Tipo: OFC - Ofício

Número: 53

Ano: 2023

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 101ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 13/3/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): A respeito dos valores provenientes do Termo de Medidas de reparação decorrente do rompimento das Barragens B-I, B-IV, e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, firmado nos autos do processo de mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, do TJMG: Quais valores totais foram destinados ao município de Formiga? Quais valores já foram efetivamente recebidos pelo caixa do município? Quais valores já foram aplicados para as finalidades às quais foram destinados? Em quais obras ou aquisições foram destinados? A quais empresas foram pagos os valores já utilizados?