07 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Foi registrado pela Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Seja enviado a este vereador uma relação de todas as creches, berçários e centros de educação infantil “ativas” em Formiga; somente as particulares. Peço que seja enviado também a cópia dos cartões de CNPJ e alvarás de funcionamento.

Foi registrado pela Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura envie cópia da documentação que demonstra o custo total da obra de construção do Centro de Educação Infantil do bairro Geraldo Veloso e envie cópia da documentação que demostra o custo total para mobiliar este Centro de Educação Infantil do bairro Geraldo Veloso.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo através da secretaria competente informe a esta vereadora sobre a situação do Conselho de Proteção da Pessoa com Deficiência, se já foram nomeados os conselheiros uma vez que a lei de criação foi aprovada nesta Casa Legislativa e sancionada pelo Prefeito.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência o policiamento no Centro de Eventos ACIF/CDL (Rua Ides Edson de Resende, nº 715 - Bairro: São Geraldo), no dia 04 de junho de 2024, terça-feira, a partir das 19h, quando irá acontecer a Sessão Solene da Câmara Municipal de Formiga, tendo em vista que receberemos ilustres convidados de nosso município e região.

Em atendimento ao Ofício nº 351/2024-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, encaminhar, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 59/2024 e o Estatuto dos Servidores Municipais de Formiga/MG e suas alterações. Oportuno esclarecer que foi aprovado na 159ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 20 de maio de 2024 a citada proposição que originou a Lei Complementar nº 261 de 22 de maio de 2024, cuja a publicação segue anexa.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024, altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, solicita: Cópia da documentação relativa ao Procedimento Administrativo constando as adequações à estrutura administrativa municipal requisitadas pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, conforme mencionado na Mensagem nº 72/2024.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Foi encaminhado relato a esta vereadora acerca de possível rescisão contratual dos profissionais médicos que prestam serviços ao Município de Formiga por intermédio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, situação que, se de fato ocorrer, prejudicará consideravelmente o atendimento médico à população. Nesse sentido, solicito sejam encaminhadas a esta vereadora as seguintes informações: a) Prazo de validade do contrato estabelecido entre o Município de Formiga e ICISMEP, no tocante à prestação de serviços por profissionais médicos. b) A oferta de atendimentos médicos através do ICISMEP à população formiguense está assegurada até o mês de dezembro/2024? Em caso negativo, qual o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para não desassistir os pacientes nas especialidades médicas ofertadas via ICISMEP?

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência que no dia 07 de junho de 2024, sexta-feira, não haverá expediente na Câmara Municipal.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 21 de maio de 2024, uma árvore de grande porte caiu em cima de um veículo estacionado na região da Charqueda, bairro Santo Antônio. O motorista encontrava-se no interior do carro, mas, felizmente, saiu ileso. Todavia, o fato ocorrido alerta para um problema grave que ocorre no município que é a falta de acompanhamento perene e eficiente da situação das árvores. Assim como a árvore que caiu, há muitas outras danificadas nesse mesmo local, que necessitam de contínuo monitoramento, enquanto outras, o serviço de poda é essencial para assegurar a integridade física de pessoas e animais. Dessa forma, solicito por parte da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental a avaliação das árvores localizadas na Charqueada e as providências necessárias, visando evitar acidentes que podem resultar em fatalidades.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 219 a 232/2024, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 20/05/2024, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): É incontestável a crise climática que afeta todo o Brasil nos últimos anos e os impactos negativos advindos desta, desde a enchentes à crise hídrica em diversos municípios. A tragédia recentemente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, torna o cenário ainda mais preocupante e Formiga não destoa dessa realidade, visto que o transbordamento dos Rios Formiga e Mata-cavalo ocorridos nos últimos anos causou inúmeros prejuízos materiais a comerciantes e moradores do entorno. Nesse sentido, se faz urgente a criação de uma Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas, razão pela qual, solicito a inclusão no Orçamento Anual de 2025, de ação orçamentária voltada a institucionalização de políticas públicas dessa natureza.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 161ª Reunião Ordinária realizada em 03 de junho de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, em caráter de urgência, envie cópia integral do Processo Licitatório n. 066/2024, Inexigibilidade n. 021/2024, em favor de Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com valor total de R$ 2.252.094,16 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, noventa e quatro reais e dezesseis centavos).

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Na 152ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 01 de abril de 2024, foi votado e aprovado, por todos os vereadores, o Projeto de Lei nº 706/2024, que em anexo contem a relação das ruas que serão pavimentadas, do bairro Jardim Primavera, as quais são: Rua Maria Evaristo Santos, trecho 2, Rua Cícero de Paula, trecho 2, Rua do Contorno, trecho 2, Rua Eva de Moura Mariano, Rua Flora Augusta de Sousa Paula, Rua Geraldo de Paula e Rua E. Dessa forma, solicito que seja enviada a esse Edil a programação de quando será dado o início das obras de pavimentação asfáltica das ruas do bairro Jardim Primavera, uma vez que é uma reivindicação e um anseio dos moradores do referido bairro.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Na 152ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 01 de abril de 2024, foi votado e aprovado, por todos os vereadores, o Projeto de Lei nº 706/2024, que em anexo contem a relação das ruas que serão pavimentadas, do bairro Jardim Primavera, as quais são: Rua Maria Evaristo Santos, trecho 2, Rua Cícero de Paula, trecho 2, Rua do Contorno, trecho 2, Rua Eva de Moura Mariano, Rua Flora Augusta de Sousa Paula, Rua Geraldo de Paula e Rua E. Dessa forma, solicito que seja enviada a esse Edil a programação de quando será dado o início das obras de pavimentação asfáltica das ruas do bairro Jardim Primavera, uma vez que é uma reivindicação e um anseio dos moradores do referido bairro.

Foi registrado pelo Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes juntamente ao Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2024, o envio à Vossa Excelência das seguintes solicitações: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie com URGÊNCIA a capina e a limpeza das ruas do bairro Ramiro Batista, haja vista, que é uma cobrança antiga dos moradores do bairro. Solicitamos ainda a capina e a limpeza das ruas do bairro Jardim Montanhês, haja vista que é uma demanda moradores e membros da Igreja Vale, pois, o mato está invadindo a via, dificultando a passagem de pedestres e moradores que ali transitam.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 233 a 254/2024, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 27/05 e 03/06/2024, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 159ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 20/5/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura, por intermédio da Secretaria competente, forneça detalhadamente a relação completa de todos os conselhos municipais da cidade, incluindo o nome e cargo de cada um de seus membros, com o objetivo de possibilitar uma fiscalização mais efetiva e transparente por parte desta Casa Legislativa e da população em geral.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 161ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 03/6/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): 1 - Por qual motivo foi contratado pelo Município a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados sob CNPJ 35.542.612/0001-90, da cidade de Recife - PE, sem licitação? 2 - Para quais Secretarias serão prestados os serviços? 3 - Se foi sem licitação, por que uma empresa de outro Estado? 4 - Não existe na nossa cidade ou região empresa apta a prestar esse serviço? 5 - Quais os processos licitatórios de 2024, quais empresas participaram e quais foram vencedoras?

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 162ª Reunião Ordinária realizada em 10 de junho de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo envie cópia integral do processo licitatório n. 2/2024, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de aparelho de Raio-X.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 742/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 2022, solicita as seguintes informações: Foram comprados todos os veículos/maquinário anteriormente informados no projeto de lei que originou a Lei nº 5.981/2022? Se não, por qual motivo? Qual o valor de cada veículo/maquinário adquirido através do financiamento autorizado pela Lei nº 5.981/2022?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024, altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, solicita as seguintes informações: 1) Com todas as mudanças que ocorrerão na Lei Complementar nº 169/2017, serão as mesmas pessoas a ocupar os “novos” cargos, seja amplo ou limitado? 2) Solicita lista com o nome dos servidores que ocuparão os cargos alterados conforme o Projeto de Lei Complementar nº 060/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 739/2024, autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.784.003,47 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, três reais e quarenta e sete centavos), que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 187/2024, anexo ao projeto, parte do recurso será destinado para complementar o término da construção da UBS no bairro Centro, dessa forma, solicito seja informado: a) Quando foi iniciada a construção da UBS do Centro? b) Qual o valor total da obra? c) Em qual local está sendo construída a UBS do Centro?

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 160ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 27/5/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicitamos, com a máxima urgência, informações detalhadas sobre o exercício de funções de profissionais na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), especificamente do Dr. Marden Fonseca Ferrari. De acordo com informações recebidas, o referido doutor exerce múltiplas funções na UPA, incluindo as de Diretor Técnico, Coordenador, Cardiologista e Plantonista, o que é motivo de preocupação. Nesse sentido, requeremos os seguintes esclarecimentos: 1. Cargo Exato e Carga Horária: Qual é o cargo oficial do doutor Marden Fonseca Ferrari e a carga horária atribuída a ele? 2. Registros de Ponto: Solicitamos cópias dos registros de ponto do doutor Marden Fonseca Ferrari, desde o início de seu contrato até o último dia de seu exercício na UPA, considerando a informação de que ele já foi dispensado. 3. Remuneração: Confirmar o valor do salário que ele recebia, relatado como sendo cerca de R$ 40.000,00. Além disso, solicitamos informações detalhadas sobre a Dra. Ana Flávia Passos, que atua na UPA: 1. Cargo Exato e Carga Horária: Qual é o verdadeiro cargo da Dra. Ana Flávia Passos, a carga horária que ela deve cumprir e as funções que exerce efetivamente, considerando que ela é mencionada como pediatra, embora tenha sido relatado que não há pediatra na UPA e que ela, na verdade, é clínica geral? 2. Remuneração: Confirmar o valor total de sua remuneração, relatado como sendo cerca de R$ 40.000,00. Por fim, solicitamos a lista completa de todos os profissionais que atuaram na UPA como pediatras, incluindo suas verdadeiras funções e cargos exercidos. Agradecemos a pronta atenção a este pedido e aguardamos as informações o mais breve possível para esclarecimento e providências cabíveis.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 160ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 27/5/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme relatos, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde: Vitória, Alessandro, Geise, Dirlene, Juliano e Priscila estão sendo processados pelo Executivo Municipal, sob acusações de responsabilidade por falhas administrativas. Solicitamos: 1. Detalhes dos Processos: Cópias integrais de todos os processos administrativos movidos contra os servidores mencionados. 2. Motivações e Justificativas: Explicações detalhadas sobre as alegações que motivaram esses processos e evidências que fundamentam as ações do Executivo. Aguardamos as informações solicitadas com a máxima urgência para acompanhamento pela Comissão de Direitos Humanos para tomarmos as medidas necessárias em defesa dos direitos dos servidores.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 160ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 27/5/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicitamos informações detalhadas sobre denúncias relativas à disparidade salarial e possíveis irregularidades na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Recentemente, recebemos denúncias que relatam a existência de altos salários para alguns servidores enquanto outros têm seus salários prejudicados. Essa situação pode levar a atrasos no pagamento de todos os servidores, indicando uma gestão financeira problemática. Solicitamos os seguintes esclarecimentos: 1. Lista de Salários: Fornecer uma lista completa dos salários de todos os servidores da UPA, especificando cargos e funções, destacando os valores mais elevados. 2. Atrasos nos Pagamentos: Informar sobre eventuais atrasos no pagamento dos salários dos servidores, incluindo as razões para tais atrasos e as medidas tomadas para regularizar a situação. 3. Remanejamento de Recursos: Detalhar qualquer remanejamento de recursos financeiros realizado na UPA, explicando as justificativas e as áreas impactadas. Adicionalmente, há graves denúncias de má gestão na UPA, incluindo irregularidades no atendimento médico. Cidadãos relataram que, apesar de haver registros de três ou quatro médicos em serviço, apenas um médico estaria realmente trabalhando durante a noite, enquanto os demais batiam ponto e deixavam o local sem prestar atendimento. Diante dessas alegações, solicitamos: 1. Escala de Plantão: Fornecer a escala de plantão dos médicos na UPA, incluindo os horários de entrada e saída desde o início de 2024. 2. Registros de Ponto: Apresentar cópias dos registros de ponto de todos os médicos da UPA, desde o início de 2024 até a presente data. 3. Relatórios de Atendimento: Fornecer relatórios detalhados de atendimento médico na UPA, incluindo o número de atendimentos realizados por cada médico em cada plantão. Essa situação reflete uma gestão ineficiente e prejudica diretamente o atendimento à população formiguense. Como representantes do povo e fiscais do cumprimento das leis, precisamos de informações transparentes para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e que os cidadãos recebam o atendimento de qualidade a que têm direito. Aguardamos as informações solicitadas com a máxima urgência para tomarmos as medidas necessárias em defesa dos direitos dos servidores e da população.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e ainda, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024, altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, solicita: Considerando que o referido projeto introduz alterações na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Formiga, a fim de promover a adequação de cargos comissionados e funções de confiança; Considerando a informação constante da Mensagem nº 72/2024, de que as adequações à estrutura administrativa municipal foram requisitadas pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Considerando Recomendação Ministerial assinada pelo Procurador de Justiça Nelson Rosenvald, encaminhada a esta Casa Legislativa através do Of. Gab. 262/2024; Solicito a MANIFESTAÇÃO JURÍDICA do SINTRAMFOR assinada conjuntamente pelo Presidente e Assessor Jurídico deste sindicato, acerca da viabilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 739/2024, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.784.003,47 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, três reais e quarenta e sete centavos), que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 187/2024, anexo ao projeto, parte do recurso será empregado na construção de uma UBS no bairro Vargem Grande e parte destinado a complementar o término da construção da UBS no bairro Centro, dessa forma, solicito cópia dos projetos de construção das duas citadas UBS.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 162ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 10/6/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura, através da secretaria competente, informe por qual motivo não tem guariteiros trabalhando no período das 22:00 às 7:00.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 162ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 10/6/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura, através da secretaria competente, informe os nomes de todos os profissionais da Educação que trabalham na Escola Municipal Franklin de Carvalho com carga horário de cada um e registro de presença.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 713/2024, que dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e dá outras providências, solicita a manifestação da Associação dos Feirantes acerca da viabilidade ou não da apresentação das emendas, que seguem anexas, de autoria do mencionado vereador, à referida proposição.

Reportando-me ao Ofício nº 190/2024/4ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste prestar as informações abaixo: a) O Projeto de Lei nº 026/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, não foi aprovado, sendo a proposição rejeitada e sumariamente arquivada, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões. b) Não foi enviado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo do Município de Formiga. Informo, todavia, que o Plano Diretor, (Lei Complementar nº 215, de 25 de janeiro de 2021), Título IV, Seção X, abrange dispositivos que o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança - EIV. Segue, anexa, a Lei Complementar nº 215/2021.