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Venho pelo presente solicitar que seja enviado à Câmara Municipal, projeto de lei visando a alteração de dotação orçamentária referente a emenda impositiva do orçamento vigente, deste vereador. O objetivo é alterar o elemento de despesa “44 50 42 - Auxílio” para “33 50 43 - Subvenções” da ação “0.162 - Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 22/2018”, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinado à Penitenciária, visando atender solicitação da referida entidade.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto juntamente aos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão e Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 97ª Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2023, o envio da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 12 de fevereiro de 2023, devido à forte chuva parte da ponte localizada no bairro Ramiro Batista foi embora, portanto, solicitamos que seja feita a reconstrução da ponte, tendo em vista que os moradores têm somente aquela via de acesso, podendo deixar os moradores ilhados.

Exmos. Membros da Comissão do Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, Cid Corrêa, Presidente; Juarez Carvalho, Relator e Luciano do Gás, Membro Câmara Municipal de Formiga/MG Solicito a Vossas Excelências que seja feita uma visita nas dependências do imóvel do Centro Social Urbano, localizado na Rua Ides Edson de Resende, bairro Engenho de Serra. Nesse imóvel estão morando, em condições subumanas, uma idosa de 70 anos, com seu filho de 50 anos e um senhor com transtornos psiquiátricos. Ressalto que já foi enviado por esse vereador ofício ao Ministério Público, Dr. Guilherme de Sales Gonçalves, dando ciência das condições de abandono por parte do Poder Público, o qual segue anexo. O Executivo Municipal tem ciência, conforme a Senhora Orlinda Maria de Jesus, a idosa que está nessa condição degradante, servidores do CRAS de Formiga quem os deixaram lá no Centro Social Urbano.

Tendo em vista o compromisso de garantir a transparência e a correta aplicação das diretrizes estabelecidas em concursos públicos, venho, respeitosamente, solicitar esclarecimentos acerca da convocação de candidatos aprovados para o cargo de “Operário de Serviços Gerais” que, segundo informações recebidas, estão sendo designados para exercer funções típicas do cargo de “Gari”. Nesse contexto, objetivando preservar a clareza, a equidade e o correto cumprimento das normas relacionadas à nomeação e designação de cargos, solicito informações sobre a motivação ou critério para convocar aprovados no cargo de “Operário de Serviços Gerais” para funções do cargo de “Gari”. A correta compreensão deste cenário é vital para assegurar que os procedimentos adotados estão em consonância com os princípios de legalidade, impessoalidade e eficiência que norteiam a Administração Pública. Agradeço a atenção dispensada e fico no aguardo de um retorno breve sobre o assunto.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 97ª Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2023, o envio da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, informe a esse Vereador se tivesse feito a limpeza nos taludes do Rio Formiga poderia ter evitado esse transbordo do Rio? Se sim, por que não foi feito com antecedência?

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 97ª Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2023, o envio da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja feita uma avaliação na barraginha localizada no pontilhão, pois, tem uma comporta salvo engano, mais de um metro de altura, se ela não existisse daria mais vazão para água? E poderia ter evitado também o transbordamento do Rio Formiga?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, a pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, conforme registrado na 97ª Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2023, solicitar de Vossa Senhoria seja enviado a esta Câmara Municipal informações a respeito das condições físicas dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte público coletivo, tais como o funcionamento dos elevadores para deficientes e das catracas (ônibus a ônibus); informações sobre quais as linhas a disposição dos passageiros, e seus respectivos horários; e ainda que se manifestem sobre cumprimento de tais horários.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 99ª Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2023, o envio do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, nos informe de maneira URGENTE, sobre as condições do teto do Centro Municipal de Educação Infantil Dercy Alves Praça, que segundo alguns pais de alunos, estava em condições precárias dificultando a permanência das crianças, causando-lhes riscos à integridade física e impossibilitando atendimento digno.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 99ª Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2023, o envio do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Foi encaminhado ao conhecimento desta vereadora, pela mãe de uma criança matriculada no Centro de Educação Infantil Dercy Alves Praça, que na segunda-feira 27 de fevereiro de 2023, não tinha água potável neste educandário para consumo das crianças e que em razão desse fato, as aulas foram interrompidas e os alunos “dispensados”, retornando às residências dos responsáveis.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 100ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 6/3/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): As atividades laborais do Sr. Ednaldo Silva Durço como Secretário Adjunto da Saúde e como Médico da Família são compatíveis? Qual o salário que ele vai receber, o de Médico da Família ou de Secretário Adjunto? Se optar pelas atividades laborais exclusivamente de Secretário Adjunto, qual será o seu vencimento? Qual a carga horária que irá cumprir caso opte pela exclusividade pelo cargo de Secretário Adjunto?

Em atendimento ao Ofício nº 025/2023/1ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que chegou ao conhecimento do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha - através da Senhora Gerlaine - Interprete de Libras- a ausência de profissionais habilitados para atendimento para pessoa surda, nos setores públicos.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 101ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/3/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais as obras estão sendo realizadas em nossa cidade, abrangendo áreas urbana e rural? Quais as empresas responsáveis pelas obras? Qual previsão de valores aplicados a cada uma das obras? Qual cronograma execução de cada uma das obras? E outras informações de cada uma delas, caso achem pertinente e importante presta-las.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 101ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/3/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): A respeito dos valores provenientes do Termo de Medidas de reparação decorrente do rompimento das Barragens B-I, B-IV, e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, firmado nos autos do processo de mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, do TJMG: Quais valores totais foram destinados ao município de Formiga? Quais valores já foram efetivamente recebidos pelo caixa do município? Quais valores já foram aplicados para as finalidades às quais foram destinados? Em quais obras ou aquisições foram destinados? A quais empresas foram pagos os valores já utilizados?

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 101ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/3/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que remeta a esta Câmara Municipal, a cópia do projeto das obras que deveriam estar sendo realizadas no Distrito Industrial José Luís Andrade, referente às obras de canalização de esgoto sanitário, rede de abastecimento de água, drenagem pluvial, pavimentação em CBUQ, e iluminação pública, bem como cópia do contrato firmado entre o Poder Executivo municipal e a empresa Inácio Neto Ltda, assim como qualquer alteração contratual que possa ter ocorrido.

Em atenção à solicitação de Vereadores da Câmara Municipal de Formiga, venho através deste convidar Vossa Excelência para ocupar a Tribuna desta Casa Legislativo na Reunião Ordinária de 27 de março de 2023, para esclarecer acerca das obras municipais em andamento.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e, atendendo solicitação do Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins e Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, respectivamente, Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 460/2022, que institui taxa para análise de projeto arquitetônico de estabelecimento sujeito a controle sanitário, e dá outras providências, vem, pelo presente, encaminhar para conhecimento de Vossa Excelência o Parecer Jurídico, (cópia anexa), emitido pelo Dr. Marcus Philipe Vieira, Assessor Jurídico desta Casa Legislativa.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 101ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/3/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Qual a empresa contratada para realizar o calçamento da Rua Padre Flávio e da Rua dos Guimarães? Quando se iniciou o contrato e quando será o término desse. Solicito, também, cópia desse contrato.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes na 101ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2023, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esse Vereador se a Lei nº 5.290 de 15/06/2018, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Formiga/MG, está sendo cumprida por esta entidade.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes na 101ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2023, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esse Vereador se a Lei nº 5.290 de 15/06/2018, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Formiga/MG, está sendo cumprida por esta Secretaria.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes na 101ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2023, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esse Vereador se a Lei nº 5.632 de 25/05/2021, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, está sendo cumprida pelo Poder Executivo. Vale ressaltar que esse Vereador juntamente com o Vereador Flávio Couto, autores da citada lei, estão recebendo várias reclamações sobre veículos abandonados nas ruas da cidade.

Foi encaminhada a essa Casa Legislativa Ofício nº 072/2023 do Ministério Público, anexo, solicitando sua presença neste órgão. Dessa forma, solicito a gentileza de entrar em contato na 1ª Promotoria de Justiça de Formiga, através do telefone 3321-3582, agendando dia e horas conforme sua disponibilidade.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 491/2023, altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio do qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto com o Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização em obras voltadas ao interesse público, solicita a seguinte informação: Conforme consta da Mensagem nº 030/2023, o valor proveniente da operação de crédito que se pretendia utilizar nas melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal – CODEVIDA, bem como na construção das sedes próprias das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Fiscalização e Regulação Urbana não será suficiente para tanto. Em 13 de setembro de 2022, foi promovida audiência pública nesta Casa Legislativa para debate das Ações e Políticas Públicas de Defesa Animal, e uma questão amplamente abordada pelos participantes foi a necessidade da reestruturação e promoção de melhorias no CODEVIDA, haja vista a superlotação do local. Dessa forma, considerando a demanda reprimida do CODEVIDA e ainda, que as melhorias que até então seriam promovidas, não serão contempladas com os recursos provenientes da operação de crédito, quais são ações a serem implementadas pelo Poder Executivo a fim de garantir o funcionamento adequado do órgão municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0106/2023, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 472/2023, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 12/2023, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na 102ª Reunião Ordinária realizada em 20 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria de Gestão Ambiental envie a este Vereador, informações de Legislação vigente que são utilizadas para subsidiar a Pasta, no controle de plantio de mudas (incluindo espécies autorizadas e locais específicos) e supressão de árvores neste município.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na 102ª Reunião Ordinária realizada em 20 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Fiscalização e Regulamentação Urbana, envie a este vereador informação de como está o desenvolvimento do programa REURB no município e quais os próximos bairros serão contemplados.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na 102ª Reunião Ordinária realizada em 20 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Fiscalização e Regulamentação Urbana possa informar se um terreno baldio localizado na rua Antônio Rodrigues Nunes Neto, bairro Bela Vista, é de propriedade do município e tome as providências necessárias para a sua manutenção. Em caso negativo, possa intermediar junto ao proprietário para que possa providenciar a limpeza e capina do mesmo.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 141 a 153/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 13/03/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Com fulcro na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente Art. 11 e seguintes, os vereadores abaixo assinados requerem as informações a seguir: Com relação aos serviços de calçamento e asfaltamento de vias públicas no município de Formiga, desde o ano de 2019 até os dias atuais: Da Prestação de Serviços: 1. Relação das ruas pavimentadas e/ou calçadas no município, incluindo a zona rural, no período supracitado. 2. Quanto a execução do serviço, que seja discriminado quais foram de responsabilidade da prefeitura e quais foram executados por empreiteiras contratadas pelo município. Das licitações: a) Relação de todas as licitações realizadas para calçamento e asfaltamento de vias públicas desde 2019 até os dias atuais, contendo as informações a seguir sobre cada uma: 1. número do processo licitatório, modalidade e objeto da licitação; 2. número do contrato, valor estimado da contratação e valor contratado, bem como valores dos aditivos, se houver, 3. prazo de execução previsto no edital e prazo utilizado, 4. nomes das empresas licitantes, empresas vencedoras e contratadas, 5. situação do processo (concluído ou em andamento), 6. qual o recurso utilizado para pagamento das referidas obras, informando se foi através de operação de crédito, se recurso próprio ou outro, 7. quanto aos pagamentos, que sejam informados os valores já pagos e o que ainda está pendente de pagamento, Das Obras: a) Como a prefeitura monitora a qualidade das obras realizadas pelas empresas contratadas para calçamento e asfaltamento de vias públicas? b) Existe algum tipo de fiscalização dos serviços prestados por empresa contratada durante a execução das obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas? Se houver, cite os responsáveis por essa fiscalização e de que forma é feita. c) Qual o nome, registro no conselho competente e cargo na Prefeitura de Formiga, do Fiscal de Obra indicado pela Prefeitura, em cada contrato de obra de calçamento e pavimentação. d) Quais são as medidas adotadas pela prefeitura em caso de atrasos ou falhas na execução das obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas por parte da empresa contratada? e) Como é feita a preparação do solo antes da execução das obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas? Os serviços executados após a data de 10/08/2021, já obedecem a Lei 5692 de 19/08/2021 que institui a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação asfáltica, bem como a Lei 5896 de 10/08/2022, que dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga. f) Quais são os critérios utilizados na definição das prioridades de execução das obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas? Sobre o Decreto 9.861 que declara “Situação De Emergência” Em Formiga Publicado na edição de 14 de fevereiro de 2023, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, o Decreto 9.861, declara “Situação de Emergência” em Formiga em virtude do desastre classificado e codificado como “Chuvas Intensas”, entrou em vigor a partir da data da publicação, surtindo efeito de 180 dias. De acordo com o decreto, a Declaração de Situação de Emergência tem por objetivo otimizar ações preventivas para garantir o bem-estar da população, considerando que no domingo, dia 12, incidiu sobre o município uma precipitação pluviométrica de 24 mm em apenas uma hora, tendo continuado com menor intensidade ao longo de todo o dia, com base em dados do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET. a) Foram realizadas licitações para prestação de serviços de maquinas e equipamentos para consertar estragos feitos pelas chuvas no município? Se sim enviar Edital e contrato com respectivas empresas. Se não, enviar cotações das empresas consultadas e diário de obras, ordem de serviços de maquinas e caminhões usados na obra para a limpeza das Taboas em frente ao Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa, iniciadas em 04/03/2023. b) Segundo publicações oficiais das redes sociais da Prefeitura as chuvas do dia 12/02/2023 “Causaram estragos e foi decretado "Situação de Emergência". Porém passados mais de 38 (trinta e oito) dias não foi iniciado o serviço na entrada do Bairro Ramiro Batista. Qual o motivo de não ter sido iniciado os trabalhos? c) Que sejam enviados à esta casa os relatórios da Defesa Civil e outros órgãos, os quais foram embasados para decretar “Situação de Emergência”. Má qualidade na prestação dos serviços a) Conforme diversos pedidos de providências de vereadores da Câmara Municipal de Formiga sobre serviços malfeitos no município, quais ações efetivas as secretarias tem realizado em desfavor das empresas contratadas pelo município que estão entregando as obras em desacordo com a contratação. b) Enviar relação de todas as empresas que foram penalizadas pelo município por ineficácia, não cumprimento, desde o ano de 2019.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 491/2023, altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio do qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto com o Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização em obras voltadas ao interesse público, solicita a seguinte informação: Considerando o disposto no Of.: 292/2022/SCMF, de 15 de setembro de 2022, enviado ao Exmo. Sr. Eugênio Vilela Junior, Prefeito Municipal de Formiga-MG, solicitando informações acerca do PL 406/2022 no que tange a previsão do início das obras da construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Vargem Grande, cuja resposta se infere no Of. Gab. 0869/2022 de 16 de setembro de 2022 (...) “No que concerne a previsão para a construção da UBS para atendimento ao bairro Vargem Grande, tem-se o ano de 2023 como marco para tanto, tão logo haja liberação do recurso pelo Ministério da Saúde”, e, considerando ainda, os dispositivos do Projeto de Lei 491/2023, seja enviado o seguinte pedido de informação: Houve manifestação do Ministério da Saúde, ou de outras fontes, até a presente data, quanto a destinação de recursos para a construção da UBS do bairro Vargem Grande? Em caso negativo, há possibilidade do Município realizar a obra em comento com recursos próprios, ou ainda, há intenção do Executivo em viabilizar contratação de operação de crédito para essa finalidade?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 102ª Reunião Ordinária realizada em 20 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tramita nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 491/2023, cujo objetivo é alteração da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio da qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto com o Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização em obras voltadas ao interesse público. Pretende-se assim, modificar o objeto do financiamento e dentre as alterações propostas, está a exclusão da obra de reforma que seria promovida na sede do Centro de Defesa da Vida Animal – CODEVIDA, em valor estimado de R$100.000,00 (cem mil reais). É notório que a atual sede do CODEVIDA não atende mais a demanda da população animal, visto que o espaço é insuficiente, a estrutura é precária, entre outros fatores. Dessa forma questiono: 1) Qual é o planejamento do Poder Executivo para a construção da nova sede do CODEVIDA? Necessário reforçar que mantê-lo no Distrito Industrial, tem-se o fator complicador do alto fluxo de veículos pesados. 2) Ainda que já esteja em andamento todo o planejamento para a construção da nova sede do CODEVIDA, sabe-se que a obra não estará conclusa em prazo inferior a 6 (seis) meses, haja vista todo o processo que antecede, como a disponibilidade dos recursos financeiros, a definição do local adequado, a realização do procedimento licitatório pertinente, etc. Nesse sentido, a ampliação da sede atual é necessária, visto que o espaço não acomoda mais nenhum animal de forma adequada, sendo imperioso a construção de novas baias. Portanto, qual o posicionamento da Administração Municipal sobre essa questão exposta?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, juntamente ao Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, na 102ª Reunião Ordinária realizada em 20 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme inscrito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos entre si. Isso significa que, embora haja “separação” entres esses dois Poderes, os mesmos não são incomunicáveis entre si, à vista de que, busca-se verdadeiramente com esse modelo, a repartição das funções, visando alcançar o bem do interesse público, propiciando assim maior segurança aos cidadãos no atendimento de seus anseios. Contudo, tem ocorrido uma situação extremamente constrangedora e de descaso por parte da atual Administração Municipal no tocante ao trato com os Representantes do Poder Legislativo. Por reiteradas vezes, foram encaminhados convites para inauguração de obras/serviços realizados pelo Poder Executivo – a mais recente, a inauguração do Complexo Municipal de Saúde “Rui Roble Palomo” e da Sala de Raio-X “Dr. Sebastião Magela Guimarães” – contudo, destinados à apenas seis Vereadores: Flávio Martins da Silva, Flávio Santos do Couto, Juarez Eufrásio de Carvalho, Luiz Carlos Estevão, Marcelo Fernandes de Oliveira e Osânia Iraci da Silva. Essa atitude reprovável por parte do Executivo, inquestionavelmente, fragiliza as relações institucionais e se configura numa clara afronta aos Princípios da Moralidade Administrativa e da Impessoalidade, basilares do bom e adequado funcionamento dos Poderes Públicos. O art. 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga, prescreve que a “Câmara Municipal é composta por 10 (dez) vereadores eleitos”, todos representantes do povo e com atribuições fiscalizatórias sobre os atos do Poder Executivo. É evidente que o comparecimento de qualquer vereador à inauguração de obras, independe do convite/permissão do Chefe do Executivo, contudo, essa atitude recorrente de desrespeito para com os outros quatros vereadores, de denota parcialidade no trato da coisa pública. Por esta razão, com supedâneo no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “a” da Constituição da República e na Lei Nacional de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), solicitamos a manifestação do Chefe do Executivo, justificando por qual razão os Vereadores Cid Corrêa Mesquita, José Geraldo da Cunha, Luciano Márcio de Oliveira e Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, não são oficialmente convidados pela Administração Municipal para as inaugurações das obras públicas.

Atendendo à solicitação contida no Ofício nº 031/2023 desta Secretaria, venho pelo presente indicar a servidora efetiva Flávia Tereza da Silva - Assistente Legislativo da Câmara Municipal para compor a Comissão Especial para Revisão dos Estatutos e Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 036/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que tem como escopo, conforme Mensagem nº 10/2023, a adequação de nomenclaturas, bem como de atribuições de cargos, se almejando o aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Saúde, solicita as seguintes informações: 1) Em relação ao cargo de Diretor de Regulação do SUS, qual justifica para sua “revogação”, conforme previsto no caput do art. 1º (Item V) e posteriormente sua “redenominação” no art. 3º, em substituição ao cargo de “Diretor de Regulação e Faturamento”. 2) Os cargos de Supervisor de Recursos Humanos da SMS (Item XXVIIII), Chefe do Serviço de Controle e Avaliação (Item XXX) e Chefe de Agendamento da PPI Interna (Item XXXVIII), são criados em substituição, respectivamente, aos cargos de Coordenador de Recursos Humanos da SMS, Chefe do Controle e Avaliação e Encarregado de Agendamento da PPI Interna, todos os três com aumento no valor do subsídio. Ocorre que não há menção à criação e nem extinção das atribuições dos citados cargos. Explique-se. 3) Os cargos de Diretor de Atenção Primária, Diretor de Regulação do SUS, Gerente de Vigilância Epidemiológica e Gerente do CEMAS, mantêm as mesmas atribuições dos cargos aos quais substituem, portanto, qual a justifica da alteração da nomenclatura dos cargos? 4) Por qual razão o cargo de coordenação do CEMAS, passará de recrutamento limitado para amplo? '

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Comissão de Serviços Públicos Municipais, composta pelos Vereadores José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, respectivamente, Presidente, Relator e Membro, convidar o Sr. Gleison Ribeiro Frade, Secretário Municipal de Saúde e o Sr. Ednaldo Durço, Secretário Adjunto da Saúde, para fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, no dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, a partir das 14h30min para falar sobre Projeto de Lei nº 485/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 19.682.719,45 (dezenove milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). Na oportunidade, solicito Vossa Excelência que informe ao Secretário Adjunto da Pasta acerca do convite, uma vez que o mesmo também é convidado para estar presente na mesma Sessão. Solicito a gentileza de confirmar as suas presenças até o dia 05/04/2023, quarta-feira, até às 18h na Secretaria desta Casa Legislativa pelo telefone 3329-2611.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto juntamente ao Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcel Fernandes, na 102ª Reunião Ordinária realizada em 20 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera o Ofício nº 27/2023/SCMF, que solicita providências de reconstrução da ponte danificada localizada no bairro Ramiro Batista, portanto, solicitamos com urgência a realização da referida obra, tendo em vista que os moradores têm somente aquela via de acesso, podendo deixar os mesmos ilhados, sendo que é direito deles de ir e vir que é garantido constitucionalmente.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 102ª Reunião Ordinária realizada em 20 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado o motivo da falta de água no bairro Residencial dos Lagos, segundo informações está sendo recorrente e o bairro Jardim Morumbi e região também está com o mesmo problema, portanto, solicito esclarecimentos e que seja sanado essa falta de água nos referidos bairros e região.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 102ª Reunião Ordinária realizada em 20 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência dos seguintes pedidos de informações: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe quanto ao fornecimento do transporte da hemodiálise, pois, chegou para esse vereador que o transporte iria ocorrer somente até o próximo dia 23 por atraso de pagamento e também que a empresa que faz esse serviço não estava interessada em concorrer novamente no processo licitatório que está para acontecer, salvo engano, iria acontecer de hoje até o próximo dia 23, portanto, solicito que seja informado se o certame ocorreu dentro da normalidade? Se não houve nenhum impedimento? Como que está sendo tratado para que o município não fique sem o transporte para o serviço de hemodiálise.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 154 a 180/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 20/03/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0108/2023, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno dos Projetos de Lei nº 460/2022 e 493/2023, respectivamente encaminhados através das Mensagens nº 194/2022 e 32/2023, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópias dos referidos projetos.

Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa a Emenda à Lei Orgânica nº 27, de fevereiro de 2023, que altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Formiga.

Venho através deste, informar a Vossa Excelência que esta Casa Legislativa comunicou a Senhora Gerlaine Aparecida Martins da Silva Soares - Interprete de Libras- sobre seu comparecimento neste órgão. Segue, anexo, cópia do ofício.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Como está o processo de compra de um trator agrícola, que será destinado para a comunidade de Cunhas, considerando que parte da verba para a referida compra já se encontra depositado na conta da Prefeitura há mais de um ano, sendo esse valor objeto de emenda parlamentar do Deputado Federal Zé Silva.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por qual motivo grande parte do bairro Nossa Senhora de Lourdes e bairro Jardim Primavera, se encontra sem abastecimento de agua potável desde a quarta feira do dia 22/3/2023, “não caindo agua nas caixas d' agua”.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão na 103ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2023, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja informado a esse Vereador se a Lei nº 5.712/2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre obras públicas e veículos paralisados no âmbito do Município de Formiga/MG e dá outras providências”, está sendo cumprida pelo Poder Executivo.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta vereadora sobre a pavimentação da Rua Rio Tietê no trecho entre a Rua Padre Salvador Godoi e a Rua Aluizio Bernardes de Castro no Bairro Souza e Silva. Trata-se de uma rua constantemente utilizada pelos alunos da Escola Municipal Arlindo de Melo, que se encontra em estado precário.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): A Lei Municipal nº 5.373 de 23 de fevereiro de 2019, oriunda de proposição de autoria desta vereadora juntamente ao Vereador Flávio Martins, dispõe sobre o pagamento de multas por atos de crueldade praticados contra animais, independente de punições previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências. Além do efeito pedagógico, visando inibir a ocorrência de maus-tratos contra os animais, a norma assegura o pagamento da multa quando a verificada a existência de tais atos, cujos valores recolhidos serão revertidos para a promoção de políticas públicas da causa animal. Contudo, a lei carece de decreto municipal regulamentando sua aplicação, especialmente no que tange ao recolhimento dos valores provenientes das multas, bem como na sua destinação às ações/políticas públicas da causa animal no âmbito do Município de Formiga. Em razão da ausência do decreto regulamentador, atualmente, os valores oriundos de multas aplicadas pela Polícia Militar de Meio Ambiente ou por outros órgãos de controle, são revertidos ao Governo do Estado de Minas Gerais. Em audiência pública promovida no dia 13 de setembro de 2022 nesta Casa Legislativa para debate das Ações e Políticas Públicas de Defesa Animal, a necessidade da edição desse decreto foi reiterada vezes abordada pelos debatedores e público presente. Nesse sentido, novamente solicito ao Chefe do Executivo, a edição do necessário Decreto, regulamentando a Lei Municipal nº 5.373 de 23 de fevereiro de 2019.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através das Secretarias Competentes, informe a este vereador se já está no cronograma da Prefeitura, a instalação/construção da pracinha na área institucional situada na bifurcação da rotatória da Rua Flausino Vaz, com a colocação de mesa, bancos, plantação de grama e refletores, conforme acordado em reunião com Vossa Excelência, os Secretários de Obras e Gestão Ambiental e os moradores daquela região.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através das Secretarias Competentes, informe a este vereador se já está no cronograma da Prefeitura, a colocação de um ponto de água na pracinha do bairro Don Couto e também a colocação de mesa e bancos, conforme acordado em reunião com Vossa Excelência.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a este vereador se já está no cronograma da Prefeitura, o plantio de grama e a colocação de concreto em parte da área institucional na bairro Nova Conquista, conforme acordado em reunião com Vossa Excelência e representantes da localidade.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe a este vereador se já está no cronograma da Prefeitura, conforme combinado com o Secretário de Gestão Ambiental, a limpeza e capina da entrada do bairro Serra Verde, com a remoção da areia que se encontra no local, que pode vir a causar acidentes com motociclistas.