Tipo: OFC - Ofício

Número: 69

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 491/2023, altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio do qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto com o Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização em obras voltadas ao interesse público, solicita a seguinte informação: Considerando o disposto no Of.: 292/2022/SCMF, de 15 de setembro de 2022, enviado ao Exmo. Sr. Eugênio Vilela Junior, Prefeito Municipal de Formiga-MG, solicitando informações acerca do PL 406/2022 no que tange a previsão do início das obras da construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Vargem Grande, cuja resposta se infere no Of. Gab. 0869/2022 de 16 de setembro de 2022 (...) “No que concerne a previsão para a construção da UBS para atendimento ao bairro Vargem Grande, tem-se o ano de 2023 como marco para tanto, tão logo haja liberação do recurso pelo Ministério da Saúde”, e, considerando ainda, os dispositivos do Projeto de Lei 491/2023, seja enviado o seguinte pedido de informação: Houve manifestação do Ministério da Saúde, ou de outras fontes, até a presente data, quanto a destinação de recursos para a construção da UBS do bairro Vargem Grande? Em caso negativo, há possibilidade do Município realizar a obra em comento com recursos próprios, ou ainda, há intenção do Executivo em viabilizar contratação de operação de crédito para essa finalidade?