Ofício nº 211 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2024
Número
211
Data de Apresentação
14/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e ainda, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024, altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, solicita:
Considerando que o referido projeto introduz alterações na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Formiga, a fim de promover a adequação de cargos comissionados e funções de confiança;
Considerando a informação constante da Mensagem nº 72/2024, de que as adequações à estrutura administrativa municipal foram requisitadas pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais;
Considerando Recomendação Ministerial assinada pelo Procurador de Justiça Nelson Rosenvald, encaminhada a esta Casa Legislativa através do Of. Gab. 262/2024;
Solicito a MANIFESTAÇÃO JURÍDICA do SINTRAMFOR assinada conjuntamente pelo Presidente e Assessor Jurídico deste sindicato, acerca da viabilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024.
Considerando que o referido projeto introduz alterações na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Formiga, a fim de promover a adequação de cargos comissionados e funções de confiança;
Considerando a informação constante da Mensagem nº 72/2024, de que as adequações à estrutura administrativa municipal foram requisitadas pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais;
Considerando Recomendação Ministerial assinada pelo Procurador de Justiça Nelson Rosenvald, encaminhada a esta Casa Legislativa através do Of. Gab. 262/2024;
Solicito a MANIFESTAÇÃO JURÍDICA do SINTRAMFOR assinada conjuntamente pelo Presidente e Assessor Jurídico deste sindicato, acerca da viabilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024.
Indexação
Pedido de Informação de Projeto
Observação
Destinatario(a):Natanael Alves Gonzaga