Ofício nº 216 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2024
Número
216
Data de Apresentação
20/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reportando-me ao Ofício nº 190/2024/4ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste prestar as informações abaixo:
a) O Projeto de Lei nº 026/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, não foi aprovado, sendo a proposição rejeitada e sumariamente arquivada, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões.
b) Não foi enviado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo do Município de Formiga.
Informo, todavia, que o Plano Diretor, (Lei Complementar nº 215, de 25 de janeiro de 2021), Título IV, Seção X, abrange dispositivos que o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança - EIV. Segue, anexa, a Lei Complementar nº 215/2021.
a) O Projeto de Lei nº 026/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, não foi aprovado, sendo a proposição rejeitada e sumariamente arquivada, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões.
b) Não foi enviado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo do Município de Formiga.
Informo, todavia, que o Plano Diretor, (Lei Complementar nº 215, de 25 de janeiro de 2021), Título IV, Seção X, abrange dispositivos que o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança - EIV. Segue, anexa, a Lei Complementar nº 215/2021.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Dr. Henrique Carlini Pereira